Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PRESIDENCIAL. SOMATÓRIA DAS PENAS. LIMITE DE 12 ANOS ULTRAPASSADO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado, com fundamento no Decreto 11.846/2023, nos autos da execução penal. O agravante sustenta que a decisão violou o art. 9º do referido decreto, pois a soma das penas impostas ao sentenciado ultrapassa o limite estabelecido para a concessão do benefício. ... (Continua)