Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Compra e venda. Bem imóvel. Ação anulatória. Cônjuge. Ausência de citação. Nulidade.
«A ausência de citação da mulher do réu para participar de ação anulatória de contrato de compra e venda de bem imóvel é situação que induz a nulidade do processo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote