Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MAJORANTE DO TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DAS PENAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORANTE PREVISTA na Lei, ART. 40, V DE DROGAS - DECOTE - INVIABILIDADE -. 01.

Demonstradas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas majorado pelo tráfico entre estados, notadamente pela apreensão de expressiva quantidade de entorpecente, somada às declarações das testemunhas policiais e informações do réu, a condenação é medida que se impõe. 02. Reconhecidas corretamente como desfavoráveis as circunstâncias judiciais relacionadas aos vetores «antecedentes, «quantidade e «natureza da droga, as reprimendas basilares não devem ser reduzidas ao patamar mínimo legal. 03. Devidamente comprovado haver o réu desembarcado do ônibus, trazendo consigo, de outra unidade da federação, entorpecente, impossível o decote da majorante insculpida na Lei, art. 40, V 11.343/06.... (Continua)