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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5020.4500

1 - Orientação Jurisprudencial 133/TST-SDI-I - . Ajuda alimentação. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Lei 6.321/1976. Não integração ao salário.

«A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal.»

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