natureza juridica indenizatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica indenizatória.

«Revestido de natureza jurídica indenizatória, o benefício denominado «auxílio cesta-alimentação, instituído por meio de acordo coletivo, não repercute no cálculo de parcelas de natureza salarial, tampouco integra a remuneração do obreiro para quaisquer fins. Entendimento diverso implicaria afronta direta e literal ao CF/88, art. 7º, XXVI. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TST Auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica indenizatória.

«Revestido de natureza jurídica indenizatória, o benefício denominado «auxílio cesta-alimentação, instituído por meio de acordo coletivo, não repercute no cálculo de parcelas de natureza salarial, tampouco integra a remuneração da obreira para quaisquer fins. Entendimento diverso implicaria em afronta direta e literal ao CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TST Ticket alimentação. Natureza jurídica indenizatória. Inscrição no pat.

«Consta do acórdão regional que a empresa está regularmente inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, ostentando, desse modo, a parcela denominada ticket alimentação natureza jurídica indenizatória, não integrando a remuneração para nenhum efeito legal. Como se observa, a decisão regional encontra-se em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 133/TST-SDI-I e o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. ... (Continua)

4 - TST Auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica indenizatória. Previsão em norma coletiva.

«Restou consignada pelo Tribunal Regional a existência de cláusula de acordo coletivo estipulando a natureza jurídica indenizatória da parcela auxílio cesta-alimentação. Entendo que não há como desconsiderar-se a particularidade contida no instrumento normativo pactuado entre as partes. É que a autonomia privada coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso XXIV), e, portanto, merece ser privilegiada. Ora, como vem entendendo esta Corte trabalhista, é imprescindível prestigiar e valorizar a negociação levada a efeito pelas organizações sindicais, interlocutores legítimos de empregados e empregadores, na busca de solução para os conflitos de seus interesses. A Constituição Federal está a sinalizar em seu artigo 7º, incisos VI e XXVI, que este é o caminho a ser seguido. Assim, tem-se como válida a disposição albergada na norma coletiva, quanto à natureza jurídica indenizatória da parcela auxílio cesta-alimentação, diante da força negocial autônoma que a ela se encontra condicionada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios. Natureza jurídica indenizatória. Não incidência. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 404. CTN, art. 43.

«Os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora, na vigência do Código Civil de 2002, têm natureza jurídica indenizatória. Nessa condição, portanto, sobre eles não incide imposto de renda, consoante a jurisprudência sedimentada no STJ.... (Continua)

6 - TST Auxílio cesta-alimentação. Acordo coletivo de trabalho. Natureza jurídica indenizatória.

«Infere-se, da decisão recorrida, que o auxílio cesta-alimentação somente foi instituído a partir da vigência do Acordo Coletivo de Trabalho 2002/2003, que atribuiu natureza jurídica indenizatória ao benefício. Conforme ilação do CF/88, art. 7º, inciso XXVI, é preciso prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados. Assim, diante da força negocial autônoma que a ela se encontra condicionada, considera-se válida a disposição albergada no acordo coletivo de trabalho quanto à natureza indenizatória do auxílio cesta-alimentação. Portanto, se está previsto em norma coletiva de trabalho que instituiu o auxílio cesta-alimentação o caráter indenizatório da parcela, não há como se lhe reconhecer natureza diversa. ... (Continua)

7 - TST Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Norma coletiva.

«A norma coletiva previu a natureza jurídica indenizatória do auxílio-alimentação, de maneira que deve ser reconhecido o ajuste firmado entre as partes. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

8 - TST Família. Auxílio-alimentação. Filiação ao pat. Natureza jurídica indenizatória. Não integração ao salário.

9 - TST Vale-transporte. Pagamento em dinheiro. Natureza indenizatória.

«Segundo a jurisprudência desta Corte, o vale-transporte, pago em dinheiro ou fornecido em tíquete, mantém sua natureza jurídica indenizatória, e não se incorpora à remuneração para nenhum efeito. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TST Auxílio-alimentação. Natureza jurídica.

«1 - A reclamante foi admitida antes das normas coletivas com vigência a partir de 1987, que estabeleceram a natureza jurídica indenizatória do auxílio-alimentação. Assim, tem direito adquirido ao reconhecimento da natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação recebido por longos anos, desde 1978, data de sua admissão na CEF. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vale alimentação. Natureza jurídica indenizatória.

«Inviável o processamento do recurso de revista porque a Corte Regional entendeu válida a norma coletiva (celebrada anteriormente ao termo inicial do contrato de emprego do Reclamante) que estabeleceu a natureza indenizatória ao auxílio alimentação pago. Agravo de instrumento que se nega provimento.... (Continua)

12 - TRT3 Auxílio-alimentação. Prescrição. Auxílio-alimentação. Prescrição. Natureza jurídica.

«Para os empregados da Caixa Econômica Federal, admitidos em período posterior à atribuição de natureza indenizatória ao auxílio-alimentação e filiação ao PAT, o benefício tem natureza jurídica indenizatória, não se incorporado à remuneração dos reclamantes. Logo, não tendo caráter salarial, não se aplica à espécie o disposto CLT, art. 468, mas a primeira parte da Súmula 294/TST, incidindo aos autos a prescrição total.... (Continua)

13 - TST Compensação orgânica. Natureza jurídica indenizatória prevista em norma coletiva.

«Esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de ser válida a norma coletiva que prevê o pagamento da parcela denominada «compensação orgânica, que compõe a remuneração fixa do aeronauta, correspondente a 20% (vinte por cento) de seu valor, não havendo se falar em salário complessivo, tampouco em natureza salarial da verba. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... (Continua)

14 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice do CLT, art. 896, § 7º indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado, quanto ao tema. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 7º, XXVI, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista, quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (DJe de 28.4.2023) . 2. Na hipótese dos autos, normas coletivas estabeleceram que o auxílio-alimentação tem natureza jurídica indenizatória. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado, quanto ao tema. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 7º, XXVI, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista, quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (DJe de 28.4.2023) . 2. Na hipótese dos autos, normas coletivas estabeleceram que o auxílio-alimentação tem natureza jurídica indenizatória. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

16 - TRT3 Remuneração para combustível. Natureza jurídica indenizatória.

«A reclamante desempenhava atividade externa, visitando clientes, portanto, o veículo era essencial à prestação do serviço e, consequentemente, o abastecimento era necessário. Assim, o valor pago a título de combustível tinha natureza indenizatória, eis que o veículo era utilizado para o trabalho, e não pelo trabalho. A quantia paga visava a restituição das despesas suportadas, configurando uma verdadeira ajuda de custo. E, nos termos do CLT, art. 457, §2º, as ajudas de custo não se incluem no salário, em razão da sua natureza indenizatória.... (Continua)

17 - TST Auxílio-alimentação. Natureza salarial. Empregado admitido após a alteração da norma regulamentar por meio de acordo coletivo. Natureza jurídica. Incidência no FGTS. Validade da previsão contida em normas coletivas que atribuem natureza indenizatória à parcela.

«A existência de norma coletiva atribuindo natureza jurídica indenizatória ao auxílio-alimentação instituído pela CEF, embora não alcance os empregados admitidos anteriormente à pactuação coletiva, e que já vinham recebendo a parcela como parte integrante de seus salários (nos termos dos CLT, art. 457 e CLT, art. 468 e das Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST), reveste-se da validade jurídica que lhe empresta o CF/88, art. 7º, inciso XXVI e incide sobre os contratos de trabalho firmados sob sua vigência. ... (Continua)

18 - TST I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO - NATUREZA JURÍDICA - INDENIZATÓRIA

Diante da demonstração de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO - NATUREZA JURÍDICA - INDENIZATÓRIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que alimentação fornecida de forma onerosa pelo empregador, por intermédio de desconto na remuneração do empregado, afasta a natureza salarial do benefício. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - STJ Tributário. Recurso especial. CTN, art. 43. Imposto de renda. Verbas percebidas por parlamentares a título de ajuda de custo e pelo comparecimento a sessões extraordinárias. Natureza jurídica indenizatória. Não-incidência. Precedentes.

«1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (CTN, art. 43). Dentro deste conceito não se enquadram os valores recebidos por parlamentares a título de ajuda de custo pelo comparecimento às convocações extraordinárias e pelos gastos de início e fim de sessão legislativa, tendo em vista que sua natureza jurídica indenizatória é conferida expressamente pela Constituição Federal (CF/88, art. 57, § 7º). ... (Continua)

20 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA ESTIPULADA POR LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

No caso em tela, o entendimento firmado pelo Regional, ao reconhecer a natureza salarial do auxílio-alimentação, em que pese a previsão de sua natureza indenizatória na Lei Municipal 3.924/2015, apresenta-se em dissonância com o firmado por esta Corte Superior, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA ESTIPULADA POR LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, ante possível violação da CF/88, art. 37, caput. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA ESTIPULADA POR LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Conforme jurisprudência dominante nesta Corte Superior, havendo a estipulação, mediante lei municipal, da natureza indenizatória do auxílio-alimentação pago aos servidores municipais, deve o ente integrante da Administração Pública obedecer à norma legal, em atenção ao princípio da legalidade, de que trata o art. 37, «caput, da CF/88. Julgados da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)