menores de idade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. AUTORES MENORES DE IDADE.

Pedido de levantamento de verba indenizatória pelos genitores. Impossibilidade. Proteção do patrimônio dos menores de idade que apenas permite o levantamento se comprovada a necessidade de subsistência das crianças/adolescentes. Prova, por ora, inexistente nos autos. Inteligência do CCB, art. 1.691. Recurso não provido... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS, FIXAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS PATERNAS. MENORES DE IDADE. DOIS ANOS. ALTERAÇÃO. MELHOR INTERESSE DOS MENORES DE IDADE. ESTUDO SOCIAL REALIZADO NOS AUTOS DE ORIGEM. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e ao adolescente, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente, seu bem-estar, conforme consagrado constitucionalmente, art. 227, CF/88. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELAS FILHAS MENORES DE IDADE REPRESENTADAS PELO GENITOR EM FACE DA GENITORA. GUARDA COMPARTILHADA. GENITOR TEM LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR PROCESSUALMENTE SUAS FILHAS MENORES DE IDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA CONTRIBUIÇÃO MATERNA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação interposta pelas autoras menores de idade representadas por seu pai, em face da sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC, com fulcro na ilegitimidade e ausência de interesse processual, a ação de alimentos ajuizada em face da genitora. O pedido central na presente demanda e o requerimento de quebra dos sigilos bancário e fiscal da genitora, visando apurar sua capacidade contributiva e a condenação da mesma ao pagamento de pensão alimentícia em pecúnia, ao argumento de desequilíbrio na fixação da obrigação. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. FILHOS MENORES DE IDADE. GUARDA DE FATO EXERCIDA PELA GENITORA/AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS MENORES DE IDADE AO GENITOR/AGRAVADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS MENORES SE ENCONTRASSEM EM SITUAÇÃO DE RISCO. AUSENCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DA GENITORA PAA MANTER A GUARDA DOS FILHOS. CONCESÃO DA GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA PARA A GENITORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e ao adolescente, incluindo aí a concessão de guarda, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente, seu bem-estar, conforme consagrado constitucionalmente (art. 227, CF/88). ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PARTES MENORES DE IDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PRESUMIDA.

benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido para a parte interessada que mediante simples afirmação, na própria petição inicial, alega não ter condições de efetuar o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, segundo o disposto do art. 4º, da Lei . 1.060/50, alterada pela Lei . 7.510/86. ... (Continua)

6 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL. REGIME FECHADO. FILHOS MENORES DE IDADE. 

O LEP, art. 117 é taxativo ao elencar as possibilidades de deferimento da prisão domiciliar especial. No entanto, a jurisprudência tem admitido a flexibilização deste dispositivo para casos em que o apenado esteja acometido de grave doença, se o tratamento não pode ser disponibilizado dentro do estabelecimento prisional, assim como quando evidenciada a falta de vagas ou a falta de estabelecimento penal adequado para cumprimento da pena, o que não é o caso dos autos. Trata-se de condenada do regime fechado, com mais de doze anos e meio de pena ainda por cumprir (94%), pela prática de crime de natureza hedionda e de cunho sexual - estupro de vulnerável, relevância da omissão - que tem como vítima a própria filha, que estava sob sua guarda. O fato de possuir outros filhos menores de idade que estavam sob sua guarda até a prisão não é razão suficiente para concessão da benesse, uma vez que a apenada, por ora, cumpre pena em regime diverso do aberto. Ademais, não comprovada a imprescindibilidade da agravante para o cuidado dos menores, que estão sendo cuidados pelo atual companheiro da apenada, genitor de um dos menores. Além disso, necessária maior cautela na hora de conceder benefícios, diante da natureza da condenação. Cumpre destacar, ainda, que a progressão ao regime semiaberto está prevista somente para 16/10/2029, o livramento condicional tão somente para 06/05/2033 e o término da pena para 15/10/2037. Assim, não verificadas as condições excepcionais da LEP, art. 117 para a concessão da prisão domiciliar especial, nem seu enquadramento na flexibilização admitida pela jurisprudência, é caso de ser mantida a decisão que indeferiu o benefício da prisão domiciliar. Precedente.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA AO REGIME ABERTO, COM CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR PARA MÃE DE MENORES DE IDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Concessão de prisão albergue domiciliar negada em relação à agravante. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Atos libidinosos com enteadas menores de idade em ambiente familiar. Mantida decisão. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que se justifica a prisão preventiva a verificação de circunstâncias reveladoras de uma gravidade acentuada do delito, evidenciada na periculosidade do agente que pratica atos libidinosos com suas enteadas menores de idade em ambiente familiar. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES DE IDADE - PODER FAMILIAR - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE.

dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores, enquanto não atingirem a maioridade civil ou por outra causa prevista em lei, decorre do poder familiar. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE CINCO FILHOS MENORES DE IDADE. MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.

OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO BENEFICIÁRIO E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA. EM RAZÃO DA MENORIDADE, SÃO PRESUMIDAS AS NECESSIDADES DOS BENEFICIÁRIOS DA VERBA, QUE CONTAM 15, 12, 9, 5 E 1 ANOS DE IDADE. EM RELAÇÃO ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, EMBORA NÃO HAJA AINDA NOS AUTOS A EXTENSÃO DE SEUS GANHOS, CONSIDERANDO QUE SÃO 5 FILHOS MENORES DE IDADE, ELE DEVE CONTRIBUIR DE FORMA MAIS SIGNIFICATIVA E EFETIVA AO SUSTENTO DA PROLE. NESSE CONTEXTO, É CABÍVEL MAJORAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, DE 30% PARA 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR/AGRAVADO.... (Continua)

11 - TJDF Ementa. DIREITO DE FAMÍLIA. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS AOS TRÊS FILHOS (MENORES DE IDADE). INVIÁVEL A PRETENDIDA MINORAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.  

 ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE COMPROVADA. NECESSIDADES PRESUMIDAS DAS FILHAS MENORES DE IDADE.

majoração do valor da pensão alimentícia é cabível quando comprovada a melhora na condição financeira do alimentante. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. NECESSIDADES PRESUMIDAS DOS FILHOS MENORES DE IDADE.

desemprego, por si só, não justifica a exoneração ou redução da obrigação alimentar, sendo necessário demonstrar concretamente a impossibilidade de pagamento. ... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Crime cometido contra menores de idade. Prisão preventiva. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES DE IDADE. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 

Caso concreto em que a apenada está, atualmente, cumprindo pena privativa de liberdade no regime semiaberto, pela prática de crime grave - roubo duplamente majorado, pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes -, cometido mediante grave ameaça, com saldo de pena superior a 5 anos. Dessa conjuntura, em que pese conte com filhos menores de 18 anos, deverá, pelo menos, cumprir o sistema progressivo até que se enquadre no requisito objetivo, ou seja, esteja cumprindo pena no regime aberto, conforme prevê o caput do art. 117, para possível concessão da prisão domiciliar. Ademais, não foi minimamente comprovado que os menores se encontram desamparados ou que haja a necessidade do exercício de cuidados exclusivamente pela genitora, não restando demostrada situação excepcional ao ponto de autorizar a concessão da prisão domiciliar. Deferimento da benesse que não se mostra cabível, ou mesmo recomendável, no presente caso. Decisão mantida.  ... (Continua)

16 - TJDF RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. IRMÃOS DO ENCARCERADO. MENORES DE IDADE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESPROVIMENTO.

I - O direito de o preso receber visitas de seus familiares, previsto na LEP, art. 41, X, não é absoluto, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo, ao disciplinar que «os direitos previstos nos, V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE TRÊS FILHOS MENORES DE IDADE. ALIMENTANTE QUE LABORA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PEDIDO DE REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

O RÉU/ALIMENTANTE NÃO LOGROU PROVAR NO CURSO DA DEMANDA A EXTENSÃO DE SEUS GANHOS COMO MOTORISTA DE APLICATIVO, SENDO QUE O ÔNUS ERA SEU DE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR O VALOR RECLAMADO E/OU FIXADO. ASSIM, NÃO MERECE PROSPERAR O PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR, DE 75% PARA QUANTIA NAO SUPERIOR A 60% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, HAJA VISTA QUE O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM ESTÁ BEM EQUACIONADO, SOBRETUDO PORQUE SÃO TRÊS BENEFICIÁRIOS MENORES DE IDADE E, ALÉM DISSO, O ALIMENTANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM O MONTANTE ESTIPULADO NA SENTENÇA.... (Continua)

18 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Lei 4536/2011 que dispõe sobre a proibição de comercialização de tinta 'spray' aos menores de idade. Interesse local. Inexistência. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

19 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA FILHAS MENORES DE IDADE. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO REALIZADO NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.... (Continua)

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MENORES DE IDADE. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO DO RECURSO, COM CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR RECURSAL.I. CASO EM EXAMEO

agravo de instrumento foi interposto por menores de idade, representadas por seu genitor, contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça sob o fundamento de ausência de comprovação documental de hipossuficiência financeira.As agravantes alegaram, em síntese, que, por serem menores de idade e não possuírem renda própria, não poderiam arcar com custas processuais sem prejuízo ao sustento familiar.Foi deferida a antecipação da tutela recursal para concessão da gratuidade da justiça até o julgamento do recurso, sendo apresentados contrarrazões pela agravada, que sustentou ausência de comprovação de hipossuficiência e a necessidade de análise da renda dos representantes legais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se as autoras menores de idade, representada por seus pais, fazem jus à concessão da gratuidade da justiça com base em presunção de insuficiência financeira, sem necessidade de comprovação documental relativa aos genitores.III. RAZÕES DE DECIDIRO CPC, em seu art. 99, § 2º, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais.Em conformidade com o CPC, art. 99, § 3º, a presunção de insuficiência de recursos financeiros é aplicável a menores de idade, considerando-se tal direito de natureza personalíssima. Tal entendimento foi reforçado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que destacou a autonomia do direito à gratuidade para menores, independentemente da situação econômica dos representantes legais.No caso, a condição de menoridade das agravantes, com idades de 9 e 14 anos, presume a inexistência de renda própria e a dependência econômica, não havendo elementos que afastem a presunção de hipossuficiência financeira.Ressalva-se, entretanto, que o direito pode ser revogado caso a parte contrária demonstre a inexistência dos pressupostos legais.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e provido, confirmação da liminar recursal, para conceder integralmente a gratuidade da justiça às agravantes.Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023.... (Continua)