mero desconforto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais e lucros cessantes. Veículo subtraído. Inexistência de provas mínimas a suportar tais pretensões. Não pagamento do capital segurado na seara administrativa que retrata mero desconforto. Indenização indevida. Recurso não provido.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Rebelião ocorrida na Penitenciária Feminina da Capital por confronto de facções criminosas rivais. Indenização indevida. Ausentes os requisitos para sua concessão. Inexiste ato ilegal por parte da FESP que possa gerar indenização. Mero desconforto não gera recompensa financeira. Recurso não provido.

3 - STJ Civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de compensação por danos morais. Protesto de Títulos. Apontamentos dos títulos para protesto. Danos Morais. Inocorrência. Mero desconforto. Lei 9.492/1997, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«- Se a notificação do devedor, prevista no Lei 9.492/1997, art. 14, for feita por portador do Tabelionato ou por correspondência, não há publicidade do apontamento do título para protesto e, por isso, não causa danos morais. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Tributário. Administrativo. Ausência de omissão,CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de danos morais. Mero desconforto. Ingresso. Dinheiro. Violação à legislação. Perdimento do valor excedente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Divulgação em portal da INTERNET dos nomes dos servidores e respectivos vencimentos. Inadmissibilidade. Previsão legal. Ausência. Lei municipal que determina a divulgação tão somente dos nomes completos dos servidores, cargos que ocupam e unidades de lotação. Conduta administrativa que, embora ilegal, não acarretou o alegado dano. Mero desconforto, desagrado. Indenização indevida. Recurso provido.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Ação civil pública. Conferência de mercadorias na saída do estabelecimento comercial, após regular pagamento. Exercício do direito de vigilância e proteção do patrimônio. Mero desconforto. Abusividade da conduta não comprovada. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória. Custeio de cirurgia. Procedência do pedido. Pretendida indenização por danos morais e materiais em decorrência da negativa de cobertura. Descabimento. Recusa que por si só, não induz a qualquer ofensa anormal. Mero desconforto experimentado pela requerente. Indenização não devida. Ação procedente em parte. Recurso não provido

8 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização. Acidente de veículo. Engavetamento ocorrido em razão da freada brusca por ausência de visibilidade. Incêndio de grande proporção. Fumaça que impediu a visibilidade dos motoristas. Responsabilidade por omissão, portanto, subjetiva. Danos materiais provados. Conduta omissiva em relação à retirada de vegetação, foco de incêndio, verificada. Dever de indenizar configurado. Danos morais, contudo, não comprovados. Mero desconforto é incapaz de gerar dano moral indenizável. Recursos improvidos.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Imposta a beneficiária de plano de saúde acometida de endometriose severa com tumor, com indicação de cirurgia, estado aflitivo de angústia transcendendo o simples aborrecimento ante negativa de cobertura do procedimento, impondo que o custeasse às próprias expensas, trazendo sofrimento e abalo emocional, ultrapassado o mero desconforto, de rigor indenização pelo dano moral verificado. Decisão condenatória mantida. Recurso da operadora de saúde não provido neste aspecto.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Plano de saúde. Negativa da operadora ré quanto à realização de exames, os quais foram custeados pelo autor em laboratório fora da rede credenciada. Manifesto equívoco de ambas as partes. Hipótese em que a realização de exames e o consequente reembolso ao demandante acabam por resolver a lide instaurada entre as partes, configurando, assim, situação de mero desconforto, de todo superável. Indenização. Descabimento. Recurso do autor não provido neste ponto.

11 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Compra e venda. Tradição. Conferência de mercadorias na saída do estabelecimento comercial, após regular pagamento. Exercício do direito de vigilância e proteção do patrimônio. Mero desconforto. Abusividade da conduta não comprovada. Ausência de violação ao princípio da boa-fé. CDC, art. 4º, I, CDC, art. 51, IV, CDC, art. 81, parágrafo único, III, CDC, art. 82, I e CDC, art. 91. CCB/1916, art. 620. CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 1.267. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«1. O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo deve sempre almejar o desejável equilíbrio da relação estabelecida entre o consumidor e o fornecedor. A proteção da boa-fé nas relações de consumo não equivale a favorecer indiscriminadamente o consumidor, em detrimento de direitos igualmente outorgados ao fornecedor. ... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contratante de plano de assistência médica que ao se ver necessitado de internação de emergência, ausente respaldo da operadora ante a inexistência de vagas nos hospitais conveniados, vem a ser internado em nosocômio que embora incluído no plano, destinava-se somente a internação eletiva, mediante cheque caução e remoção às suas próprias custas. Preocupação e incerteza que ultrapassaram o mero desconforto típico do cotidiano. Ocorrência. Indenização. Necessidade. Recurso da operadora parcialmente provido apenas para ajustar o valor assinado.

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Beneficiário, septuagenário, com histórico de problemas cardíacos que tem negada a cobertura, por parte de seu plano de saúde, de tratamento e fornecimento de prótese cardíaca, vendo-se em evidente estado aflitivo de angústia, sofrimento e abalo emocional, colocada em risco sua vida. Situação gerada pela empresa operadora sob o argumento de existência de cláusula contratual excludente que em muito supera o mero desconforto. Indenização por dano moral que se impõe. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Seguro Saúde. Rescisão unilateral decorrente do suposto inadimplemento de uma parcela, vencida em abril de 2015. Beneficiária idosa que realizava tratamento oncológico contínuo e regular. Dano moral configurado. Hipótese em que a injusta quebra do vínculo contratual envolveu a autora em aflitivo estado de angústia, transcendendo o mero aborrecimento. Evento que, certamente trouxe abalo emocional excedente ao dissabor emanado do descumprimento negocial. Evidente, portanto, que não sofreu mero desconforto, mas constrição ilegal de seus direitos da personalidade. Indenização devida e fixada em observância aos termos do CCB, art. 944, devendo ser mantida, por se mostrar adequada às circunstâncias do caso concreto e às finalidades desta espécie de reparação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

15 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Compra e venda. Tradição. Conferência de mercadorias na saída do estabelecimento comercial, após regular pagamento. Exercício do direito de vigilância e proteção do patrimônio. Mero desconforto. Abusividade da conduta não comprovada. Ausência de violação ao princípio da boa-fé. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CDC, arts. 4º, I, 51, IV, 81, parágrafo único, III, 82, I e 91. CCB, art. 620. CCB/2002, arts. 113, 1.267. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«... Srs. Ministros, havia recebido antecipadamente o voto da eminente Ministra Relatora e, em audiência, ouvido o ilustre Advogado. Na ocasião, foi-me esclarecido por S. Exa. que essa prática do recorrido, Makro Atacadista S.A. é por tratar-se de um estabelecimento atacadista. Sendo atacadista, a sistemática de cobrança ou de apresentação dos produtos na mesa do caixa é um pouco diversa da prática do supermercado comum. Então, são grandes volumes que são passados, e, na verdade, o caixa escaneia o preço e é dado, então, o valor, que é pago pelo consumidor. ... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Banco de Dados. Responsabilidade Civil. Inscrição indevida do nome da autora no cadastro do SISBACEN. Dívida não reconhecida, ante a inexistência de relação jurídica entre as partes. Dano moral configurado, ante o abalo de crédito, que não se limitou a um mero desconforto. Fixação inicial da verba indenizatória no valor equivalente a cinco salários mínimos vigentes à época. Invalidade. Arbitramento do valor da indenização com razoabilidade para evitar o enriquecimento da vítima de um lado e para desestimular, de outro lado, o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica. Reparação majorada. Recurso provido para este fim. Sucumbência mantida a cargo do réu, tendo em vista que o valor sugerido pela parte não vincula o Juízo.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Contrato. Empreendimento imobiliário. Atraso na entrega da obra e consequente depreciação do valor do imóvel, ante os primeiros blocos contarem com apenas um elevador. Dano não configurado. Situação que perdurou pequeno espaço de tempo. Mero desconforto, além do que a obra foi entregue de forma escalonada (nove blocos), tendo os autores pleno conhecimento de que teriam que conviver com esta situação. Construção, ademais, que atendeu ao projeto original, aprovado pela municipalidade e em respeito às posturas pertinentes. Inexistência de ato ilícito ou vício de informação praticado pela construtora. Cumprimento do contrato nos termos em que foi celebrado. Princípio da isonomia que não foi violado. Blocos finais entregues com dois elevadores que não dão ensejo a pedido de indenização. Precedentes. Recursos parcialmente provido.

18 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Compra e venda. Tradição. Conferência de mercadorias na saída do estabelecimento comercial, após regular pagamento. Exercício do direito de vigilância e proteção do patrimônio. Mero desconforto. Abusividade da conduta não comprovada. Ausência de violação ao princípio da boa-fé. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a transmissão da propriedade das mercadorias. CDC, arts. 4º, I, 51, IV, 81, parágrafo único, III, 82, I e 91. CCB, art. 620. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 1.267. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«... Cinge-se a controvérsia a verificar a abusividade da prática comercial levada a efeito pelo recorrido, no sentido de submeter mercadorias já adquiridas por seus consumidores à vistoria de seus funcionários, mediante o confronto entre o que consta das sacolas dos compradores e as respectivas notas fiscais. ... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Anterior ajuizamento de ação de busca e apreensão de veículo convertida em depósito sob alegação de inadimplemento contratual. Inadimplemento contratual contudo não caracterizado naquela demanda. Circunstância que levou ao julgamento de improcedência da ação de busca e apreensão. Pretensão do autor (réu naquela primitiva demanda) de obter indenização por danos morais em decorrência do ajuizamento indevido da ação de busca e apreensão. Inviabilidade, pois teve ele, naquela ação, oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, demonstrando estar em dia com suas obrigações contratuais. Caracterização como mero desconforto pela necessidade de se defender em juízo, sendo que não gera direito a qualquer indenização por danos morais. Ausência, ademais, de prova acerca da alegada negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Indenizatória julgada improcedente. Adoção integral dos fundamentos deduzidos na sentença nos termos do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

20 - TJSP Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Autora gestante portadora de trombofilia. Negativa de custeio do medicamento «Enoxaparina Sódica 40mg (Clexane), recomendado para prevenção de trombose e garantir a viabilidade da gravidez. Alegação de ausência de previsão do medicamento no rol da ANS. Tratamento domiciliar. Irrelevância. Incidência do CDC (Súmulas 100 desta Corte e 608 do STJ). Recusa de cobertura que implica patente violação aos arts. 14 e 51, IV e §1º do CDC. Aplicação da Lei 14.454/22. Medicamento registrado na ANVISA e de utilização urgente e emergencial, incidindo a norma do art. 35-C, I e II da Lei 9.656/98. Danos morais. Configuração «in re ipsa". Sofrimento e abalo emocional que superam o mero desconforto ou infortúnio não indenizável. Condenação da ré ao pagamento de indenização (R$ 10.000,00). Imposição do ônus de sucumbência à ré. Recurso da autora provido, desprovido o da ré