Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RETROATIVIDADE DA NORMA PENAL MAIS BENÉFICA. TEMA 1098 DO STJ. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DELIBERAÇÃO MOTIVADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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