Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. IRMÃOS DO ENCARCERADO. MENORES DE IDADE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESPROVIMENTO.

I - O direito de o preso receber visitas de seus familiares, previsto na LEP, art. 41, X, não é absoluto, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo, ao disciplinar que «os direitos previstos nos, V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento. ... (Continua)