Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. ASSALTO EM AGÊNCIA LOTÉRICA. FATO INCONTROVERSO. CASA LOTÉRICA QUE EXERCE ATIVIDADE DE RISCO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO NA SENTENÇA. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA AFASTAMENTO, TAMPOUCO MAJORAÇÃO, POIS ADEQUADA AOS PARÂMETROS ADOTADOS EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS SIMILARES, ALÉM DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.