medida coercitiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. CNIB.

Impossibilidade de deferimento, ao menos por ora, diante da suspensão de processos sobre a matéria. IRDR-44 desta Corte e Tema Repetitivo 1137 do STJ. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

2 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. CNIB.

Impossibilidade de deferimento, ao menos por ora, diante da suspensão de processos sobre a matéria. IRDR-44 desta Corte e Tema Repetitivo 1137 do STJ. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

3 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA.

Pretende o exequente a suspensão da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito do executado. CPC, art. 139, IV. Inviabilidade. Objetivamente, não foram esgotados os meios para o cumprimento da obrigação, ausentes indícios sérios de riqueza e de ocultação de patrimônio. No plano subjetivo, o interesse do credor se mostra desproporcional e não razoável para a espécie. Medidas atípicas que não podem ser utilizadas para constranger e/ou punir o devedor apenas por não honrar suas obrigações. Inteligência do CPC, art. 8º. As medidas atípicas a serem adotadas pelo juiz devem ser úteis à satisfação da pretensão, além de proporcionais e razoáveis. No caso, o meio adotado não guarda relação com o objeto da lide (obrigação de fazer) e não evidencia provável efetividade. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP Multa. Cominatória. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Aplicação como medida coercitiva para obrigar estabelecimento bancário a exibir documentos. Impossibilidade. Inteligência da Sumula 372, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

5 - TJSP Prisão civil. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Decretação da medida coercitiva contra o depositário. Inadmissibilidade. Matéria pacificada no Supremo Tribunal Federal. Recurso provido em parte.

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Desproporcionalidade da medida coercitiva atípica. Revisão do julgado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ELETRÔNICA - «TEIMOSINHA - MEDIDA COERCITIVA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - BAIXO VALOR - IRRELEVÂNCIA.

utilização da ferramenta denominada «teimosinha se mostra razoável e proporcional na medida em que possibilita a reiteração automática da ordem de bloqueio de ativos financeiros, dentro de um prazo razoável e determinado pelo CNJ, órgão regulamentador do sistema. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - MULTA COMINATÓRIA - ASTREINTE - CABIMENTO - SUBSIDIARIEDADE - PRÉVIA FRUSTRAÇÃO DE OUTRA MEDIDA COERCITIVA - DECISÃO REFORMA .

No julgamento de recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ consolidou o entendimento de que é cabível a multa cominatória para o caso de descumprimento da ordem de exibir documento, desde que se atenda o requisito da subsidiariedade, com prévia frustração de outra medida coercitiva dirigida ao cumprimento da obrigação exibitória. ... (Continua)

9 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Bloqueio de fundo partidário como medida coercitiva para promover a execução. CPC, art. 139, IV. Ausência de prequestionamento. Ausência de comprovação de similitude fática.

1 - O Tribunal de origem limitou-se a consignar a impenhorabilidade do fundo partidário em razão do CPC, art. 833, XI, sem abordar a questão por meio do CPC, art. 139, IV e a tese de possibilidade de bloqueio do fundo partidário como medida coercitiva executória atípica de dívida civil.... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - MULTA COMINATÓRIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1000 STJ.

O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema 1000), fixou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, é cabível a aplicação de multa cominatória em exibição de documentos, desde que precedida de busca e apreensão e outras medidas coercitivas frustradas.... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. DÍVIDA ALIMENTAR. MEDIDA COERCITIVA. APREENSÃO DA CNH. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos CPC, art. 139, IV, incumbe ao Juiz impor medidas coercitivas visando assegurar o cumprimento de ordem judicial. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Desproporcionalidade da medida coercitiva atípica. Revisão do julgado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Carteira nacional de habilitação. Suspensão. Medida coercitiva. Dívida. Pagamento. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - MULTA COMINATÓRIA - NECESSIDADE DE MEDIDA COERCITIVA PRÉVIA - TEMA 1000/STJ - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO IMEDIATA DAS ASTREINTES - RECURSO PROVIDO

A fixação de multa cominatória na exibição de documentos somente é admissível após a adoção de outras medidas coercitivas, tais como busca e apreensão, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1000. (STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 26/5/2021, DJe 1/7/2021). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Medida coercitiva. Astreites. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de que a multa coercitiva foi devidamente sopesada R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer. Emissão de boletos. Descumprimento reiterado. Medida coercitiva. Prestações vencidas. Perda do crédito. Razoabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Desproporcionalidade da medida coercitiva atípica. Revisão do julgado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Medida coercitiva atípica. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - STJ habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Ex-cônjuge. Decreto de prisão. Falta de fundamentação. Nulidade. Inexistência de urgência na prestação dos alimentos. Desnecessidade da medida coercitiva. Afastamento do Decreto prisional. Ordem concedida.

1 - A decisão que mantém o decreto de prisão civil do devedor de prestação alimentícia deve ser devidamente fundamentada, nos termos da CF/88, art. 5º, LXVII, e CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

20 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Corte no fornecimento de energia. Medida coercitiva ilícita. CDC, art. 22. Exclusão de inscrição no cadastro de inadimplentes. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Não tem a CELPE a faculdade de suspender o fornecimento de energia elétrica como coerção ao pagamento de aparente débito, interpretação do CDC, art. 22. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em nome do executado - Descabimento - Medida coercitiva que ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade - Indeferimento desta medida que é de rigor - Decisão reformada - Recurso provido.

22 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA PARA INDUZIR O PAGAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA CNH. INCOMPATIBILIDADE COM O OBJETIVO PRETENDIDO. DECISÃO REFORMADA.

Verificado que, no caso em questão, a suspensão da CNH não cumpre o objetivo de incentivar o devedor a quitar a dívida em atraso, servindo apenas como uma forma de punição, a medida executiva atípica solicitada pelo exequente não deve ser aplicada. ... (Continua)

23 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE MEDIDA COERCITIVA DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO - QUESTÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.

O eventual acolhimento das arguições da parte recorrente, no sentido da necessidade do bloqueio da CNH e dos cartões de crédito do executado como meio necessário à execução do crédito do reclamante, implicaria, inevitavelmente, o revolvimento dos fatos e provas dos autos, procedimento incompatível com a fase extraordinária em que se encontra o processo, a teor da Súmula/TST 126. Além disso, a discussão acerca da necessidade ou não da suspensão da CNH e do bloqueio dos cartões de crédito como medida coercitiva necessária à execução do crédito trabalhista reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando inferir pela violação direta de nenhum dispositivo constitucional. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

24 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PRÉVIA BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA - TEMA 1000 DO STJ - EXTINÇÃO DO FEITO - INADEQUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do Tema 1000 do STJ, a imposição de multa por descumprimento de ordem de exibição de documentos somente pode ser determinada após a adoção de medida coercitiva prévia, como busca e apreensão. ... (Continua)

25 - TJSP Recurso. Exibição de documentos (contratos e extratos bancários vinculados à conta corrente de titularidade do autor). Medida coercitiva cabível na hipótese de não exibição dos documentos é a busca e apreensão. Decisão mantida. Recurso não provido.

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Carteira nacional de habilitação. Suspensão. Medida coercitiva atípica. CPC/2015, art. 139, IV. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES. AÇÃO EXECUTIVA QUE SE ARRASTA DESDE O ANO 2000. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERE MEDIDA DE EXECUÇÃO ATÍPICA (MEDIDA INDUTIVA), TENDO POR ALVO A SUSPENSÃO DA CNH. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. ACERTO DO DECISUM. CABIMENTO DA MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. SITUAÇÃO EM QUE SE INFERE A EXISTÊNCIA DE MEIOS PATRIMONIAIS PARA HONRAR A OBRIGAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA QUE OS EXECUTADOS POSSUEM CONSIDERÁVEL SOMA DE DINHEIRO EM ESPÉCIE, ALÉM DE RENDA MENSAL INCOMPATÍVEL COM ESTADO DE INSOLVÊNCIA. INDÍCIOS DE QUE A PARTE EXECUTADA ESTÁ SE ESQUIVANDO DE CUMPRIR A SUA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA COERCITIVA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

28 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A APREENSÃO DO PASSAPORTE E DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO COMO MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA.

As medidas coercitivas atípicas são excepcionais e devem ser aplicadas a luz dos direitos e garantias fundamentais. Art. 139, IV do CPC. No julgamento da ADI Acórdão/STF o STF reconheceu a constitucionalidade das medidas atípicas previstas no CPC, art. 139, IV. Fase de cumprimento de sentença iniciada em 2023. Tentativas frustradas de penhora nos ativos financeiros e localização de bens da executada. Em razão das peculiaridades do caso concreto, mostra-se razoável e proporcional o deferimento da apreensão da CNH e do passaporte. Recurso conhecido E improvido nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

29 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Anotação do nome dos executados junto ao cadastro de inadimplentes (Serasa), por intermédio do sistema Serasajud. Cabimento. Medida coercitiva prevista no CPC, art. 782, § 3º. Reforma da decisão. Recurso provido

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida coercitiva. Apreensão de passaporte. Ofensa ao CPC/2015, art. 139, caput e, IV. Ocorrência. Reexame de elementos fático probatórios. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de elementos fático probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial - Bloqueio da CNH do devedor - Medida coercitiva que não mostra efetividade e demonstra mero intuito de punição ao devedor - Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão reformada - Pedido de extinção pela inexistência de bens penhoráveis - Ausência de interesse - Violação ao duplo grau de jurisdição - Recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial - Bloqueio da CNH do devedor - Medida coercitiva que não mostra efetividade e demonstra mero intuito de punição ao devedor - Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão reformada - Pedido de extinção pela inexistência de bens penhoráveis - Ausência de interesse - Violação ao duplo grau de jurisdição - Recurso Parcialmente Provido.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Carteira nacional de habilitação. Suspensão. Medida coercitiva. Atipicidade. CPC/2015, art. 139, IV. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Tac. Descumprimento. Execução. Multa cominatória e medida coercitiva. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. Nomeação de interventor. Afastamento. Acórdão com fundamento constitucional.

«I - Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), pelo qual a administração municipal se comprometia a iniciar procedimento licitatório para contratação da empresa que faria estudos técnicos com vistas a superar crise no sistema de transporte coletivo urbano. Descumpridos os prazos sucessivamente ajustados, o Ministério público promoveu a execução do TAC. ... (Continua)

34 - TST Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incompatibilidade com o processo do trabalho. Regra própria com prazo reduzido. Medida coercitiva no processo do trabalho, diferenciada do processo civil.

«A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está subordinada à omissão no texto da Consolidação. Nos incidentes da execução o CLT, art. 889 remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o processo civil como fonte subsidiária por excelência, como preceitua o CLT, art. 769. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA. DEVOLUÇÃO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO ADOTADO, APÓS SEPARAÇÃO DO CASAL. MULTA COERCITIVA. DESCUMPRIMENTO. JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA COERCITIVA POR OUTRA QUE O JULGADOR ENTENDER SER MAIS EFICAZ. ART. 537, § 1º, II DO CPC. DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO ANIMAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

36 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Carteira nacional de habilitação. Suspensão. Medida coercitiva atípica. CPC/2015, art. 139, IV. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Carteira nacional de habilitação. Passaporte. Cartões de crédito. Suspensão. Medida coercitiva. Atipicidade. CPC/2015, art. 139, IV. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Constitucional, civil e processual civil.. Habeas corpus prisão civil. Execução de alimentos. Inadimplemento escusável. Maioridade civil do alimentando. Conclusão de curso superior. Inexistência de urgência na prestação dos alimentos. Desproporcionalidade da medida coercitiva. Afastamento do Decreto prisional. Ordem concedida.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de reconhecer que"a prisão civil só se justifica se: i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado - e; iii) for a fórmula que espelhe a (HC máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor 392.521/SP, Relatora, Terceira Turma, DJe de 01/8 Ministra Nancy Andrighi/2017).... (Continua)

39 - STJ Constitucional, civil e processual civil. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Inadimplemento escusável. Maioridade civil dos alimentandos. Filho menor de idade. Pagamento regular. Inexistência de urgência na prestação dos alimentos. Desproporcionalidade da medida coercitiva. Afastamento do Decreto prisional. Ordem concedida.

1 - « A constrição da liberdade somente se justifica se: i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado - e; iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor (HC 392.521/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 01/8/2017) « (HC 447.620/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/8/2018).... (Continua)

40 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATOS BANCÁRIOS - ELEMENTOS DOS CPC, art. 396 e CPC art. 397 - PREENCHIDOS -FIXAÇÃO DE MULTA - TEMA 1.000 DO STJ - NECESSIDADE DE PRÉVIA BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. I -

Nos termos do CPC, art. 396 «O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder"; II - In casu, demonstra-se como válida a determinação judicial de exibição do contrato de empréstimo celebrado com a agravante, por se tratar de documento indispensável ao julgamento da ação de repactuação de dívidas, em observância aos requisitos do CPC, art. 397; III - De acordo com o Tema 1.000 do STJ, em caso de descumprimento da ordem de exibição de documento, poderá o magistrado, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar a sua exibição sob pena de multa, com base no art. 400, parágrafo único do CPC. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Concessão da segurança. Indeferimento de medida coercitiva. Recurso cabível. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Precedentes específicos sobre o tema no âmbito do STJ.

«1. O CF/88, art. 105, II, b estabelece a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar recurso ordinário interposto contra acórdão que julga «mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. ... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incompatibilidade com o processo do trabalho. Regra própria com prazo reduzido. Medida coercitiva no processo trabalho diferenciada do processo civil.

«OCPC/1973, art. 475-Jdetermina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está subordinada à omissão no texto da Consolidação. Nos incidentes da execução, o CLT, art. 889 remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o processo civil como fonte subsidiária por excelência, como preceitua o CLT, art. 769. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Astreintes - Incontroverso nos autos o descumprimento, pela FESP, da obrigação de apostilar o direito da Agravada - Medida coercitiva que deve prevalecer sob pena de tornar inócuo o instrumento previsto no CPC, art. 537 - Decisão mantida - Agravo não provido

44 - TST Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incompatibilidade com o processo do trabalho. Regra própria com prazo reduzido. Medida coercitiva no processo do trabalho diferenciada do processo civil.

«OCPC/1973, art. 475-Jdetermina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está subordinada à omissão no texto da Consolidação. Nos incidentes da execução, o CLT, art. 889 remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o processo civil como fonte subsidiária por excelência, como preceitua o CLT, art. 769. ... (Continua)

45 - STJ Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos (CPC/2015, art. 528, § 3º). Realização de depósitos na conta da genitora. Dívida pretérita acumulada elevada. Descabimento da medida coercitiva extrema. Ordem concedida.

1 - A jurisprudência do STJ tem-se orientado no sentido de reconhecer que «a prisão civil só se justifica se: «i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado - e; iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor « (HC 392.521/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/8/2017). ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Carteira nacional de habilitação. CNH. Suspensão. Medida coercitiva. Atipicidade. CPC/2015, art. 139, IV. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE MEDICAMENTO - DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES - MEDIDA COERCITIVA - POSSIBILIDADE

Não há que se falar em nulidade da decisão, por ausência de fundamentação, quando o julgador expõe de forma clara e precisa as razões pelas quais entende ser impossível o deferimento do requerimento formulado pela parte, ainda que concisamente. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas. ADI 5.941. Diversas tentativas frustradas de satisfação do crédito desde o ano de 2018. Possibilidade, no caso em análise, de uso de medida coercitiva, que, porém, em um primeiro momento, deve se limitar à suspensão da carteira nacional de habilitação do executado, sob pena de indevido excesso. Decisão reformada. Recurso provido Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas. ADI 5.941. Diversas tentativas frustradas de satisfação do crédito desde o ano de 2018. Possibilidade, no caso em análise, de uso de medida coercitiva, que, porém, em um primeiro momento, deve se limitar à suspensão da carteira nacional de habilitação do executado, sob pena de indevido excesso. Decisão reformada. Recurso provido em parte.

49 - TST Recurso de revista. Execução. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incompatibilidade com o processo do trabalho. Regra própria com prazo reduzido. Medida coercitiva no processo do trabalho diferenciada do processo civil.

«OCPC/1973, art. 475-Jdetermina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está subordinada à omissão no texto da Consolidação. Nos incidentes da execução, o CLT, art. 889 remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o processo civil como fonte subsidiária por excelência, como preceitua o CLT, art. 769. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas. ADI 5.941. Diversas tentativas frustradas de satisfação do crédito desde o ano de 2019. Possibilidade, no caso em análise, de uso de medida coercitiva, que, porém, em um primeiro momento, deve se limitar à suspensão da carteira nacional de habilitação do executado, sob pena de indevido excesso. Decisão reformada. Recurso provido Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas. ADI 5.941. Diversas tentativas frustradas de satisfação do crédito desde o ano de 2019. Possibilidade, no caso em análise, de uso de medida coercitiva, que, porém, em um primeiro momento, deve se limitar à suspensão da carteira nacional de habilitação do executado, sob pena de indevido excesso. Decisão reformada. Recurso provido em parte.

... (Continua)