Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Repetição de valores. Marco inicial. Caso concreto
«No caso dos autos, o marco inicial da repetição é data em que a administração ficou ciente de que a autora era portadora de moléstia grave, o que somente ocorreu com a citação, tendo em vista que não foi procedido qualquer pedido administrativo nesse sentido. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. As parcelas a repetir devem ser corrigidas monetariamente pelo IGP-M desde quando realizado cada desconto indevido, nos termos da Súmula 162/STJ. Os juros moratórios nas ações previdenciárias são os legais, ou seja, 12% ao ano, conforme artigos 406 do Código Civil e 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a natureza tributária das contribuições de custeio da Seguridade Social.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote