Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERÍCIA MÉDICA. LOCAL DESIGNADO PELO IMESC. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a designação do local da perícia médica justifica a interposição de agravo de instrumento, considerando a distância e os custos envolvidos para a agravante. III. Razões de Decidir 3. O recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, pois a escolha do local da perícia não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 1.015. 4. Não há comprovação de urgência que justifique a mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015, e foram providenciadas passagens para o deslocamento da agravante, afastando o alegado prejuízo financeiro. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, mas não há urgência comprovada. 2. A concessão de passagens afasta o alegado prejuízo financeiro.... (Continua)