Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CRIMINAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 12. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PUNIBILIDADE DO RÉU EXTINTA. POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. SUPERVENIÊNCIA DOS DECRETOS 9.493/18 E 10.030/19. NORMA PENAL COMPLEMENTADORA MAIS BENÉFICA. CONDUTA ATÍPICA. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. RECEPTAÇÃO. CP, art. 180, CAPUT. DOLO NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 

1. Patente a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo, com fundamento no art. 107, IV, e no art. 109, V, ambos do CP. Extinta a punibilidade quanto ao delito da Lei 10.826/03, art. 12.  ... (Continua)