Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES DE IDADE. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 

Caso concreto em que a apenada está, atualmente, cumprindo pena privativa de liberdade no regime semiaberto, pela prática de crime grave - roubo duplamente majorado, pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes -, cometido mediante grave ameaça, com saldo de pena superior a 5 anos. Dessa conjuntura, em que pese conte com filhos menores de 18 anos, deverá, pelo menos, cumprir o sistema progressivo até que se enquadre no requisito objetivo, ou seja, esteja cumprindo pena no regime aberto, conforme prevê o caput do art. 117, para possível concessão da prisão domiciliar. Ademais, não foi minimamente comprovado que os menores se encontram desamparados ou que haja a necessidade do exercício de cuidados exclusivamente pela genitora, não restando demostrada situação excepcional ao ponto de autorizar a concessão da prisão domiciliar. Deferimento da benesse que não se mostra cabível, ou mesmo recomendável, no presente caso. Decisão mantida.  ... (Continua)