norma penal mais benefica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Decretação de perda integral dos dias remidos. Descabimento. Aplicação retroativa da norma penal mais benéfica. Necessidade. Limite máximo de um terço estabelecido pela Lei 12433/11. Revogação de um sexto do tempo remido que se mostra suficiente. Desconsideração da falta grave como causa de interrupção da contagem do prazo de cumprimento de pena. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

2 - STF Lei. Aplicação no tempo. Retroatividade. Em se tratando de norma penal mais benéfica ao réu, cumpre observar a retroação. Isso ocorre quanto à Lei 12.015/2009, no que agrupou os crimes de atentado violento ao pudor e estupro.

3 - TJSP Revisão criminal. Pena. Fixação. Crimes contra a liberdade sexual. Revogação do, III do CP, art. 226 pela Lei 11106/05. Causa especial de aumento da reprimenda afastada. Retroatividade da norma penal mais benéfica ao agente. Aplicabilidade a fatos anteriores, ainda que decididos por sentença penal condenatória transitada em julgado. Revisão deferida.

4 - STF Hermenêutica. Habeas Corpus. 2. Execução penal. 3. Falta disciplinar grave. 4. Pleito de concessão da ordem a fim de que a perda dos dias remidos pelo apenado seja proporcional e observe os parâmetros previstos no Lei 7.210/1984, art. 127, nos termos das modificações promovidas pela Lei 12.433/2011. 5. Norma penal mais benéfica. Retroatividade. 6. Ordem concedida.

5 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRETENSÃO DE MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FIXADO - INCOGNOSCIBILIDADE - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - MANEJO INADEQUADO DO WRIT CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - EVENTUAL APLICAÇÃO DE NORMA PENAL MAIS BENÉFICA, ADEMAIS, AFETA AO R. JUÍZO DAS EXECUÇÕES - INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 66, I - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA

6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Resolução anatel 680/2017. Norma penal mais benéfica. Retroatividade. Atipicidade. Omissões. Inexistência. Matéria constitucional. Análise. Via inadequada. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado não possui as omissões apontadas, mas fundamentadamente demonstrou que as questões referentes à retroatividade da Resolução ANATEL 680/217 e da atipicidade da conduta haviam sido apreciadas no julgamento do HC Acórdão/STJ, inclusive com a transcrição dos trechos do acórdão proferido nos embargos de declaração opostos ao julgamento do referido writ, nos quais tais temas foram analisados pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 16, «CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O art. 14 DO MESMO DIPLOMA LEGAL DE RIGOR, ANTE À RETROATIVIDADE DE NORMA PENAL MAIS BENÉFICA, COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RETROATIVIDADE DA NORMA PENAL MAIS BENÉFICA. TEMA 1098 DO STJ. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DELIBERAÇÃO MOTIVADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

9 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENSÃO DE MITIGAÇÃO DA PENA E DO REGIME PRISIONAL FIXADOS, BEM COMO RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCOGNOSCIBILIDADE - MANEJO INADEQUADO DO WRIT CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - EVENTUAL APLICAÇÃO DE NORMA PENAL MAIS BENÉFICA, ADEMAIS, AFETA AO R. JUÍZO DAS EXECUÇÕES - INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 66, I - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA

10 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Combinação de leis. Possibilidade. Operação que privilegia o princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica. Preenchimento dos requisitos legais. Abrandamento de regime prisional e substituição por restritiva de direitos. Deferimento.

1 - A combinação de leis - extração de dispositivos mais benéficos de uma e de outra lei - se compatibiliza com o princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Atentado violento ao pudor mediante grave ameaça. Vítimas menores de 14 anos de idade. Incidência da causa de aumento de pena do Lei 8.072/1990, art. 9º. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Superveniência da Lei 12.015/09. Nova capitulação do tipo penal. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-a). Aplicação retroativa. Norma penal mais benéfica. Possibilidade. 3. Recurso improvido.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime continuado X concurso material. Inovações trazidas pela Lei 12.015/09. Modificação no panorama. Condutas que, a partir de agora, caso sejam praticadas contra a mesma vítima, num mesmo contexto, constituem único delito. Norma penal mais benéfica. Aplicação retroativa. Possibilidade.

1 - A Lei 12.015/2009 alterou o CP, chamando os antigos Crimes contra os Costumes de Crimes contra a Dignidade Sexual.... (Continua)

13 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDA A CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA NA SEGUNDA FASE - COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA GENÉRICA PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SOB ALEGAÇÃO DE ESTAR PACIFICADA A EXTINÇÃO DA REINCIDÊNCIA GENÉRICA NO PACOTE ANTICRIME, NÃO HAVENDO FALAR EM COMPENSAÇÃO (LEI 13.964/2019) - INCOGNOSCIBILIDADE - CONDENAÇÃO, ADEMAIS, TRANSITADA EM JULGADO - MANEJO INADEQUADO DO WRIT CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - EVENTUAL APLICAÇÃO DE NORMA PENAL MAIS BENÉFICA, ADEMAIS, AFETA AO R. JUÍZO DAS EXECUÇÕES - INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 66, I - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA

14 - STJ «Habeas corpus. Hermenêutica. Norma penal mais benéfica. Aplicação retroativa. Possibilidade. Pena. Execução penal. Trânsito em julgado da decisão. Nova pena. Fixação pelo Juízo da Execução da Pena. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. CP, arts. 2º, parágrafo único. Lei 7.210/84, art. 66, I. CPP, art. 648.

«... Sabemos todos que as modificações ora em análise tiveram como ponto de partida a denominada «CPI da Pedofilia, instalada no âmbito do Senado Federal. Houve, em alguns pontos, recrudescimento de penas. Também houve a criação de novos tipos penais. Mas, no ponto em que estamos enfrentando nesta oportunidade, estamos diante de norma mais benéfica (novatio legis in mellius). Sua aplicação, em consonância com o princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais favorável, há de alcançar os delitos cometidos antes da Lei 12.015/2009. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Lei 7.210/1984, art. 127. Inexistência de ofensa ao direito adquirido ou à coisa julgada. Lei 12.433/2011. Norma posterior mais benéfica. Limitação até 1/3 dos dias remidos pelo apenado. Agravo improvido com concessão de habeas corpus de ofício.

1 - Pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ no sentido de que o cometimento de falta grave, no curso da execução penal, autoriza a perda dos dias remidos, conforme preceitua a Lei 7.210/84, art. 127, sendo certo que tal medida não ofende o direito adquirido, a coisa julgada, tampouco a individualização da pena. ... (Continua)

16 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça militar e Justiça comum. Ação penal. Abuso de autoridade. Fato perpetrado antes do advento da Lei 13.491/2017. Dissenso estabelecido acerca da incidência da norma, sob a perspectiva de que ostenta conteúdo híbrido, cujo efeito, por ensejar prejuízo ao réu, seria passível de afastar a sua aplicabilidade, por implicar violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Questão debatida no CC 160.902, sob o aspecto processual. Dissenso que reclama o exame da questão sob a perspectiva integral da norma. Caráter híbrido reconhecido. Possibilidade de conformação entre a incidência imediata e a observância da norma penal mais benéfica ao tempo do crime. Declaração de competência do juízo militar com ressalva. CP, art. 2º.

«1. A aplicação da Lei 13.491/2017 aos delitos perpetrados antes do seu advento foi objeto de julgado recente da Terceira Seção, no qual se concluiu pela aplicação imediata da norma, em observância ao princípio tempus regit actum (CC 160.902, Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 18/12/2018). ... (Continua)

17 - STJ Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime continuado x concurso material. Inovações trazidas pela Lei 12.015/2009. Modificação no panorama. Condutas que, a partir de agora, caso sejam praticadas contra a mesma vítima, num mesmo contexto, constituem único delito. Hermenêutica. Norma penal mais benéfica. Aplicação retroativa. Possibilidade. Pena. Execução penal. Trânsito em julgado da decisão. Nova pena. Fixação pelo Juízo da Execução da Pena. CP, arts. 2º, parágrafo único, 69, 71, 213, 214. Lei 7.210/84, art. 66, I.

«1. A Lei 12.015/2009 alterou o Código Penal, chamando os antigos Crimes contra os Costumes de Crimes contra a Dignidade Sexual. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agência nacional de transportes terrestres. Norma mais benéfica. Retroatividade. Acórdão com enfoque constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A matéria suscitada pela recorrente foi examinada e julgada pela Corte de origem com fundamento na Resolução 4.799/2015 e Resolução 5.847/2019, editadas pela ANTT, bem como sob o enfoque constitucional, notadamente o da retroatividade da lei mais benéfica — CF/88, art. 5º, XL, conforme estas razões: «Ressalta-se que a ANTT autuou o apelado por infração ao, I da Resolução ANTT 4.799/2015, art. 36, ou seja, por ter o transportador se evadido da fiscalização. O cometimento dessa infração, em sua redação original, sujeitava o autuado ao pagamento de multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). No entanto, foi editada a Resolução 5.847/2019, que alterou o referido dispositivo, senão vejamos: (...) Desse modo, observa-se que novo ato normativo prevê a pena de multa no valor de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) para o infrator que obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas. Trata-se, sem sombra de dúvidas, de norma mais benéfica ao administrado, devendo ser aplicada retroativamente, na forma da CF/88, art. 5º, XL. (...) Com isso, como dito, o princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica insculpido na CF/88, art. 5º, XL, poderá ser aplicado ao Direito Administrativo Sancionador. Tal conclusão privilegia o princípio da igualdade entre os administrados e, igualmente, busca evitar situações desarrazoadas e incoerentes» (fls. 220-221, e/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Lei 7.210/1984, art. 112, VII (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Inaplicabilidade. Paciente reincidente simples. Incidência do percentual de 40% da Lei 7.210/1984, art. 112, V. Norma mais benéfica. Princípio do favor rei. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido. CP, art. 83. Lei 8.072/1990, art. 2º.

«1 - «Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC 494.404, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/05/2019)» (AgRg no HC 521.434, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, j. em 01/10/2019, DJe 08/10/2019). ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÕES CRIMINAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 12. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PUNIBILIDADE DO RÉU EXTINTA. POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. SUPERVENIÊNCIA DOS DECRETOS 9.493/18 E 10.030/19. NORMA PENAL COMPLEMENTADORA MAIS BENÉFICA. CONDUTA ATÍPICA. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. RECEPTAÇÃO. CP, art. 180, CAPUT. DOLO NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 

1. Patente a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo, com fundamento no art. 107, IV, e no art. 109, V, ambos do CP. Extinta a punibilidade quanto ao delito da Lei 10.826/03, art. 12.  ... (Continua)