marco inicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. O marco inicial do prazo da prescrição da pretensão executória coincide com a data em que possível a execução do título judicial condenatório.

2 - STF Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. O marco inicial do prazo da prescrição da pretensão executória coincide com a data em que possível a execução do título judicial condenatório.

3 - TJRS AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. MARCO INICIAL.

- Auxílio-acidente. Marco inicial: cessação do último auxílio-doença. Inteligência do § 2º do art. 86 da LBPS. Ausência de demonstração de que houve sequela retardada.... (Continua)

4 - TJRS Marco inicial do benefício.

«Precedido de auxílio-doença, o auxílio-acidente é devido a partir do dia subsequente ao da cessação do pagamento daquele benefício anterior.... (Continua)

5 - TRT3 Prescrição. Doença ocupacional. Marco inicial.

«Na lição de Sebastião Geraldo de Oliveira «A lesão só fica mesmo caracterizada quando o empregado toma conhecimento, sem margem a dúvidas, da consolidação da doença e da estabilização dos seus efeitos na capacidade laborativa... (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 4ª edição revista e ampliada. São Paulo: LTr, 2008. p. 332). Dessa forma, o marco inicial para contagem do prazo prescricional, por aplicação do disposto no CCB, art. 189, é o momento em que a doença se tornou consolidada, ou seja, da ciência inequívoca e não do surgimento do mal, não havendo, na hipótese dos autos, prescrição a ser pronunciada.... (Continua)

6 - TRT4 Estabilidade provisória. Marco inicial. Responsabilidade subsidiária da tomadora.

«O fato gerador da estabilidade provisória é a gravidez em si, independentemente da data de sua confirmação, não prevalecendo, portanto, a sentença, na parte em que define como marco inicial da estabilidade o ajuizamento da ação. Adoto a orientação contida no item I da Súmula 244/TST. Nenhum sentido há, portanto, para que a segunda reclamada, responsável subsidiária, se exima da obrigação que lhe incumbe, mormente quando a presente decisão redefine o marco inicial da estabilidade provisória. Recurso integralmente provido. [...]... (Continua)

7 - TJRS Repetição de valores. Marco inicial. Caso concreto

«No caso dos autos, o marco inicial da repetição é data em que a administração ficou ciente de que a autora era portadora de moléstia grave, o que somente ocorreu com a citação, tendo em vista que não foi procedido qualquer pedido administrativo nesse sentido.... (Continua)

8 - TST Danos morais. Juros de mora. Marco inicial.

«O TRT, ao fixar o marco inicial como a data do arbitramento do seu valor, decidiu em desconformidade com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho. Isso porque a Súmula 439/TST desta Corte dispõe claramente que, nas condenações por dano moral, os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883.Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TRT2 DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. CONTRATO VIGENTE. MARCO INICIAL.

O pensionamento mensal fixado a título de reparação material em virtude de inabilitação por doença ocupacional deve ter como marco inicial a futura rescisão do contrato de trabalho ainda vigente. Recurso ordinário da reclamada a que se dá parcial provimento.... (Continua)

10 - TRT2 DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. CONTRATO VIGENTE. MARCO INICIAL.

O pensionamento mensal fixado a título de reparação material em virtude de inabilitação parcial por doença ocupacional deve ter como marco inicial a futura rescisão do contrato de trabalho ainda vigente. Recurso ordinário da reclamada a que se dá parcial provimento.... (Continua)

11 - TST Prescrição. Indenização por danos morais. Doença ocupacional. Marco inicial.

«Tratando-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional, o marco inicial da prescrição é o dia em que o reclamante teve ciência inequívoca da extensão das lesões.... (Continua)

12 - TJRS Repetição de valores. Marco inicial. Caso concreto

«No caso dos autos, o marco inicial da repetição é data em que a administração ficou ciente de que a autora era portadora de moléstia grave, o que somente ocorreu com a citação, tendo em vista que não foi procedido qualquer pedido administrativo nesse sentido. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. As parcelas a repetir devem ser corrigidas monetariamente pelo IGP-M desde quando realizado cada desconto indevido, nos termos da Súmula 162/STJ. Os juros moratórios nas ações previdenciárias são os legais, ou seja, 12% ao ano, conforme artigos 406 do Código Civil e 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a natureza tributária das contribuições de custeio da Seguridade Social.... (Continua)

13 - TRT3 Prescrição. Marco inicial. Teoria da «actio nata.

«De acordo com o princípio da «actio nata, a prescrição só inicia seu curso no momento em que nasce a ação em sentido material para o titular do direito (art. 189 do CCB/02). As normas coletivas previam indenização do seguro de vida em grupo em caso de invalidez permanente ou parcial, razão pela qual o marco inicial da prescrição começou a fluir a partir de quando o autor teve ciência inequívoca da incapacidade funcional (aposentadoria por invalidez). Como a aposentadoria por invalidez não extingue o contrato de trabalho, seguindo entendimento consubstanciado na Súmula 160/TST, a prescrição aplicável quanto à parcela pretendida é a quinquenal e não a bienal. .... (Continua)

14 - STJ Multa penal. Correção monetária. Marco inicial.

«Diante dos expressos termos do § 1º do CP, art. 49, estabelecendo piso mínimo «ao tempo do fato e não constituindo a correção monetária alteração da expressão nominal da dívida, mas simples atualização monetária, o ponto de partida da correção deve ser estabelecido na data do fato.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Prescrição. Marco inicial. Protesto judicial interruptivo.

«A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que o protesto judicial interrompe tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, sendo o marco inicial para a contagem do quinquênio prescricional a data do ajuizamento do protesto judicial, e não a propositura da reclamação trabalhista, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial 392/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)

16 - TST Marco inicial para incidência da correção monetária e juros.

«A Corte de origem não se manifestou acerca do marco inicial dos juros, o que atrai o óbice da Súmula 297/TST. ... (Continua)

17 - TRT4 Fgts. Marco inicial da prescrição.

«Hipótese em que a existência do vínculo de emprego e a ocorrência de rescisão sem justa causa reconhecidas em sentença de outro processo constituem a causa de pedir remota do FGTS ora pleiteado. No caso, quando do ajuizamento da presente ação, ainda não havia transitado em julgado a sentença da outra demanda, razão pela qual não há falar em prescrição total. Inteligência da OJ 401, da SDI-1/TST. [...]... (Continua)

18 - TST Juros da mora. Marco inicial.

«No caso, a decisão do Regional, na forma como proferida, guarda consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 439/TST, que orienta no sentido de que os juros da mora incidem desde o ajuizamento da ação. Despicienda, pois, a análise da divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998) e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Concurso público. Prazo prescricional. Marco inicial.

«1 - Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição é regida pelo princípio da actio nata, sendo certo que o curso do prazo prescricional somente tem início com a efetiva lesão do direito tutelado, oportunidade em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, caso resistida. Ainda, relativamente às ações contra a Fazenda Pública, o princípio é o mesmo, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

20 - TST Dano moral e material. Correção monetária e juros. Marco inicial.

«Quanto ao marco inicial para a incidência de juros, a decisão foi proferida conforme previsão da Súmula 439/TST, o que atrai a incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. ... (Continua)