Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 MASSA FALIDA.

MULTAS DOS arts. 467 E 477, DA CLT. Quando da extinção do contrato de trabalho da obreira, já havia sido decretada a falência da empregadora. De se aplicar a Súmula 388, do C. TST, com a exclusão da condenação das multas dos arts. 467 e 477, da CLT.... (Continua)