massa falida
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Juros. Massa falida. Massa falida. Cobrança de juros moratórios e multa administrativa. Impossibilidade.

«A questão em discussão - cobrança de multa administrativa e juros moratórios da massa falida - está pacificamente resolvida no âmbito do STF, nos termos da Súmula 192 do Pretório Excelso: «não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa. E a Súmula 565, também do Excelso STF dispõe: «a multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência. O débito em cobrança constitui crédito tributário decorrente infração a normas da CLT e, por força da natureza administrativa da penalidade, nos termos do art 23 e 26 do Decreto-lei 7.661-1945 e dos entendimentos sumulados pelo STF, tal cobrança não é oponível à massa falida.... (Continua)

2 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência simples. Execução. Massa falida. Pretensão do falido no ingresso como assistente da massa falida. Admissibilidade. Recurso provido.

3 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal movida contra massa falida - Exceção de pré-executividade apresentada em nome da massa falida, mas pelo representante da empresa falida - Irregularidade da representação - A massa falida atua em juízo representada exclusivamente pelo administrador judicial - Decisão agravada que não tratou da legitimidade da falida para atuar como assistente nos termos da Lei 11.101/05, art. 103 e arts. 119 e seguintes do CPC, mas apenas da deficiência da petição, irregularmente apresentada em nome da massa falida pelos representantes da falida - Decisão mantida - Recurso desprovido

4 - TJDF Ementa: Civil. Processual Civil. Massa falida. Representação.

I. Caso em exame... (Continua)

5 - TRT2 "MULTA. art. 467 CLT. MASSA FALIDA.

Nos termos da Súmula 388/TST, a massa falida não se sujeita às multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Referido verbete, todavia, não incide quando a dispensa do empregado ocorre em data anterior à decretação da falência ou quando se tratar de empresa em recuperação judicial. Recurso ordinário do trabalhador parcialmente provido pelo Colegiado Julgador. ... (Continua)

6 - TJSP Ação monitória promovida pela MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS. Decisão que deferiu a intervenção da sociedade falida (Banco Santos), como assistente simples da massa falida. Inconformismo da sociedade falida, almejando o ingresso como assistente litisconsorcial. Não acolhimento. As objeções ao conhecimento do recurso (suposta deserção ou irregularidade na representação processual da sociedade falida) não prosperam. Mérito recursal. Não obrigatoriedade de intervenção da sociedade falida nas execuções em que a massa falida persegue seus créditos, pois as propostas de acordo - envolvendo os processos em que a massa falida do Banco Santos é parte - são submetidas à autorização judicial, no âmbito do processo falimentar, em incidente específico, sendo que todos os interessados, incluindo o falido, são intimados para dizer a respeito. Precedente do STJ, envolvendo a mesma falência. Decisão mantida. Recurso desprovido

7 - TRT2 MASSA FALIDA.

MULTAS DOS arts. 467 E 477, DA CLT. Quando da extinção do contrato de trabalho da obreira, já havia sido decretada a falência da empregadora. De se aplicar a Súmula 388, do C. TST, com a exclusão da condenação das multas dos arts. 467 e 477, da CLT.... (Continua)

8 - TRT2 JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE.

A condição de massa falida, embora indicativa de dificuldades financeiras, não constitui, isoladamente, prova bastante para demonstração da hipossuficiência econômica. Ausência de documentação contábil comprobatória. Indeferimento. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA.O direito à estabilidade previsto na Lei 8.213/91, art. 118 possui natureza compensatória e social, permanecendo exigível mesmo diante do encerramento das atividades empresariais por falência. Responsabilidade empresarial pelos riscos da atividade econômica. Condenação mantida. MULTA DO CLT, art. 467. SÚMULA 388/TST. A penalidade prevista no CLT, art. 467 não se aplica às massas falidas, conforme orientação consolidada na Súmula 388/TST. Reforma da sentença. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - MASSA FALIDA - DECADÊNCIA -

Inocorrência - Decreto-lei 7.661/1945, art. 56, §1º - Necessidade de que o apelante provasse que a demora na publicação do aviso decorreu de desídia do síndico, o que não restou demonstrado - Complexidade do procedimento falimentar justifica o tempo necessário para a realização do ato, conforme atestado pela sentença de primeiro grau - Precedentes do STJ e desta Corte. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Massa falida. Confissão do preposto.

«O Tribunal Regional, delimitando o desconhecimento dos fatos pelo preposto, manteve o indeferimento do pedido de aplicação da pena de confissão à reclamada, em razão de a empresa encontrar-se em processo de falência. O desconhecimento dos fatos pelo preposto configura confissão ficta, gerando a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, na forma do CLT, art. 843, § 1º e da Súmula 74/TST II, do TST, ainda que se trate de massa falida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - TJSP FALÊNCIA DO BANCO SANTOS. DECISÃO QUE HOMOLOGOU ACORDO COM DEVEDORES DA MASSA. INCONFORMISMO DE CREDORES DA MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS. I. 

Caso em Exame. Em abril de 2024, a massa falida do Banco Santos requereu a homologação de acordo com COIMEX Importadora e Exportadora Ltda. Nelson José Vigolo e Edilene Pereira Vigolo, e Espaço Negócios Imobiliários Ltda. Os agravantes apresentaram objeções aos acordos com os devedores COIMEX, Nelso e Edilene Vigolo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em saber se os deságios concedidos violam a política de acordos estabelecida pelo Comitê de Credores e se os acordos são vantajosos para a massa falida. III. Razões de Decidir. Os acordos são considerados vantajosos para a massa falida, pois eliminam riscos e incertezas, e os deságios aplicados estão dentro dos parâmetros aceitáveis. A política de recuperação de créditos não foi violada. IV. Dispositivo e Tese. Dispositivo: Decisão mantida. Recurso desprovido. Tese: A homologação dos acordos é vantajosa para a massa falida.... (Continua)

12 - TRT3 Citação. Validade. Massa falida. Vício de citação. Nulidade da decisão.

«É invalida a citação remetida para endereço diverso daquele em que se encontra o síndico da massa falida. Destarte, os atos que sucederam a audiência registrada ata de Id 2736611 encontram-se eivados pela nulidade da citação, sendo necessária sua correção curso processual, em respeito ao direito à ampla defesa e ao contraditório, assegurados constitucionalmente aos litigantes.... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. MASSA FALIDA. JUÍZO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA. 

Considerando a «vis attractiva do juízo falimentar, prevista na Lei 11.101/2005, art. 76, a qual conferiu a competência absoluta para conhecer e julgar todas as medidas judiciais de conteúdo patrimonial referentes ao falido ou à massa falida, cabível a remessa dos autos àquele juízo. ... (Continua)

14 - STJ Falência. Crédito. Comissão do síndico de massa falida.

«De acordo com o entendimento predominante na jurisprudência, a comissão do síndico se inclui entre os créditos trabalhistas, com eles concorrendo.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Massa falida. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Inaplicabilidade.

«A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do CLT, art. 477, ambos (Súmula/TST 388). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TJSP Falência. Massa falida. Ação de cancelamento de protesto. Demanda julgada procedente. Alegação de nulidade do processo por vício de intimação. Falta de intimação do administrador da massa falida. Descabimento. Ausência de prova de prejuízo. Determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

17 - TST Recurso de revista da massa falida de S/A. Viação aérea riograndense.

«Prejudicado o exame do recurso de revista da Massa Falida S.A. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. MASSA FALIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré a restituir valores pagos indevidamente pela massa falida após o decreto de falência. A ré alega ilegitimidade passiva, prescrição e ausência de responsabilidade por atos dos sócios. A ré é parte legítima, pois recebeu pagamentos da massa falida após o decreto de falência, violando a Lei 11.101/05, art. 99, VI, que proíbe atos de disposição de bens sem autorização judicial. A restituição de valores pagos depois do decreto falimentar é indispensável à garantia da paridade entre credores. Não se operou a prescrição, pois o prazo decenal do art. 205 do Código Civil é aplicável, e a falência suspende o curso do lapso prescricional conforme a Lei 11.101/05, art. 6º, I. ... (Continua)

19 - STJ Competência. Militar. Furto de objetos pertencentes à massa falida da ENGESA. CPM, art. 9º.

«Compete à Justiça Comum processar e julgar delito de furto praticado por militares contra patrimônio particular «in casu, objetos pertencentes à massa falida da ENGESA, empresa constituída sob a forma de sociedade anônima e não relacionada no CPM, art. 9º.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Massa falida. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Tratam os autos de embargos à execução opostos por VIDRAÇARIA COMETA DO PARANÁ LTDA. - MASSA FALIDA contra a FAZENDA NACIONAL, com o objetivo de ver excluídas da execução as parcelas relativas à multa moratória, juros, encargo legal e a desconstituição do excesso de penhora realizada para a garantia da dívida ativa da União. Tendo sido julgados parcialmente procedentes os embargos, apelaram ambas as partes, sendo parcialmente provido o apelo da embargante e denegada a pretensão da Fazenda. Após a oposição de um embargos de declaração pela Fazenda, parcialmente acolhidos, e de três pela Massa Falida, onde o primeiro foi rejeitado e os demais parcialmente aceitos, interpuseram o recurso especial com esteio na alínea «a do permissivo constitucional. ... (Continua)