mulher do reu
Jurisprudência Selecionada

1 - 1TACSP Citação. Alegada nulidade por falta de citação da mulher do réu. Irrelevância, no caso. Comparecimento espontâneo de ambos, impugnando o mérito da demanda. Suprimento da irregularidade. CPC/1973, art. 214.

«O comparecimento do réu e sua mulher argüindo questões materiais da demanda, supre qualquer irregularidade havida na citação da esposa.... (Continua)

2 - TJSP *Ação de manutenção na posse, danos materiais e morais - Abandono do imóvel pelo requerido e posterior ingresso da autora (ex-mulher do réu) no local mediante autorização da vigilância sanitária da Prefeitura, para limpeza e remoção de criadouros de mosquitos transmissores da dengue - Sentença acolheu parcialmente os pedidos inicial e contraposto deduzidos pelas partes - Requerido pretende excluir da condenação o reembolso dos gastos com limpeza da piscina, bem como acolhimento integral dos danos materiais e morais deduzidos no pedido contraposto - Perdas e danos devem corresponder ao efetivo prejuízo (art. 402 do CC) - Despesas da autora para limpeza da piscina e do imóvel devidamente comprovados nos autos - Danos materiais decorrentes do extravio da motobomba da piscina e aluguel que deixou o réu por auferir, não demonstrados - Danos morais - Inocorrência - Ingresso da autora no imóvel decorreu de autorização da vigilância sanitária da Prefeitura para limpeza do local abandonado pelo réu - Sentença mantida - Recurso negado.

3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, O QUE SE DEU PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA DEMANDANTE «ISABEL CAMPELLO NA POSSE DO IMÓVEL INDICADO NO FEITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - AÇÃO QUE DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA PROVA DA EXISTÊNCIA DA POSSE DAS REQUERENTES, E DA PRÁTICA DE TURBAÇÃO, PELO REQUERIDO - VERIFICADA A PRESENÇA DESTES ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS, DE RIGOR O DECRETO DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO POSSESSÓRIO - DEMANDANTE «LEILA DE OLIVEIRA QUE É DETENTORA DA COISA, EM NOME DA SUA VERDADEIRA PROPRIETÁRIA «ISABEL CAMPELO, E QUE, DIGA-SE DE PASSAGEM, SE TRATA DE «EX-MULHER DO RÉU, O AGORA RECORRIDO - NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA DETENTORA «LEILA DE OLIVEIRA NA POSSE DO IMÓVEL, PARA CONSERVAÇÃO DOS ATOS POSSESSÓRIOS EM NOME DE SUA VERDADEIRA POSSUIDORA - PROCEDÊNCIA INTEGRAL DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE QUE SE IMPÔE - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVID

4 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegação de aumento sem causa explicada do patrimônio de agente público (delegado de polícia). Ausência de comprovação do aumento patrimonial sem explicação, que autorize a procedência da ação. Vencimentos muito aquém dos merecidos dos delegados de polícia, que a fazenda do estado de São Paulo não se vexa de pagar. Caso em que a mulher do réu ganha, em atividade corriqueira de venda de roupas, bastante mais do que seu acusado marido. Prova pericial. Conversão das entradas nas contas bancárias dos réus em moeda atual, como por eles referido, na qual se vê a explicação pelo ingresso de recursos. Rejeição, ademais, de denúncia contra o apelado, pelos mesmos fatos referentes ao suposto enriquecimento ilícito aqui alegado. Fazenda do estado de São Paulo condenada à reparação do dano moral sofrido pelo apelado, para compensar a dor sentida pela indevida acusação. Inviabilidade, assim, da condenação, na presente ação, dada a evidente contraditoriedade com a decisão de rejeição da denúncia. Ação improcedente. Remessa necessária e recurso voluntário da fazenda do estado desprovidos.

5 - TJRJ APELAÇÕES. art. 129, §13º E art. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL N/F DA LEI 11.340/06. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE SEU MARIDO QUE NÃO SE HARMONIZAM COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.

Irresignação da assistente de acusação que interpôs recurso de apelação contra a sentença absolutória proferida com fulcro no disposto no art. 386, II (delito de ameaça) e V (crime de lesão corporal) do CPP, que não se conhece. Recurso de apelação subsidiária do CPP, art. 598 que somente pode ser interposto quando o Ministério Público se queda inerte diante de uma sentença absolutória, quando postulou condenação. No caso dos autos, o órgão do Parquet, por não concordar com a absolvição do acusado, interpôs o recurso de apelação de fls. 517/529. Inadmissibilidade de recurso da assistente de acusação. Inteligência do CPP, art. 598. Recurso da assistente que não passa no juízo de admissibilidade por ausência do requisito extrínseco que é a regularidade formal: inércia do MP. A natureza jurídica do assistente de acusação é de mero auxiliar da acusação visando ao ressarcimento de danos no juízo cível. Se o Ministério Público é parte principal e a assistente parte acessória, não pode a assistente agir no lugar do Ministério Público, salvo quando há inércia daquele, o que não é a hipótese dos autos. No que tange ao apelo ministerial, sem razão o Parquet. Diante da fragilidade do conjunto fático probatório carreado a estes autos, não há como se proferir um decreto condenatório em desfavor do acusado. O acervo de provas produzido não se mostra apto a afirmar com a segurança que é necessária, que o apelado efetivamente praticou os atos descritos na denúncia. Em que pese os boletins de atendimentos médicos e laudos apontarem que a vítima, assim como Viviane (atual mulher do réu) e o apelado apresentavam ferimentos, a certeza acerca da violência doméstica descrita na denúncia não se fez presente. Da análise de todos os depoimentos verifica-se que a vítima e a atual mulher do réu entraram em briga corporal e, em razão da peleja, o acusado interveio para apartar. Certo é que, em meio à confusão generalizada, as lesões sofridas pela vítima podem se adequar ao enfrentamento travado com Viviane. Das testemunhas que prestaram compromisso, nenhuma presenciou qualquer ameaça perpetrada pelo acusado. Quanto às lesões sofridas pela vítima, a testemunha Silvio Mota disse não ter visto agressão de nenhuma das partes. A testemunha Haroldo Damasceno afirmou ter presenciado toda a dinâmica dos fatos e que não ocorreu qualquer agressão por parte do acusado, mas tão somente uma confusão entre Tatiana e Viviane, tendo Paulo Ouvídio puxado a vítima para apartar a agressão. Quanto ao depoimento prestado pela menor Giovanna, este foi aferido com ressalva pela magistrada a quo, conforme se observa no seguinte trecho da sentença guerreada: muito embora ela afirme ter visto os acontecimentos, apenas menciona a agressão do pai em relação à mãe, sem sequer mencionar o foco inicial da confusão, qual seja, a briga entre Tatiana e Viviane. Em reforço, a infante também confirma que foi orientada pela mãe antes da audiência, tendo a genitora a ajudado a se recordar dos acontecimentos, o que torna plenamente possível a criação de memórias na criança. Outrossim, ainda no que tange ao depoimento da menor, imperativo registrar a certeira conclusão lançada pela Procuradoria de Justiça em seu primoroso parecer de fls. 588/604, ao apontar que: é certo que houve preparo e induzimento no relato da criança, pois, segundo demonstram as fotos do local, não seria possível que esta visualizasse a cena das varandas do imóvel. A tentativa de manipular esse testemunho torna frágil a prova de acusação, mormente considerando que as testemunhas de defesa ouvidas em Juízo foram veementes em negar a prática de agressões pelo réu contra a vítima, bem como de qualquer ameaça em seu desfavor. A palavra da vítima, como elemento de prova, não afasta a dúvida existente quanto à ocorrência dos fatos nos termos da denúncia. Acusado que nega, veementemente, ter agredido e ameaçado a vítima. Com efeito, irrepreensível a sentença combatida, já que o livre convencimento está atado à prova concreta trazida aos autos e, no caso em análise, não há provas seguras de que os fatos tenham ocorrido na forma narrada na denúncia. Diante de um frágil e insuficiente conjunto probatório, a absolvição do réu deve ser mantida. Recurso da assistente de acusação que NÃO CONHEÇO por ausência de requisito formal do juízo de admissibilidade: inércia do MP no seu mister. CONHEÇO do apelo ministerial e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a ABSOLVIÇÃO do acusado, nos termos da sentença combatida.... (Continua)

6 - TAMG Compra e venda. Bem imóvel. Ação anulatória. Cônjuge. Ausência de citação. Nulidade.

«A ausência de citação da mulher do réu para participar de ação anulatória de contrato de compra e venda de bem imóvel é situação que induz a nulidade do processo.... (Continua)

7 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. CARÁTER DE OPRESSÃO DE GÊNERO. CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Pretendida absolvição do réu por falta de provas e atipicidade ligada à ausência de dolo ou impropriedade do meio. Descabimento. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. SOBREPARTILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1)

Ação de sobrepartilha movida pela Autora, ex-mulher do Réu, argumentando que seu ex-marido ocultou quantia que deveria ter sido partilhada. 2) Pretensão de modificação do mérito em descompasso com as provas dos autos, notadamente documentos fornecidos pela Receita Federal. 3) Pedido do Apelante para que os honorários de sucumbência sejam calculados sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa, assistindo-lhe razão, conforme CPC, art. 85, § 2º. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Entrada autorizada. Agravo não provido.

1 - Hipótese em que a busca domiciliar foi autorizada pela ex-mulher do réu, conforme assumido inclusive em depoimento judicial. Já «no interior da casa de Juliana, os policiais sentiram forte odor de maconha que provinha do interior da residência ao lado, pertencente a Luciano, tendo o PM Bruno Rafael Lima da Silva afirmado, inclusive, que era possível visualizar grande quantidade daquela droga através do basculante da janela do banheiro da casa. A ação policial logrou êxito na apreensão de 152 porções de maconha (118,75 kg). Logo, são válidas as provas colhidas mediante o ingresso autorizado dos policiais no domicílio. ... (Continua)

10 - TJRJ - APELAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. A

vítima MARIANA (com 05 anos à época dos fatos) ao ser ouvida em Juízo através do NUDECA, já com 12 anos, não relatou os fatos, por não querer relembrar todo o acontecido. Porém disse que contou para sua tia Teresa e para sua mãe. Disse ainda que o autor seria o padrinho Dodô (acusado) e que os fatos ocorreram na casa da madrinha Maria de Fátima. Durante a oitiva de Mariana, suas lágrimas rolavam. MARIA TERESINHA (tia Teresa) relatou com detalhes em Juízo, afirmando que Mariana lhe contou que o acusado dava banho nela e fazia todos os tipos de carícia; que ele a lambia dos pés à cabeça, chupando o dedo de seu pé, além de dizer que ela ficava com um cheiro ruim de «melado". Os fatos teriam ocorrido por 2 a 3 anos. Assim que Maria Teresinha tomou ciência dos fatos contou para o marido, para a cunhada Fátima (ex-mulher do réu) e para Erislane (mãe de Mariana). ERISLANE, mãe de Mariana, contou em Juízo que foi Teresa quem lhe disse que o acusado abusou de Mariana. Narrou um episódio que a filha não quis sair sozinha com o acusado e começou a se arranhar e que depois veio a saber dos abusos. Contou que o acusado lhe ofereceu dinheiro para «calar a boca"; que a filha ficou com «problema de cabeça, tinha medo até de brincar e andar na praça; que se coça, se arranha e até hoje sofre com o que aconteceu - comportamento condizente com uma criança que sofre abuso. MARIA DE FÁTIMA, ex-mulher do réu e madrinha de Mariana, também soube dos fatos por Maria Teresinha. Disse que desde pequena Mariana ficava em sua casa e o acusado ficava todos os dias sozinho com Mariana, pois era taxista e tinha horário flexível. ANA CAROLINA (filha de Maria Teresinha), com 25 anos, relatou em Juízo que o acusado era marido de sua tia Maria de Fátima. Relatou que sofreu vários abusos por parte do acusado dos 04 aos 09 anos. Ficou com medo de acontecer o mesmo com Mariana, já que Mariana frequentava a casa da tia. Então, quando Mariana tinha cerca de 04 anos, conversou com ela para que caso acontecesse algo diferente Mariana falasse, conversasse e se abrisse. Sempre que encontrava com Mariana perguntava se estava tudo bem. O acusado LUIS negou veementemente os fatos. Versão do apelado restou absolutamente isolada e vai de encontro com toda a prova colhida, a qual é firme e segura, não havendo nenhuma dúvida quanto à autoria do delito. As contradições apontadas pela sentenciante não têm o condão de macular a prova e ensejar a absolvição. Condenação que se impõe. PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO ACUSADO NAS PENAS DO ART. 217-A, caput, c/c art. 226, II, na forma do art. 71, todos do CP.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 345. Exercício arbitrário das próprias razões. Lei 10.826/2003, art. 14 (crime-meio) absorvido pelo crime-fim, CP, art. 235. Ocorrência. CP, art. 24. Estado de necessidade. Incidência. Causa excludente de antijuricidade.

«1. Tendo em vista a incidência do princípio da consunção, adequada a absorção do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (CP, Lei 10.826/2003, art. 14, caput) pelo delito de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no art. 345, caput. ... (Continua)

12 - TJRJ E M E N T A

Pretensão plausível. Conduta praticada que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. Materialidade positivada pela prova pericial produzida. Autoria na pessoa do apelado extraída da prova oral colhida no curso da instrução criminal. Policiais militares receberam informe específico no sentido de que o acusado teria recebido em sua residência expressiva carga de drogas. Em diligência na moradia indicada, os agentes estatais foram atendidos pela mulher do réu, a qual lhes franqueou a entrada na casa e indicou o local onde o seu companheiro possivelmente guardava as drogas, o que resultou na apreensão de 47,5g (quarenta e sete gramas e cinco decigramas) de maconha, divididos em seis embalagens, e 55g (cinquenta e cinco gramas) de cocaína em 67 pinos. Depoimentos dos policiais aptos a amparar a pretensão punitiva estatal. Validade como meio de prova. Verbete 70 das Súmulas deste Egrégio Tribunal de Justiça. Réu que admitiu a propriedade dos entorpecentes, mas alegou serem destinados exclusivamente a consumo pessoal, seu e de sua mulher. Versão autodefensiva isolada no contexto probatório. Contraprova, cujo ônus, a teor do que dispõe o CPP, art. 156, que cabia à defesa, sendo inexistente nos autos. Ainda que também tivesse destinação para uso pessoal, isso não obsta o reconhecimento do crime de tráfico de drogas ante a quantidade apreendida, sendo possível a figura de traficante/usuário. Perfeitamente configurada a conduta descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, na modalidade «ter em depósito". Desnecessária a prova da efetiva comercialização da droga. Condenação que se impõe. ... (Continua)

13 - TJRS Direito criminal. Lesão corporal grave. Autoria e materialidade. Comprovação. Prova testemunhal. Exame de corpo de delito. CP, art. 24 § 2º. Minorante. Exclusão. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Suspensão condicional da pena. Concessão. Apelação crime. Lesões corporais graves. Pena. Sursis.

«1. O conjunto probatório autoriza a manutenção da condenação pelo delito de lesões corporais graves, em razão da confissão do imputado, somada ao auto de exame de corpo de delito e a prova oral produzida em juízo (testemunhas que presenciaram a vítima sendo agredida, violentamente, pelo réu). ... (Continua)

14 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso em Sentido Estrito manejado pela Defesa Técnica do réu André dos Santos Marques Cordeiro, em razão da Decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes que PRONUNCIOU o acusado como incurso no art. 121, § 2º, III, do CP, a fim de que seja submetido a julgamento pelo E. Tribunal do Júri (index 271). Em suas Razões Recursais, requer a absolvição sumária do acusado. Argumenta que deve ser reconhecida a excludente de ilicitude prevista no CP, art. 23, II, notadamente porque preenchidos os requisitos exigidos pela norma penal em branco do art. 25 do mesmo Diploma Legal. Aduz que o acusado se defendeu das agressões da vítima, bem como ato contínuo ajudou a chamar a polícia e o corpo de bombeiros com o intuito de socorrê-la. (indexes 280 e 285). ... (Continua)

15 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -

Ação de anulação de negócio jurídico proposta pela vendedora, alegando ter sido ludibriada por terceira pessoa - Improcedência do pedido - Autora e réu vítimas de crime praticado por essa terceira pessoa - Partes que não foram cautelosas na condução do negócio - Análise de todo o desenrolar dos fatos que permite concluir que a autora agiu com maior grau de descuido - Anúncio da venda do carro em plataforma digital - Autora que foi procurada pelo terceiro, o estelionatário, que se mostrou interessado na compra do carro, o qual seria destinado ao pagamento de uma dívida que ele tinha com um empregado - Pedido do estelionatário para que a autora e seu marido confirmassem que eram seus cunhados, caso fossem procurados por seus empregados - Réu que se interessou pelo automóvel da autora, anunciado na plataforma, e foi contatado também pelo estelionatário, que lhe ofertou o bem por valor inferior ao de mercado e lhe informou que era cunhado da proprietária, que havia feito o anúncio - Ajuste do dia do negócio feito pelas duas partes com o estelionatário - Transferência do dinheiro que não pôde ser realizada por aplicativo e ensejou a ida da mulher do réu, acompanhada do marido da autora, a uma agência bancária - Pagamento feito pelo réu efetuado a uma conta indicada pelo estelionatário, por WhatsApp - Autora que, antes de confirmar se o dinheiro havia integrado sua conta, acabou assinando o documento de transferência do veículo e reconhecendo a sua firma - Recusa da autora em entregar ao réu o DUT assinado e a posse do carro, após perceber que o dinheiro não havia entrado em sua conta - Ida das partes a uma delegacia de polícia, onde o carro foi apreendido e o DUT entregue ao réu, que acabou, tempos depois, recebendo a posse do bem - Imprudência evidente do réu que, entretanto, não foi superada pela da autora, que, na qualidade de proprietária do veículo, jamais poderia ter assinado o DUT e reconhecido a sua firma antes de se certificar de que o valor do preço havia entrado em sua conta - Narrativa da própria autora na petição inicial a respeito de tais fatos - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGIME DE BENS ELEITO EM ESCRITURA PÚBLICA, CUMULADA COM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. AFASTAMENTO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DESCABIMENTO, NO CASO, DADAS AS PARTICULARIDADES. INCLUSÃO NO ACERVO DOS DIREITOS SOBRE O TERRENO. COMUNICABILIDADE DA BENFEITORIA PROPORCIONALMENTE AOS RECURSOS DO FGTS COINCIDENTES COM O PERÍODO DA RELAÇÃO E ÀS PARCELAS DO FINANCIAMENTO ADIMPLIDAS ATÉ A SEPARAÇÃO. INCLUSÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS NO ACERVO. DESCABIMENTO. DÍVIDA PERANTE TERCEIROS NÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO EM FAVOR DO RÉU EM RAZÃO DA PRIVAÇÃO DO PRODUTO DA VENDA DE BEM COMUM. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APARTAMENTO QUITADO ANTES DA RELAÇÃO. EXCLUSÃO DA PARTILHA.

1. DIANTE DA REABERTURA DO PRAZO RECURSAL, EM FACE DE ERRO CARTÓRIO, CERTIFICADO NOS AUTOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES E LESÃO CORPORAL MAJORADA PORQUE PRATICADA CONTRA IDOSO.

Denúncia que imputa ao acusado a prática de conduta, na data de 25/11/2017, consistente em subtrair para si um telefone celular da marca Alcatel e um par de óculos de grau pertencentes ao idoso LUIZ ROBERTO MONTEIRO DE SOUZA mediante violência consistente em desferir socos, chutes e joelhadas na vítima que, em consequências das lesões, teve a prótese do globo ocular danificada. Narrativa da denúncia que sinaliza a vítima era atual companheiro da ex-mulher do réu e que o réu restituiu os bens à vítima. ... (Continua)

18 - STJ Família. União estável. Concubinato. Casamento. Ação de dissolução de sociedade de fato cumulada com partilha de bens ajuizada em face de homem casado sob o regime de comunhão universal. Partilha de bens imóveis. Existência de litisconsórcio passivo necessário em relação à esposa do recorrente. Considerações do Min. Luis Felipo Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47. Violação configurada.

«... 2. O cerne da controvérsia reside em saber se, em ação de dissolução de sociedade de fato cumulada com partilha de bens imóveis, ajuizada em face de homem casado, sem notícia de separação de fato, deve a esposa figurar no pólo passivo da demanda, ante a possível existência de litisconsórcio passivo necessário. ... (Continua)

19 - STJ Família. União estável. Concubinato. Divórcio. Ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens. Homem casado. Litisconsórcio necessário com a esposa. Não ocorrência. Particularidade do caso concreto. Tramitação em conjunto com ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Oposição manejada pela alegada companheira na ação conexa. Nulidade. Instrumentalidade das formas. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 47, parágrafo único e CPC/1973, art. 244.

«... 4. A celeuma ora posta em julgamento diz respeito a possibilidade de, mediante pedido da alegada companheira realizado em ação de reconhecimento de união estável, cumulado com pedido de partilha de bens, a lide ser integrada pela esposa, para que essa figure como litisconsorte necessário, mostrando-se relevante o fato de que tramita em conexo ação de divórcio, com pedido de partilha de bens, ajuizada pela esposa, na qual a companheira também figura como opoente. ... (Continua)