Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGIME DE BENS ELEITO EM ESCRITURA PÚBLICA, CUMULADA COM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. AFASTAMENTO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DESCABIMENTO, NO CASO, DADAS AS PARTICULARIDADES. INCLUSÃO NO ACERVO DOS DIREITOS SOBRE O TERRENO. COMUNICABILIDADE DA BENFEITORIA PROPORCIONALMENTE AOS RECURSOS DO FGTS COINCIDENTES COM O PERÍODO DA RELAÇÃO E ÀS PARCELAS DO FINANCIAMENTO ADIMPLIDAS ATÉ A SEPARAÇÃO. INCLUSÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS NO ACERVO. DESCABIMENTO. DÍVIDA PERANTE TERCEIROS NÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO EM FAVOR DO RÉU EM RAZÃO DA PRIVAÇÃO DO PRODUTO DA VENDA DE BEM COMUM. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APARTAMENTO QUITADO ANTES DA RELAÇÃO. EXCLUSÃO DA PARTILHA.

1. DIANTE DA REABERTURA DO PRAZO RECURSAL, EM FACE DE ERRO CARTÓRIO, CERTIFICADO NOS AUTOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)