majorante
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS INFRINGENTES - ROUBO MAJORADO - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - INVIABILIDADE - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDO RESGATE DO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO PELA PALAVRA DA VÍTIMA - APREENSÃO E PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - 1.

A faca, pela sua própria natureza, é, sem dúvida, um instrumento capaz não só de intimidar a vítima, reduzindo a sua capacidade de resistência, como de lhe ofender a integridade física, caracterizando, assim, a majorante prevista no art. 157, § 2º, VII, do CP. 2. A ausência de apreensão ou perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a causa especial de aumento correspondente, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo uso na ação delituosa, o que, in casu, restou cabalmente demonstrado. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

2 - TJRS Majorante do emprego de arma. Manutenção.

«A aplicação da majorante do emprego de arma dispensa a apreensão do artefato, bastando prova, por qualquer meio admitido, quanto a sua efetiva utilização durante a ação subtrativa. Potencial lesivo in re ipsa que torna desnecessária a realização de perícia.... (Continua)

3 - TJRS Pena. Pleito subsidiário de afastamento da majorante.

«Na espécie, verificada a igualdade de conduta para a tipificação do delito e para a incidência da causa majorante, é de rigor o afastamento da última. Caracterização de bis in idem. Precedente. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DETERMINADA A EXCLUSÃO DA MAJROANTE.... (Continua)

4 - TJRS Pena. Fixação da pena. Majorante. Repouso noturno. Afastamento inviável.

«Fatos que ocorreram no mês de março, por volta das 02h50min da madrugada, momento em que toda a cidade dormia, inclusive a vítima. Vigilância inexistente, o que facilita a ação subtrativa. Majorante configurada.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - ATOS PREPARATÓRIOS - POSSIBILIDADE - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - IMPOSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DE PENA PELA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE - NECESSIDADE.

A prolação de sentença condenatória pressupõe produção de prova firme e robusta, sem o que se impõe a absolvição do apelante. Considerando-se que a conduta do apelante não ultrapassou os chamados atos preparatórios, impõe-se a absolvição do delito de estupro de vulnerável. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de roubo, bem como o elemento subjetivo do injusto penal, não há como se acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Comprovado que o roubo se deu com emprego de faca, instrumento apto e capaz de produzir ofensa à integridade física da vítima, deve ser mantida a majorante prevista no art. 157, § 2º, VII, do CP. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo exige fundamentação concreta, não se justificando aumento superior a um terço se reconhecida uma única majorante e a dinâmica dos fatos não se mostra extraordinária.... (Continua)

6 - STJ agravo regimental no recurso especial. Tráfico majorado. Afastamento da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, III. Delito cometido nas imediações de instituição de ensino. Majorante de ordem objetiva. Desnecessidade de efetiva mercancia. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III é de natureza objetiva, bastando que o agente tenha conhecimento dessa circunstância, não sendo necessária a comprovação da efetiva mercancia, tampouco que a substância entorpecente atinja diretamente os estudantes, sendo suficiente que a prática ocorra nas imediações do estabelecimento de ensino. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJRS Direito criminal. Roubo. Comprovação. Emprego de arma. Majorante. Tentativa. Configuração. Crime. Não consumação. Apelação criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Majorante configurada. Fração de aplicação da minorante da tentativa adequada. Sentença mantida.

«Caso em que restou plenamente configurada a majorante do emprego de arma, pois que o réu utilizou uma faca para ameaçar a vítima, e, por conseguinte, diminuir-lhe a resistência, a fim de que ela lhe entregasse seus pertences. A majorante do emprego de arma, é bem que se diga, leva em consideração o fato de o roubo ser crime complexo, que, malgrado vise à proteção do patrimônio, tem igualmente como objeto juridicamente protegido a integridade física da vítima. Portanto, maior a censurabilidade do indivíduo, reconhecida pelo legislador, que se utiliza de instrumento para aumentar sua potencialidade lesiva ao patrimônio e à integridade física da vítima, pouco importando a natureza deste instrumento, que pode ser uma arma de fogo ou branca, ou mesmo outro qualquer que faça tais vezes. De outra via, para a configuração da majorante prevista no inciso I do art, 157 do CP não é necessário que o agressor lesione a vítima, mas basta que o emprego da arma contribua decisivamente para inibir qualquer reação por parte do ofendido. Situação em que restou adequada a aplicação da minorante genérica da tentativa em 1/3, diante do iter criminis percorrido, uma vez que, embora o réu tenha sido perseguido desde o início da execução do crime, a interrupção ocasionada pela chegada da polícia deu-se quando o apelante empreendia fuga, pouco antes de dar-se a consumação do crime. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

8 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Reconhecimento da majorante. Palavras das vítimas. Suficiência. Ausência de apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. Recurso ministerial provido para reconhecer a majorante do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

9 - TJRS Incidência da majorante atinente ao emprego de arma. Inocorrência.

«Nos termos invocados pelo Procurador de Justiça: Quanto ao emprego de arma, me parece que o uso de pedra não configura a majorante. Isso porque para o aumento da pena, é preciso que o instrumento utilizado tenha uma especial potencialidade lesiva, capaz de reduzir a capacidade de resistência da vítima de forma maior que o simples emprego de ameaça de mal injusto, que é elementar do tipo. Parece-me que a desvalia da conduta de quem utiliza uma pedra para atemorizar a vítima está mais próxima daquela de quem ameaça agredir com socos e pontapés, ou seja, sem qualquer instrumento que não a força física. A majorante em questão deve ser reservada para os casos em que o instrumento utilizado é capaz de causar danos muito maiores que uma simples agressão física pelo autor do fato e, por isso, mais reprováveis. No caso, portanto, entendo que o delito deve permanecer na forma simples, valorando-se a questão na fixação da pena... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO.

O acusado entrou no automóvel da vítima, que estava estacionado em via pública, e tentou subtrair objetos que estavam em seu interior. Apesar do delito ter acontecido durante a madrugada, havia um vigilante na rua, sendo que ele deteve o réu até a chegada da Brigada Militar. Então, ainda que o ofendido não tenha presenciado a ação, seus bens estavam sendo vigiados pelo segurança, tanto que impediu a subtração.... (Continua)

11 - TJMG Roubo. Majorante do emprego de arma de fogo. Apelação criminal. Roubo. Majorante do emprego de arma de fogo. Arma ineficiente. Irrelevância. Precedentes do STJ. Causa de aumento de pena mantida. Decote da agravante da reincidência. Impossibilidade. Adequação das penas-base. Reduções

«- Impossível o decote da majorante prevista no inciso I, § 2º, CP, art. 157, em razão das recentes decisões emanadas do eg. Superior Tribunal de Justiça, que pacificou o entendimento no sentido da desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para que seja configurada a referida causa especial de aumento de penas. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MAJORANTE DO TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DAS PENAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORANTE PREVISTA na Lei, ART. 40, V DE DROGAS - DECOTE - INVIABILIDADE -. 01.

Demonstradas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas majorado pelo tráfico entre estados, notadamente pela apreensão de expressiva quantidade de entorpecente, somada às declarações das testemunhas policiais e informações do réu, a condenação é medida que se impõe. 02. Reconhecidas corretamente como desfavoráveis as circunstâncias judiciais relacionadas aos vetores «antecedentes, «quantidade e «natureza da droga, as reprimendas basilares não devem ser reduzidas ao patamar mínimo legal. 03. Devidamente comprovado haver o réu desembarcado do ônibus, trazendo consigo, de outra unidade da federação, entorpecente, impossível o decote da majorante insculpida na Lei, art. 40, V 11.343/06.... (Continua)

13 - STJ Estelionato. CEF. Majorante do § 3º do CP, art. 171.

«Aplica-se a causa legal específica de aumento de pena prevista no § 3º do CP, art. 171 no caso de fraude praticada contra a CEF.... (Continua)

14 - STJ Penal. Furto. Incidência da majorante do repouso noturno no caso de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Matéria de direito. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Supressão de instância. Inexistência. Furto praticado em estabelecimento comercial. Majorante do repouso noturno. Aplicabilidade. Precedentes. Recurso improvido. CP, art. 155.

«1 - A discussão travada nos autos diz respeito à matéria de direito (compatibilidade da incidência da causa de aumento da pena - repouso noturno - nos casos de furto qualificado), não havendo necessidade de nova incursão no acervo fático-probatório para julgamento do caso. Inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Pena. Agravante. Reincidência. Utilização em excesso a ponto de configurar majorante. Inadmissibilidde. CP, art. 61, I.

«A agravante da reincidência (CP, art. 61, I) não pode ser utilizada com excesso, a ponto de configurar majorante, sob pena de ferir o critério trifásico.... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Emendatio libelli. Majorante. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Pedido de absolvição. Exclusão da majorante do concurso de agentes. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Majorante. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167. Modificação do regime inicial. Prejudicado.

I - No caso em tela, infirmar a condenação do ora paciente, ao argumento da insuficiência das provas coligidas, bem como afastar a majorante do concurso de agentes, demandaria, necessariamente, o amplo revolvimento da matéria fático probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus. (Precedentes).... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Afastamento da majorante do emprego de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização de outros meios de prova. Compreensão firmada na Terceira Seção (EREsp 961.863/RS). Majorante de restrição da liberdade da vítima. Tempo juridicamente relevante. Majorante mantida. Reexame de provas. Regime inicial fechado. Pena superior a 8 (oito) anos de reclusão. Aplicação do CP, art. 33, § 2º, «a. Pedido prejudicado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

19 - TJMG EMGARGOS INFRINGENTES - ROUBO MAJORADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - APREENSÃO E PERÍCIA - DESNECESSIDADE - MAJORANTE MANTIDA - EMBARGOS REJEITADOS. -

Prescinde-se de apreensão e perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante de pena respectiva, quando a prova revela, com segurança, o emprego de uma arma de fogo para subjugar as vítimas. ... (Continua)

20 - TAMG Roubo. Pena. Vítima cobrador de ônibus. Transporte de valores. Majorante não caracterizada. CP, art. 157, § 2º, III.

«Sendo a vítima cobrador de ônibus, não se reconhece a majorante do inc. III do § 2º do CP, art. 157, que só incide quando há a prestação exclusiva de transporte de valores.... (Continua)