limite de 12
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cambial. Cédula de crédito comercial. Juros. Limite de 12%.

«Na cédula de crédito comercial, os juros estão limitados a 12% a.a. Precedentes do STJ.... (Continua)

2 - STJ Cambial. Cédula de crédito comercial. Juros. Limite de 12%.

«Na cédula de crédito comercial, os juros estão limitados a 12% a.a. Precedentes do STJ.... (Continua)

3 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Inaplicabilidade do limite de 12% ao ano, conforme precedentes do STJ. Instituição financeira que não se sujeita ao limite estipulado pela Lei da usura. Decreto 22626/33. Sentença mantida. Recurso não provido.

4 - TJRJ Juros. Limite de 12%. Contrato de mútuo. Decreto 22.626/33, art. 1º.

«Verificado que a ré é sociedade empresária, não integrante do Sistema Financeiro Nacional, e que o contrato firmado entre as partes é de mútuo, e não de factoring ou de financiamento bancário, impossível a cobrança de juros acima de 12% ao ano, e de comissão de permanência. Inaplicabilidade de multa, por inexistir mora do devedor quando a cobrança é ilegal.... (Continua)

5 - TAPR Juros. Limite de 12%. CF/88, art. 192, § 3º. Norma não auto-aplicável.

«Quanto ao CF/88, art. 192, § 3º é predominante o entendimento jurisprudencial, inclusive do colendo STF, de que a norma inserida neste artigo, relativa ao limite dos juros reais, não é auto-aplicável, dependendo, ainda, de regulamentação legislativa.... (Continua)

6 - TJSP Juros. Moratórios. Contrato bancário. Revisional. Limitação da taxa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 596 e Súmula vinculante 7, ambas do Supremo Tribunal Federal. Determinação legal autorizando a prática de juros acima do limite de 12% ao ano. Desnecessidade. Recurso não provido.

7 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Plano de previdência privada. Contribuições extraordinárias. Dedução da base de cálculo do imposto de renda até o limite de 12%. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

8 - TJSP Execução penal - Indulto - Decreto 11.846/2023, art. 2º, I e II - Sentenciado reincidente - Penas somadas que ultrapassam o limite de 12 anos de reclusão - Precedentes - Recurso improvido

9 - TJSP Execução penal - Indulto - Art. 7º e Decreto 12.338/2024, art. 9º, II - Sentenciado reincidente - Penas que, unificadas, ultrapassam o limite de 12 anos de reclusão - Precedentes - Recurso improvido

10 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PRESIDENCIAL. SOMATÓRIA DAS PENAS. LIMITE DE 12 ANOS ULTRAPASSADO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado, com fundamento no Decreto 11.846/2023, nos autos da execução penal. O agravante sustenta que a decisão violou o art. 9º do referido decreto, pois a soma das penas impostas ao sentenciado ultrapassa o limite estabelecido para a concessão do benefício. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Pagamento de juros (até o limite de 12% ao ano) sobre a quota-parte do capital social integralizado. Incidência.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que isentou de Imposto de Renda, incidente sobre pagamento de juros sobre a quota-parte do capital social, a Cooperativa de Crédito Mútuo dos Policiais Federais (grifei) no Ceará, criada com o propósito, dentre outros, de viabilizar financiamento para seus associados a taxas de juros inferiores aos praticados pelas demais instituições financeiras. ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Ação revisional. Aplicação das normas do CDC. Irrelevância pela inexistência de cobranças abusivas. Juros capitalizados e acima do limite de 12%. Possibilidade. Questão pacificada nas cortes superiores. Cobrança de comissão de permanência. Legalidade. Incidência da Súmula 472/STJ. Encargos livremente pactuados. Improcedência mantida. Recurso não provido.

13 - TAMG Consumidor. Ação de cobrança. Administradora de cartão de crédito. Instituição financeira não caracterizada. Juros. Limite de 12%. Aplicação da Lei de Usura. Decreto 22.626/33, art. 1º.

«Embora as administradoras de cartão de crédito, na maioria dos casos, sejam oriundas de grupos bancários, com eles não se confundem. Não sendo as administradoras de cartão de crédito integrantes do Sistema Financeiro Nacional, aplica-se a essas empresas a restrição do Decreto 22.626/1933 quanto à taxa de juros, limitados a 12% ao ano. Cláusula aberta em relação à taxa de juros faculta às administradoras de cartão de crédito a aplicação de juros extorsivos, o que não pode ocorrer, à luz do Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

14 - TJSP Juros. Contratuais. SFH. Limitação à 10% ao ano. Impossibilidade. Contrato firmado após advento da Lei nº. 8692/93 que prevê teto anual de 12%. Exegese da legislação anterior do SFH que já refutava o limite desejado para contratos fora dos fins sociais. CF/88 que já não exigia limite de 12% ao ano e Lei de usura suscitada que também não se aplica, quanto à limitação de juros, às instituições financeiras. Juros anuais efetivos no caso que respeitam o máximo de 12% ao ano previsto na legislação ordinária. Recurso provido em parte

15 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Imposto de renda retido na fonte. Pagamento de juros (até o limite de 12% ao ano) sobre a quota-parte do capital social integralizado. Incidência.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que isentou de Imposto de Renda, incidente sobre pagamento de juros sobre a quota-parte do capital social, a Cooperativa de Crédito Mútuo dos Policiais Federais (grifei) em Alagoas, criada com o propósito, dentre outros, de viabilizar financiamento para seus associados a taxas de juros inferiores aos praticados pelas demais instituições financeiras. ... (Continua)

16 - STJ Cambial. Cédula de crédito comercial. Limitação dos juros a 12% ao ano. Cédula de crédito comercial. Não incidência da Súmula 596/STF, que libera as instituições financeiras do limite de 12%. Decreto-lei 413/1969, art. 5º. Lei 6.840/1980, art. 5º.

«O Decreto-lei 413/1969, art. 5º, que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados, é aplicável ao crédito comercial, na forma do Lei 6.840/1980, art. 5º; e, ante a eventual omissão desce órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano prevista na lei de Usura (Decreto 22.626/1933) . A Res. 1.064 e a Circ. 1.130, ambos do Banco Central do Brasil, não são atos normativos autorizarmos de pactuação de juros sem os limites do Decreto 22.626/1933. Não alcança a cédula de crédito comercial o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 596/STF.»... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento. Insurgência do autor contra a cobrança de juros excessivos e a venda casada do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Contrato de seguro celebrado em separado, de forma opcional e sem ressalvas, nada indicando a venda casada. Ação improcedente. Sentença de parcial procedência da ação reformada. Recurso da ré provido. Recurso adesivo do autor desprovido

18 - TJSP Juros remuneratórios. Taxas. Limitação. Inadmissibilidade. CF/88, art. 192, § 3º, revogado pela emenda 40, de 2003, que previa o limite de 12% ao ano, no que concerne às taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito. Dispositivo cuja aplicação era condicionada à edição de lei complementar. Súmula vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Admissibilidade. Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça e REsp 1.061.530/RS, sob o rito dosrecursos repetitivos. Recurso desprovido.

19 - STJ Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Pagamento de juros (até o limite de 12% ao ano) sobre a quota-parte do capital social integralizado. Incidência. Precedentes.

«1. Discute-se nos autos a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os juros pagos aos seus cooperados em relação às quotas do capital integralizado. ... (Continua)

20 - TJSP Juros. Contrato bancário. Limitação. A Súmula 596 do colendo Supremo Tribunal Federal, a recente Súmula nº 382, do colendo STJ e a Súmula vinculante nº 7 , possibilitaram às instituições financeiras cobrarem juros acima do limite de 12% ao ano.