Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMGARGOS INFRINGENTES - ROUBO MAJORADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - APREENSÃO E PERÍCIA - DESNECESSIDADE - MAJORANTE MANTIDA - EMBARGOS REJEITADOS. -
Prescinde-se de apreensão e perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante de pena respectiva, quando a prova revela, com segurança, o emprego de uma arma de fogo para subjugar as vítimas. ... ()
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