loterica
Jurisprudência Selecionada

1 - STF RESCISÓRIA - DESPEJO DECRETADO POR INFRAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL, TENDO EM VISTA O USO DEVIDO E ILICITO DO IMÓVEL PARA EXPLORAÇÃO DE BANCA LOTERICA E «JOGO DOS BICHOS". NÃO SE JULGOU, NO CÍVEL A CONTRAVENÇÃO, MAS A SUA REPERCUSSAO COMO INFRAÇÃO DO CONTRATO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

2 - TJSP Recurso inominado - recorrido que pagou conta em Lotérica - erro na identificação do pagamento - responsabilidade solidária da lotérica - prova oral desnecessária - danos morais fixados com parcimônia - Recurso improvido.

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM BOLETO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E DA CASA LOTÉRICA QUE RECEBEU O PAGAMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CABIMENTO NO CASO CONCRETO.

I. Caso em exame: 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que reconheceu a responsabilidade da instituição de ensino pela cobrança indevida de mensalidades universitárias decorrentes de fraude em boletos bancários, determinando a restituição dos valores pagos pelos autores. A instituição de ensino postula a concessão da gratuidade da justiça e a reforma da condenação ao ressarcimento. A parte autora requer a condenação solidária da casa lotérica, a repetição em dobro dos valores pagos e a reparação por danos morais.... (Continua)

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória cumulada com reparação de danos. Autor que comprovou o pagamento integral da fatura de seu cartão de crédito, junto à lotérica que, por sua vez, não repassou o valor ao Banco. Banco réu que responde pela falha da lotérica autorizada a receber faturas em seu nome. Risco da atividade. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

5 - STJ Competência. Ação penal. Roubo contra casa lotérica. Pessoa jurídica de direito privado permissionária de serviço público. Ausência de lesão a bens, serviços ou interesse da União ou entidades federais. Julgamento pela Justiça Estadual Comum da ação penal. CF/88, art. 109, IV.

«O delito de roubo cometido contra casa lotérica, pessoa jurídica de direito privado permissionária de serviço público, atingido apenas o seu patrimônio, não tem o condão de atrair a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento da respectiva ação penal, por não lesar bens, serviços ou interesse da União.... (Continua)

6 - STJ Competência. Roubo. Casa lotérica. Pessoa jurídica de direito privado permissionária de serviço público. Detrimento de bens, serviços ou interesses da União e de suas entidades. Ausência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.

«Roubo ocorrido em casa lotérica, estabelecimento de pessoa jurídica de direito privado permissionária de serviço público, não caracteriza hipótese de competência da Justiça Federal, pois inexiste detrimento de bens, serviços ou interesses da União e de suas entidades. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Princesa Isabel/PB, ora suscitado.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Opção pelo SIMPLES. Admissibilidade. Agência lotérica. Atividade distinta de representante comercial. Atividade que não depende de habilitação profissional legalmente exigida. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei 10.034/2000, art. 1º, IV.

«O Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII veda às pessoas jurídicas cujas atividades dependam de habilitação profissional legalmente exigida a possibilidade de adesão ao SIMPLES. Atividade de agência lotérica não se assemelha à representação comercial. A Lei 10.684/03, dissipou as dúvidas sobre a questão, excluindo as casas lotéricas da restrição de que trata o inc. XIII do Lei 9.317/1996, art. 9º.... (Continua)

8 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. ASSALTO EM AGÊNCIA LOTÉRICA. FATO INCONTROVERSO. CASA LOTÉRICA QUE EXERCE ATIVIDADE DE RISCO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO NA SENTENÇA. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA AFASTAMENTO, TAMPOUCO MAJORAÇÃO, POIS ADEQUADA AOS PARÂMETROS ADOTADOS EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS SIMILARES, ALÉM DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Pagamento de boleto de cobrança em unidade lotérica, autorizada ao recebimento. Falta de conferência dos dados do boleto pelo preposto da ré. Data incorreta, culminando com a não contabilização do pagamento e negativação do nome do autor. Erro da instituição bancária na inclusão do código de barras defeituoso que não exclui a responsabilidade da lotérica pela não conferência da data de vencimento. Hipótese de relação de consumo. Responsabilidade solidária. Caracterização. CDC, art. 25, § 1º. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

10 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Administração condominial. Condômina demandante que alega ter efetuado o pagamento do rateio condominial de outubro de 2021, vencido no dia 25 de novembro seguinte, em duplicidade, pleiteando a exclusão de seu nome do rol de inadimplentes do Condomínio, além da condenação da Administradora ré ao pagamento de indenização moral. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: prova documental, em cotejo com as manifestações das partes, que confirma o pagamento em dinheiro e em duplicidade, do rateio condominial de outubro de 2021, pela condômina demandante à Lotérica, terceira alheia à lide. Ausência, contudo, de prova de que o valor recebido pela Lotérica tenha sido integralmente repassado para a Administradora do Condomínio. Autora que inclusive admitiu ser a Lotérica a responsável pela restituição do valor recebido a maior ou pelo repasse da quantia ao Condomínio. Administradora do Condomínio que não pode ser responsabilizada pelo equívoco da autora e da Lotérica, apesar da relação de consumo existente entre aquelas. Ausência de pedido específico relativo à cogitada incorreção do valor cobrado a título de rateio condominial no mês de setembro de 2021. Ausência de pagamento do rateio de setembro que implica o reconhecimento de mero exercício regular de direito pela Administradora demandada, e que afasta a configuração do alegado padecimento moral indenizável. Autora que pode buscar a restituição da quantia a maior desembolsada por meio de Ação própria, contra quem entender de direito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP CONSUMIDOR - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR - SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - FALTA DE PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM LOTÉRICA COM JUNTADA DE DOCUMENTO CORRESPONDENTE - DOCUMENTO QUE NÃO TEM CONDÃO DE REPRESENTAR QUITAÇÃO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA Ementa: CONSUMIDOR - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR - SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - FALTA DE PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM LOTÉRICA COM JUNTADA DE DOCUMENTO CORRESPONDENTE - DOCUMENTO QUE NÃO TEM CONDÃO DE REPRESENTAR QUITAÇÃO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

12 - TJSP Apelação cível. Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Apelo do autor que não se acolhe. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. Prova documental essencial e pertinente à comprovação dos fatos alegados. Demais provas que seriam inadequadas. Mérito. Restou provada a alienação do apartamento aos apelados, para pagamento da lotérica adquirida deles. Inadimplemento do negócio de aquisição da lotérica que não desfez a alienação do bem, tanto que foi outorgada a escritura pública em favor dos apelados. Autores que permaneceram residindo no apartamento de forma graciosa, tendo em vista a relação de parentesco. Posse precária, sem animo de dono. Sentença mantida, com majoração dos honorários de sucumbência. Recurso desprovido

13 - TJSP APELAÇÃO -

Contrato bancário - Golpe do boleto falso - Fatura de cartão de crédito idêntica à original - Recebimento pela autora em sua residência e por ela quitada em casa lotérica - Livre acesso do golpista aos dados da cliente e do cartão de crédito - Emissão de boleto conforme pactuado, não sendo exigível da consumidora, idosa, que desconfiasse da fraude. ... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Consumidor. Prestação de serviços. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Disparo de arma de fogo no interior de unidade lotérica. Caixa Econômica Federal - CEF. Legitimidade passiva não reconhecida. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 8.987/1995. Lei 4.595/1964. Lei 7.102/1983. CDC, art. 14.

«... III- Da ilegitimidade passiva da CEF. ... (Continua)

15 - TJSC Apelação cível. Ação de reparação de dano. Insurgência do demandante, que alega irregularidade na representação processual da requerida. Instrumento de mandato que não teria acompanhado a peça defensiva. Circunstância que, em que pese ser verídica, foi solucionada pela parte quando transcorridos não mais do que 13 (treze) dias desde o protocolo da contestação. Diligência que, ademais, antecedeu a própria constatação da falta do documento obrigatório pelo togado singular. Inviabilidade da pretendida decretação da revelia, por tratar-se de irregularidade sanável. Exegese do CPC/1973, art. 13. Pretendida atribuição de responsabilidade civil à ré/apelada, em razão da suposta negligência na prestação do seu serviço. Casa lotérica que teria deixado de formalizar uma das apostas do requerente, procedendo, ao invés disto, no duplo registro de outros 2 jogos. Substrato probatório ineficiente à comprovação da tese manejada. Ônus da prova que competia ao insurgente, a teor do preconizado no CPC/1973, art. 333, I. Simples preenchimento do volante com a sequência numérica premiada que não constitui prova bastante para o direito reparatório perseguido. Possibilidade de o documento ter sido completado após a publicação oficial do resultado do concurso, mormente ante a cediça acessibilidade de tais formulários ao público em geral. Dever do jogador em conferir os comprovantes entregues pela casa lotérica. Advertência expressamente consignada no cartão de aposta. Cautela que, caso tivesse sido tomada, poderia ter motivado a reclamação, no momento oportuno, acerca da ausência de formalização da aposta dita premiada. Defeito na prestação do serviço não evidenciado. Dever de indenizar consequentemente inexistente. Reclamo conhecido e desprovido.

«Tese - A aposta em casa lotérica somente se perfectibiliza com a impressão do comprovante, e cabe ao jogador verificar se os bilhetes foram impressos com os números escolhidos.... (Continua)

16 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Consta expressamente do acórdão regional que o acolhimento da contradita não se deu em razão de a testemunha também ter ajuizado ação contra as rés, tampouco por ter sido dispensada por justa causa, mas porque «o conjunto dos fatos verificados evidencia a ausência de isenção de ânimo necessária à prova testemunhal (Súmula 126/TST). Assim, não se verifica contrariedade à Súmula 357/TST. 2. ENQUADRAMENTODE EMPREGADO COMO BANCÁRIO. CASA LOTÉRICA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É inviável o enquadramento como bancário ou mesmo o reconhecimento do direito à isonomia salarial de empregado que trabalha em casa lotérica com os empregados da Caixa Econômica Federal, porquanto demonstrado tão somente o exercício de atividades bancárias básicas e acessórias, nos termos da Resolução 3.110/2033. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

17 - STJ Recurso em habeas corpus. Apropriação de valores oriundos de operações financeiras realizadas em casa lotérica. Competência da Justiça Federal. Não ocorrência. Recurso parcialmente provido.

«1. No caso, não obstante os valores que teriam sido indevidamente apropriados, oriundos de operações financeiras realizadas em casa lotérica, devessem ser repassados para a Caixa Econômica Federal, não há prejuízo para a empresa pública, na medida em que as lotéricas atuam na prestação de serviços delegados pela Caixa mediante regime de permissão, isto é, por conta e risco da empresa permissionária. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANO MORAL -

Fatura de cartão de crédito paga em casa lotérica - Ausência de compensação na respectiva fatura - Alegação de erro de digitação do número do boleto por funcionário da casa lotérica - Descabimento - Numeração do comprovante de pagamento que coincide com aquele constante do boleto apresentado pela autora - Prova documental que revela como causa determinante dos danos sofridos pela autora a emissão de boleto falso - Demonstração de responsabilidade por falha de segurança exclusivamente pelo banco responsável em emitir a fatura/boleto de pagamento - Pagamento realizado, mas direcionado a terceiro - Contexto em que a autora estava inserida a fez acreditar que o boleto era verdadeiro - Pagamento efetuado de boa-fé - Pretensão declaratória que deve ser julgada procedente - Danos morais configurados, em razão dos fatos narrados e peculiaridade do caso - Valor reparatório a título de danos morais fixados em R$ 10.000,00, com os consectários de estilo, a cargo exclusivamente do banco réu - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. LOTERIA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE SUBTRAÇÃO DE BILHETE PREMIADO EM CASA LOTÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação indenizatória, objetivando a condenação da ré, casa lotérica, ao pagamento de prêmio de loteria. Alega o autor, em síntese, que realizou jogos da «quina e, ao se dirigir à casa lotérica ré para conferir os resultados, a atendente teria sorrateiramente subtraído seus bilhetes. Posteriormente, o demandante teria constatado que realizou, supostamente, aposta vencedora. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus liberatório. Roubo circunstanciado (art. 157, § 2o. I e II do CPb). Prisão preventiva em 24.04.10. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade em concreto do agente. Suposto envolvimento com facção criminosa. Modus operandi do crime (subtração de R$ 40.000,00 de agência lotérica, com participação de três agentes e emprego de arma para render as vítimas). Ameaça à autoridade policial. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Habeas corpus denegado.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... (Continua)