medida coercitiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. CNIB.

Impossibilidade de deferimento, ao menos por ora, diante da suspensão de processos sobre a matéria. IRDR-44 desta Corte e Tema Repetitivo 1137 do STJ. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

2 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. CNIB.

Impossibilidade de deferimento, ao menos por ora, diante da suspensão de processos sobre a matéria. IRDR-44 desta Corte e Tema Repetitivo 1137 do STJ. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

3 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA.

Pretende o exequente a suspensão da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito do executado. CPC, art. 139, IV. Inviabilidade. Objetivamente, não foram esgotados os meios para o cumprimento da obrigação, ausentes indícios sérios de riqueza e de ocultação de patrimônio. No plano subjetivo, o interesse do credor se mostra desproporcional e não razoável para a espécie. Medidas atípicas que não podem ser utilizadas para constranger e/ou punir o devedor apenas por não honrar suas obrigações. Inteligência do CPC, art. 8º. As medidas atípicas a serem adotadas pelo juiz devem ser úteis à satisfação da pretensão, além de proporcionais e razoáveis. No caso, o meio adotado não guarda relação com o objeto da lide (obrigação de fazer) e não evidencia provável efetividade. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP Multa. Cominatória. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Aplicação como medida coercitiva para obrigar estabelecimento bancário a exibir documentos. Impossibilidade. Inteligência da Sumula 372, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

5 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. INCLUSÃO DO NOME DOS DEVEDORES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.   

 ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Desproporcionalidade da medida coercitiva atípica. Revisão do julgado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP Prisão civil. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Decretação da medida coercitiva contra o depositário. Inadmissibilidade. Matéria pacificada no Supremo Tribunal Federal. Recurso provido em parte.

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ELETRÔNICA - «TEIMOSINHA - MEDIDA COERCITIVA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - BAIXO VALOR - IRRELEVÂNCIA.

utilização da ferramenta denominada «teimosinha se mostra razoável e proporcional na medida em que possibilita a reiteração automática da ordem de bloqueio de ativos financeiros, dentro de um prazo razoável e determinado pelo CNJ, órgão regulamentador do sistema. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - MULTA COMINATÓRIA - ASTREINTE - CABIMENTO - SUBSIDIARIEDADE - PRÉVIA FRUSTRAÇÃO DE OUTRA MEDIDA COERCITIVA - DECISÃO REFORMA .

No julgamento de recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ consolidou o entendimento de que é cabível a multa cominatória para o caso de descumprimento da ordem de exibir documento, desde que se atenda o requisito da subsidiariedade, com prévia frustração de outra medida coercitiva dirigida ao cumprimento da obrigação exibitória. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. SUSPENSÃO DE CNH. MOTORISTA PROFISSIONAL. VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão, nos autos de cumprimento de sentença em ação de cobrança, que acolheu parcialmente o pedido da exequente e determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do agravante como medida coercitiva, nos termos do CPC, art. 139, IV. O agravante requereu gratuidade de justiça e sustentou que a medida é desproporcional, pois exerce a profissão de motorista profissional e necessita da CNH para garantir sua subsistência e de seus dependentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Bloqueio de fundo partidário como medida coercitiva para promover a execução. CPC, art. 139, IV. Ausência de prequestionamento. Ausência de comprovação de similitude fática.

1 - O Tribunal de origem limitou-se a consignar a impenhorabilidade do fundo partidário em razão do CPC, art. 833, XI, sem abordar a questão por meio do CPC, art. 139, IV e a tese de possibilidade de bloqueio do fundo partidário como medida coercitiva executória atípica de dívida civil.... (Continua)

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DE MULTA COMO MEDIDA COERCITIVA À APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS (CPC/2015, art. 400, PARÁGRAFO ÚNICO). INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA A INDICAR A EXISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS BUSCADOS OU, SE NÃO, A INJUSTIFICADA RECUSA DO REQUERIDO EM EXIBI-LOS. INVIABILIDADE DA MEDIDA COERCITIVA. TEMA STJ 1.000. CITA PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - MULTA COMINATÓRIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1000 STJ.

O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema 1000), fixou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, é cabível a aplicação de multa cominatória em exibição de documentos, desde que precedida de busca e apreensão e outras medidas coercitivas frustradas.... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. DÍVIDA ALIMENTAR. MEDIDA COERCITIVA. APREENSÃO DA CNH. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos CPC, art. 139, IV, incumbe ao Juiz impor medidas coercitivas visando assegurar o cumprimento de ordem judicial. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE MEDIDA COERCITIVA ANTERIOR. ILEGALIDADE DA ASTREINTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Desproporcionalidade da medida coercitiva atípica. Revisão do julgado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Carteira nacional de habilitação. Suspensão. Medida coercitiva. Dívida. Pagamento. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - MULTA COMINATÓRIA - NECESSIDADE DE MEDIDA COERCITIVA PRÉVIA - TEMA 1000/STJ - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO IMEDIATA DAS ASTREINTES - RECURSO PROVIDO

A fixação de multa cominatória na exibição de documentos somente é admissível após a adoção de outras medidas coercitivas, tais como busca e apreensão, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1000. (STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 26/5/2021, DJe 1/7/2021). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Medida coercitiva. Astreites. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de que a multa coercitiva foi devidamente sopesada R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer. Emissão de boletos. Descumprimento reiterado. Medida coercitiva. Prestações vencidas. Perda do crédito. Razoabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)