local da pericia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERÍCIA MÉDICA. LOCAL DESIGNADO PELO IMESC. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a designação do local da perícia médica justifica a interposição de agravo de instrumento, considerando a distância e os custos envolvidos para a agravante. III. Razões de Decidir 3. O recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, pois a escolha do local da perícia não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 1.015. 4. Não há comprovação de urgência que justifique a mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015, e foram providenciadas passagens para o deslocamento da agravante, afastando o alegado prejuízo financeiro. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, mas não há urgência comprovada. 2. A concessão de passagens afasta o alegado prejuízo financeiro.... (Continua)

2 - TJSP Prova. Produção. Perícia técnica. Indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Alegada ausência de intimação. Presença do patrono da parte no dia e local da perícia que supre eventual falha do ato. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso improvido.

3 - TJSP Prova. Produção. Perícia técnica. Indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Alegada ausência de intimação. Presença do patrono da parte no dia e local da perícia que supre eventual falha do ato. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso improvido.

4 - TJSP Prova. Perícia. Prestação de contas. Segunda fase. Ausência de intimação acerca da data, hora e local da perícia. Desnecessidade diante da natureza intelectual do trabalho. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 431-A. Ausência, ademais, de comprovação de prejuízo. Recurso não provido.

5 - TJSP PROCESSO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - PERÍCIA AGENDA NO IMESC NA CIDADE DE SÃO PAULO - DECISÃO RECORRIDA DETERMINANDO AO RÉU QUE PROVIDENCIE O DESLOCAMENTO DO AUTOR, BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL, PARA O LOCAL DA PERÍCIA - PERÍCIA JÁ REALIZADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Serviços de saúde. Ação de indenização. Decisão que indeferiu o pedido de alteração do local da perícia médica. Insurgência da autora. Inviabilidade. A decisão que versa sobre a produção de prova. Hipótese que não se enquadra no rol do CPC, art. 1015. Inaplicabilidade da regra da taxatividade mitigada, segundo entendimento do E. STJ.

7 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO QUE DESIGNOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO LOCAL DA PERÍCIA NÃO VEICULADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO NESTE GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO INADMISSÍVEL.

1. A controvérsia diz respeito ao local designado para a realização da perícia médica, no entanto, a parte autora/agravante deixou de postular a alteração do local designado perante a magistrada de origem, de modo que resta inviabilizado o enfrentamento da questão neste grau recursal, sob pena de supressão de instância. Evidente, portanto, a ausência de interesse recursal. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público municipal. Operador de bomba. Adicional de insalubridade. Prova pericial que concluiu que o autor realiza atividade insalubre desde a admissão. Fixação do adicional em 20%. Benefício devido desde a data da admissão, tendo em vista a conclusão pericial. Modificar premissas fático jurídicas fixadas no acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Exame de matéria local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Declaratória de Insalubridade proposta por servidor público municipal estatutário, do Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Araras - SAEMA, que exerce a função de operador de bomba na Estação de Tratamento de Água. ... (Continua)

9 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRA-JORNADA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DANO MORAL.

I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário contra sentença que, em parte, julgou procedentes os pedidos do reclamante. O recurso abrange alegações de nulidade da perícia técnica, horas extras, intervalo intrajornada, acúmulo de função e dano moral. O depósito recursal não foi efetuado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) a nulidade da perícia técnica em razão da alteração do local de realização; (ii) o direito a horas extras e intervalo intrajornada, considerando os cartões de ponto e depoimentos; (iii) o direito a adicional de acúmulo de função; (iv) o direito à indenização por dano moral em razão de assédio moral alegado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de nulidade da perícia técnica foi apresentada intempestivamente, após a preclusão do prazo para impugnação, conforme CLT, art. 795, caracterizando venire contra factum proprium e violação ao princípio da boa-fé processual. A alteração do local da perícia não causou prejuízo à defesa do reclamante, tendo o laudo sido elaborado de forma fundamentada.4. Os cartões de ponto, gozando de presunção relativa de veracidade, demonstram variação nos horários e intervalos, não sendo invalidado pela falta de assinatura, conforme Súmula 50/TRT da 2ª Região. A prova testemunhal não prevalece sobre a prova documental consistente. A solução adotada para meses sem registro de ponto, utilizando a média do mês anterior, é razoável e adequada.5. O acúmulo de funções somente gera direito a adicional com ajuste contratual ou em empresa com quadro organizado de carreira, não sendo o caso. O desempenho das atividades não extrapolou as atribuições normais do cargo, nem causou desequilíbrio contratual.6. Não houve prova robusta de assédio moral, sendo a mera cobrança de resultados ou críticas ao desempenho, se respeitosas, lícitas no exercício do poder diretivo do empregador. A prova testemunhal não demonstra condutas humilhantes ou constrangedoras que extrapolem o poder diretivo.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso ordinário não provido.Tese de julgamento:1. A alegação de nulidade de perícia técnica apresentada intempestivamente, sem demonstração de prejuízo, não merece acolhimento.2. Cartões de ponto com presunção de veracidade, sem indícios de fraude, prevalecem sobre prova testemunhal conflitante.3. O acúmulo de funções sem ajuste contratual ou em empresas sem quadro organizado de carreira, sem demonstração de desequilíbrio contratual, não gera direito a adicional.4. A demonstração de assédio moral requer prova robusta de condutas ilícitas, humilhantes e constrangedoras, que extrapolem o exercício regular do poder diretivo do empregador.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 795; art. 74, § 2º da CLT; CLT, art. 818, I; art. 456, parágrafo único, da CLT; art. 852-I, «caput, da CLT; CPC, art. 5º; Decreto-lei 779/69. Jurisprudência relevante citada: Súmula 50/TRT da 2ª Região.... (Continua)

10 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA - UNIDADE CONSUMIDORA. No caso em exame, constou do acórdão regional que « Em esclarecimentos, o expert ratificou seu laudo, acrescentando que Os contatos dos componentes de instalação e subcomponentes dos elevadores estavam em baixa tensões em 110V ou inferiores, esclarece ainda que as entradas dos pontos de energia elétrica são classificadas como tensões de 220V e/ou 380V, tanto no local da perícia como em outros locais que o reclamante laborava, desta forma se considera exposição a energia elétrica caracterizando exposição a energia elétrica . (doc. ID 6d47d5d) «, bem como que « frise-se que, apesar de o reclamante não laborar em contato com SEP (Sistema Elétrico de Potência), prestava serviços em Sistemas Elétricos Consumidores (SEC), os quais oferecem riscos similares ao primeiro, conforme bem fundamentado no laudo pericial «. Com efeito, o Tribunal Superior do Trabalho tem consolidado seu entendimento, nos termos da Súmula/TST 364 e da OJ 324 da SBDI-1 do TST, no sentido de ser devido o adicional de periculosidade ao empregado exposto a condições de risco de forma permanente ou intermitente. Nesse contexto, deve-se ressaltar que o labor em instalações elétricas similares ao sistema elétrico de potência, as quais ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica, como no caso dos autos, enseja o pagamento do adicional de periculosidade. Precedentes. Agravo interno conhecido e desprovido .

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Seguro. Ação de cobrança. Decisão que manteve o agendamento (data e local) da perícia no IMESC. Matéria que não consta do rol do CPC/2015, art. 1.015. Inaplicabilidade do Tema 988 do C. STJ. Ausência de prova de urgência. Recurso não conhecido... (Continua)

12 - TJSP HONORÁRIOS PERICIAIS -

Devolução do valor depositado - Possibilidade - Laudo apresentado que foi anulado, tanto por falta de cientificação das partes quanto à data e local da perícia, como por falta de qualidade técnica do trabalho, que não passou de cópia de trechos da internet - Hipótese que equivale a não realização do trabalho, não podendo gerar qualquer remuneração - CPC, art. 468, § 2º - Agravo provido... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Nulidade relativa de ato processual. Intimação para início da produção de prova pericial. Necessidade de demonstração de prejuízo. Acórdão fundado nos elementos de convicção dos autos. Pretensão de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não se presta a constatar a ausência de intimação quanto à data e ao local da perícia, nem para suscitar a nulidade do laudo pericial, quando tais conclusões envolvam o reexame de matéria fático-probatória, a menos que fique comprovada a existência de prejuízo para as partes. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Perícia. CPC/1973, art. 431-A. Intimação. Ausência de intimação. Nulidade no laudo emitido pela perícia. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«1.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a questão da ausência da intimação de data e local da perícia, bem como nulidade do laudo pericial, se para tanto é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Serviços odontológicos. Decisão que indeferiu o pedido da autora de modificação do local da perícia. Insurgência da demandante. Acolhimento. Pessoa idosa, portadora de doença grave e beneficiária da justiça gratuita. Inviável a produção da prova em local distante aproximadamente 550km de seu município. Possibilidade de modificação, preferencialmente para uma das unidades descentralizadas do IMESC. Possível, alternativamente, a nomeação de perito particular para produção da prova, custeando-se os honorários pelo Fundo de Assistência Judiciária do Estado. Precedentes. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - TJRJ Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de Consumo. Postulante que almeja a indenização pelos prejuízos decorrentes de alegado vício em tinta para parede fornecida pela Requerida. Sentença de parcial procedência para condenar a Ré ao pagamento de R$1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) a título de danos materiais e R$2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais, ambas as quantias acrescidas de juros e correção monetária. Irresignação defensiva. Preliminar de cerceamento de defesa que se rechaça. Perito designado pelo Juízo de origem que respondeu regularmente aos quesitos apresentados pelos litigantes, apresentando esclarecimentos adicionais diante da impugnação defensiva. Mero fato de o expert ter respondido os quesitos das partes no corpo de seu parecer que não invalida a prova. Questionamentos suscitados que restaram atendidos, consideradas as circunstâncias verificadas pelo profissional no local da perícia, detalhadas no estudo apresentado. Inteligência dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Desnecessidade da realização de nova prova pericial in casu. Mera discordância da Apelante com as conclusões adotadas no laudo pericial. Mérito. Conflito de interesses que deve ser dirimido, por determinação do CDC, art. 18, à luz das regras de direito material e adjetivas alusivas ao regime da responsabilidade objetiva, com base na Teoria do Risco do Empreendimento. Autora que relata ter adquirido tinta fabricada pela Demandada que, contudo, deixou sua parede manchada. Fato que restou evidenciado pelas fotos adunadas aos autos, pela reclamação realizada pela consumidora e pela prova pericial produzida no curso da lide. Ré que deixou de colacionar ao feito a análise técnica que alega ter efetuado no produto. Perito designado pelo Juízo de origem que apontou, após teste realizado no imóvel da Autora, que o problema não teria relação com os substratos da parede e que as falhas não estavam relacionadas com problemas de infiltração e/ou de umidade, afirmando não ser possível atribuir o defeito do produto a alguma ação da Requerente. Laudo pericial que também afasta a ausência de observância das orientações da fabricante pela Postulante. Ré que, apesar de alegar a ausência de vício do produto e a negligência da consumidora, deixou de apresentar qualquer prova nesse sentido, ônus que lhe cabia, na forma do disposto no CPC, art. 373, II. Danos morais configurados. Frustração da legítima expectativa da Autora de melhorar a aparência de sua residência. Lesão ao tempo. Precedente desta Colenda Corte de Justiça. Manutenção da sentença. Incidência do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. INTIMAÇÃO PESSOAL. PERÍCIA MÉDICA.

1. Caso em que o apelante alega não ter sido devidamente intimado pessoalmente quanto à data, hora e local da perícia médica, tendo ocorrido somente a intimação de seu procurador.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL - MEDIÇÃO DE IMÓVEL -

Medição realizada pelos apelantes foi considerada inexata pela perícia judicial, que constatou a testada real de 5,32m - Recorridos não apresentaram pretensão petitória ou possessória, limitando-se a requerer a correção da dimensão do imóvel na matrícula para refletir a realidade física - Inexistência de alegação de invasão de área por parte dos recorridos, sendo necessário que tal fato fosse demonstrado pelos apelantes - Perícia judicial, realizada sem a participação dos apelantes, constatou as medidas existentes - Ausência dos apelantes no local da perícia prejudicou a medição interna da área do imóvel por eles ocupado, evidenciando a falta de colaboração - Má-fé - Inocorrência - Sentença recorrida está correta e é mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.... (Continua)

19 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão da impetrante à anulação de procedimento administrativo instaurado pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo, que culminou na apreensão de equipamentos por fraude metrológica. Alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa, em razão da falta de prévia comunicação de realização de perícia nos equipamentos apreendidos. Necessidade da comunicação da data, hora e local da perícia ao responsável, para que este possa, se for de seu interesse, acompanhá-la. Item 16 da Resolução CONMETRO 08/2016 e art. 9º da Portaria IPEM 211/2017. Inobservância no caso concreto. Violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Precedentes deste Tribunal. Sentença que concedeu a ordem. Recursos oficial e voluntário do IPEM/SP não providos... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - VIOLAÇÃO DE MARCA E CONJUNTO IMAGEM («TRADE DRESS) - PRODUTOS DA MARCA «JBL - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão agravada que deferiu o pedido de prova pericial no local onde estão apreendidos os produtos, conforme requerido pela autora ora agravante, e acolheu a proposta de arbitramento de honorários periciais no valor de R$ 29.970,00 - Inconformismo da autora, que requer a redução do valor arbitrado - Não acolhimento - Autora que requereu a prova pericial e que seja realizada no local em que os bens foram apreendidos (Porto de Itapoá/SC) - Perito anterior que declinou da nomeação em virtude do deslocamento até o local da perícia - Caso em análise que se reveste de complexidade, como se extrai dos quesitos apresentados pela autora, envolvendo violação do «trade dress (conjunto imagem) de seus produtos, «se a logotipia aplicada nas marcas expostas nas amostras retidas pela RFB analisadas seguem a mesma logotipia aplicada nas marcas «CHARGE2, «CHARGE3, «BOOMBOX, «XTREME, bem como que se analise o design e a marca tridimensional - Autora que menciona a dimensão do dano e alega em sua petição inicial que a ré está importando «milhares de caixas de som falsificados que ostentam indevidamente as marcas e desenhos industriais de propriedade do Autor - Complexidade, local de trabalho e tempo necessário para realização dos trabalhos que dão amparo à verba honorária estimada pelo perito - Hipótese em que a autora não apresentou argumentos capazes de contrapor objetivamente os critérios técnicos empregados para a composição dos honorários estimados e arbitrados - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)