multa moratoria de 2
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Locação. Multa moratória de 2%. Inadmissibilidade. Fixação.

«Inadmissível a redução da multa moratória à taxa de 2% sobre o valor dos aluguéis atrasados, uma vez que não se aplica à relação locatícia o Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A 1% AO MÊS. VALIDADE DA MULTA MORATÓRIA DE 2%. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA DE JUROS DE MORA, MULTA E JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que, em ação revisional de cédula de crédito bancário, declarou a nulidade parcial de cláusula contratual referente a encargos moratórios. A sentença também determinou a restituição simples dos valores pagos indevidamente. O apelante busca a improcedência dos pedidos, sustentando a validade dos encargos contratuais, incluindo a aplicação de juros moratórios superiores a 1% ao mês, e pleiteando a substituição dos consectários legais pela Taxa Selic. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Multa moratória - Pretensão de limitação da multa a 2% do valor do saldo inadimplido - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse processual do autor - Hipótese em que o contrato entabulado entre as partes já prevê que, em caso de mora, incidirá multa moratória de 2% do saldo devedor - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.

4 - STJ Consumidor. Contratos bancários. Multa contratual de 10% em substituição aos encargos de normalidade. Natureza compensatória. Multa moratória de 2%. Aplicação. CDC, art. 52, § 1º.

«Se as próprias partes conceberam a cláusula contratual de multa de 10% como parcela «em substituição aos encargos de normalidade, a conclusão que se tem é de que não houve a convenção de sanção ou penalidade pelo inadimplemento, mas uma verdadeira compensação «em substituição ao valor que a mutuante esperava perceber ao final do contrato. A aplicação da Lei 9.298/96, que deu nova redação ao § 1º do CDC, art. 52, não significa reconhecer, implicitamente, a natureza moratória da cláusula contratual.... (Continua)

5 - TJRS Consumidor. Cartão de crédito. Multa moratória de 2%. Exigência de juros abusivos. Inaplicabilidade. Reconhecimento para mora futura. CDC, art. 52, § 1º.

«... O CDC, em seu art. 52, § 1º, determina que as multas decorrentes da mora não poderão ser superiores a 2%. Aliás, também aqui cabe referir que o entendimento desta Câmara dá-se no sentido de que a fixação da multa vale apenas para mora futura, visto que, exigidos juros abusivos e capitalizados, afastada estaria a mora do devedor, segundo a melhor doutrina. ... (Des. Carlos Alberto Alvaro de Oliveira).... (Continua)

6 - TJPE Direito do consumidor. Contrato bancário. Consignação em pagamento de parcela em atraso. Multa moratória de 2% ao mês, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária. Adequação. Honorários advocatícios e despesas com cobrança extrajudicial. Abusividade.

«1. Considerando a inadmissibilidade da cumulação de comissão de permanência com outros encargos e da incidência de capitalização de juros não prevista no contrato, o valor consignado da parcela do financiamento é suficiente para elidir a mora com a instituição financeira quando incluiu juros de mora de 1% ao mês, multa moratória de 2% ao mês e correção monetária. ... (Continua)

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA DE 2%.I.

Caso em Exame: Trata-se de uma ação de cobrança movida pelo Banco Bradesco S/A contra o Restaurante Dom Kinkas Ltda - ME, referente a um contrato de empréstimo no valor de R$ 100.599,12, a ser pago em 27 parcelas. A sentença de primeira instância julgou procedente a ação, condenando o réu ao pagamento dos valores devidos, acrescidos de juros de mora e correção monetária.II. Questão em Discussão: A questão central é a validade da sentença que julgou antecipadamente a lide, sem a produção de prova pericial contábil, e a legalidade da cumulação de juros e multa de mora.III. Razões de Decidir:Preliminar de Cerceamento de Defesa: Rejeitada, pois o julgamento antecipado foi considerado adequado devido à suficiência de provas documentais.Mérito: A inadimplência do réu é incontroversa. A taxa de juros pactuada não foi considerada abusiva e a capitalização de juros foi devidamente pactuada no contrato. A correção monetária pela Taxa Selic foi mantida conforme a legislação vigente. No entanto, a multa moratória de 2% foi excluída por falta de comprovação de ajuste entre as partes.IV. Dispositivos Relevantes Citados:CPC, art. 355: Julgamento antecipado da lide.Art. 373, II do CPC: Ônus da prova.Medida Provisória 2.170-36/01: Capitalização de juros.CCB, art. 406: Correção monetária pela Taxa Selic.REsp. Acórdão/STJ: Aplicação da Taxa Selic para correção de dívidas civis.Apelação cível parcialmente provida.... (Continua)

8 - TJMG Consumidor. Água e esgoto. Serviço público. Fornecimento por empresa pública. Relação de consumo caracterizada. Incidência da multa moratória de 2%. CDC, art. 22 e CDC, art. 52, § 1º. Inteligência.

«A relação de fornecimento do serviço de água e esgoto entre a empresa pública e seus clientes é uma relação de consumo, pelo que se lhe aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto ao limite de 2% para multa moratória, conforme estabelecido pelo § 1º do CDC, art. 52.... (Continua)

9 - TJSP Bancário. Ação revisional, com pedido de tutela antecipada. Sentença de improcedência. Validade do contrato de adesão. CDC, art. 54. Dever de informação não violado (CDC, art. 6º, III). Informações em relação ao conteúdo do contrato. Descabível a limitação das taxas de juros em 12% a.a. Jurisprudência do STJ. Empresas integrantes do SiFN são regidas por legislação complementar (Lei 4.595/64) , Permissão de taxas de juros em patamares diversos aos da taxa de juros legais. Incabível a minoração dos juros pactuados. Fixação das taxas de juros devem observar os limites de uma vez e meia, a duas, o divulgado pela taxa média do BACEN. A taxa de juros pactuada entre as partes em consonância com a limitação. Inocorrência de abuso na aplicação de multa moratória. Multa moratória de 2% sobre o valor da prestação em conformidade com o art. 52, §1º do CDC. Ausente vício de consentimento. Negócio jurídico válido. Art. 252 do RITJSP. Jurisprudência. Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no recurso de apelação. Restou plenamente fundamentado o valor devido de R$ 74.116,17 com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária, ambos a partir do demonstrativo, ficando excluída a multa moratória de 2%, porque não demonstrado o ajuste.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA. VENDA CASADA. ENCARGOS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO A JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, MULTA MORATÓRIA DE 2% E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS - RECURSO PROVIDO.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário, julgou improcedentes os pedidos autorais. ... (Continua)

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Condomínio. Despesas. Cobrança. Ação ajuizada contra os proprietários que compromissaram a venda da unidade geradora dos débitos condominiais. Legitimidade da proprietária. Irrelevante tratar-se de cooperativa. Ausência de comprovantes dos valores cobrados. Dispensabilidade de tais documentos à propositura da ação. Multa moratória de 2%. Inversão do ônus sucumbencial. Honorários advocatícios mantidos. Extinção afastada. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Ação de cobrança. Taxas associativas de loteamento. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Ré adquirente originária do imóvel e que certamente assinou contrato de compra e venda filiando-se à associação autora. Cobrança em consonância com as teses vinculantes assentadas pelo STJ e STF acerca da matéria. Taxas associativas em questão devidas, assim como a multa moratória de 2%. Honorários advocatícios fixados com base no art. 85, § 2º do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

14 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO CUMULADA COM COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. MULTA MORATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

Caso em exameApelação cível interposta contra sentença proferida em ação declaratória de reconhecimento de débito cumulada com cobrança, que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a legalidade do procedimento adotado pela COPEL e condenando o requerido ao pagamento de R$ 40.789,47, corrigido monetariamente pela média INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês, desde o ajuizamento da ação.O recurso de apelação objetiva a substituição do índice de correção monetária pelo IGP-M, a alteração do termo inicial da incidência dos juros moratórios para a data de recebimento da correspondência que notificou o valor apurado e a fixação de multa moratória de 2% sobre o débito.II. Questões em discussão(i) Definição do índice de correção monetária aplicável; (ii) Termo inicial dos juros moratórios; (iii) Incidência de multa moratória de 2% sobre o débito.III. Razões de decidir(i) O art. 126 da Resolução 414/2010 da ANEEL, vigente à época dos fatos, prevê a correção monetária pelo IGP-M e a incidência de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês pro rata die;(ii) Os juros moratórios incidem a partir da fluência do prazo previsto para pagamento na notificação extrajudicial do titular da unidade consumidora;(iii) A aplicação da multa moratória de 2% sobre o débito encontra respaldo tanto no art. 126 da Resolução 414/2010 quanto no CDC, art. 52, sendo regularmente prevista e aplicada conforme jurisprudência reiterada do TJPR.IV. Dispositivo e tese de julgamentoRecurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «Nos contratos de fornecimento de energia elétrica, a correção monetária deve observar o IGP-M até 30/06/2022, os juros moratórios incidem a partir da fluência do prazo previsto para pagamento na notificação extrajudicial do titular da unidade e a multa moratória de 2% sobre os valores devidos é devida, em consonância com o art. 126 da Resolução 414/2010 da ANEEL.Atos normativos: CPC/2015, art. 487, I e art. 85, §2º; Código Civil, art. 397; CDC, art. 52; Resolução 414/2010 da ANEEL, arts. 116, 118, §1º e 126; Resolução Normativa ANEEL 932/2021.Jurisprudência relevante: TJPR, 0008067-94.2020.8.16.0045, 0017121-55.2018.8.16.0045, 003428-25.2021.8.16.0101.... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação de cobrança. Inadimplemento de mensalidades que acarreta a perda do desconto de pontualidade e a cobrança de outro valor estabelecido em contrato, acrescido de multa. Inadmissibilidade. Perda do desconto de pontualidade mascara, na realidade, uma verdadeira majoração da mensalidade em função do inadimplemento. Prestação fixada no contrato sem o malsinado abono de pontualidade que inclui invariavelmente uma cominação pelo inadimplemento, não sendo possível, ademais, a sua cumulação com multa moratória. «Bis in idem. Ocorrência. Prevalecimento da multa moratória de 2% (dois por cento) incidente sobre o valor com desconto. Inteligência do CDC, art. 52, parágrafo único. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

16 - TJSP Juros. Moratórios. Cobrança de mensalidades referentes a curso de pós-graduação. Juros incidentes de cada vencimento, eis que a mora é de natureza «ex re. Os juros são de 1% ao mês, a multa moratória de 2% e a atualização monetária deve se dar pelo IPC-FIPE, índice estipulado contratualmente, sem violação da legislação de regência, nem do Código de Defesa do Consumidor. Os consectários da mora devem incidir sobre o valor originário da mensalidade. Recurso provido em parte.

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO. COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS. INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Ação de cobrança ajuizada com o objetivo de obter a condenação da parte ré ao pagamento das parcelas inadimplidas decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais referentes ao curso «Técnico em Enfermagem". A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 9.072,00, acrescido de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês. Inconformado, o autor interpôs apelação pleiteando a incidência da multa contratual de 2% sobre cada parcela vencida, prevista na Cláusula Quinta, §4º, do contrato, não aplicada na sentença. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. MULTA MORATÓRIA E PARCELAS VINCENDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível interposta por condomínio contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de quotas condominiais vencidas, mas não incluiu multa moratória de 2%, nem estendeu a condenação às parcelas vincendas até o cumprimento da obrigação. Fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. ... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Atraso na entrega da obra. Mora que acarretou prejuízo aos autores. Ré que deve ser instada a ressarci-los, na quantia mensal equivalente a 0,5% do valor do contrato, desde o início da mora até a efetiva entrega das chaves. Possibilidade da aplicação da multa moratória de 2% e dos juros de 1% em desfavor da ré. Cabível a devolução pela ré aos autores dos condomínios e dos juros pagos antes da entrega das chaves. Inexistência de danos morais. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Condomínio. Despesas de condomínio. Ação de cobrança. Reconvenção. Pretendida compensação do débito condominial em razão de eventual crédito em favor dos condôminos relativo a verbas recebidas com o aluguel de boxes de garagem. Desacolhimento. Ausência de liquidez e certeza. Juros moratórios e correção monetária a partir do vencimento de cada despesa condominial. Dívida «ex re. Multa moratória de 2%. Verba sucumbencial a encargo dos réus-apelantes em razão do perdimento das ações (principal e reconvenção). Sentença parcialmente reformada. Recurso dos réus improvido e recurso adesivo do autor provido.