levantamento do valor da indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação. Levantamento do valor da indenização. Dúvidas. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34.

«1. Não se pode confundir «dúvida fundada sobre o domínio, com concurso de credores. É apenas àquela que se refere o parágrafo único do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 (Lei de Desapropriações). No caso, ademais, o incidente que deu origem à questão debatida no presente recurso especial diz respeito apenas a parte do valor (21%), razão pela qual nada impede o levantamento da quantia restante pelo seu legítimo titular. 2. Recurso provido.... (Continua)

2 - STJ Desapropriação. Título dominial. Inexigibilidade. Legitimidade. Cadastramento na Prefeitura. Possibilidade. Registro imobiliário. Indispensabilidade para o levantamento do valor da indenização. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.

«Para propor e processar desapropriação de imóvel, não se exige como prova o registro imobiliário. O simples cadastramento do bem, na Prefeitura, legitima a ação de desapropriação dirigida a quem figura como proprietário. O registro imobiliário é documento indispensável quando do levantamento do valor da indenização (Decreto-lei 3.365/41, art. 34). Razoável interpretação.... (Continua)

3 - STJ Desapropriação. Título dominial. Inexigibilidade. Legitimidade. Cadastramento na Prefeitura. Possibilidade. Registro imobiliário. Indispensabilidade para o levantamento do valor da indenização. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.

«Para propor e processar desapropriação de imóvel, não se exige como prova o registro imobiliário. O simples cadastramento do bem, na Prefeitura, legitima a ação de desapropriação dirigida a quem figura como proprietário. O registro imobiliário é documento indispensável quando do levantamento do valor da indenização (Decreto-lei 3.365/41, art. 34). Razoável interpretação.... (Continua)

4 - TJSP Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Levantamento do valor da indenização. Necessidade de cumprimento do disposto no art. 34 da Lei nº: 3365/41. Reconhecimento. Recurso não provido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE

Pretensão de reforma da r. decisão agravada que indeferiu o pleito dos ora agravantes de intimação dos herdeiros do espólio de Benedita Aparecida Barbosa, bem como o advogado e representante de ambos, Dr. Caian Zambotto, para que façam a devolução dos valores levantados em relação a partilha cabente aos herdeiros de Benjamin e José Rodrigues Barbosa, sob o fundamento de que os valores que cabem aos herdeiros foram objeto de transferência para os autos do inventário - A habilitação de herdeiros nos autos de desapropriação não tem relação direta com a questão relativa à definição dos valores destinados aos herdeiros, e à divisão dos bens do de cujus que, de fato, deve ser discutida no Juízo do inventário - Precedentes desta E. Corte e desta 9ª Câmara de Direito Público - Decisão agravada mantida. Recurso não provido... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Sentença transitada em julgado. Levantamento do valor da indenização. Concordância do incra. Pedido indeferido na origem. Violação ao Lei Complementar 76/1993, art. 16. Provimento do recurso especial.

«1. A sentença da ação de desapropriação, depois do exaurimento de todos os recursos cabíveis, transitou em julgado em 30/06/2006, sem que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA tivesse questionado a inexistência da área desapropriada, ou mesmo a sua titularidade dominial por parte do recorrente; tendo, mesmo, ao cabo de todos os procedimentos, concordado com o pedido de levantamento do valor da indenização já depositado em juízo. ... (Continua)

7 - STJ Desapropriação direta. Administrativo. Levantamento. Valor da indenização. Impossibilidade. Comprovação da propriedade. Registro imobiliário. Necessidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.

«O STJ já pacificou entendimento no sentido de que é inviável, por parte do expropriado, o levantamento do valor da indenização, sem que haja a prova da propriedade do bem, por meio de seu registro imobiliário, eis que não há possibilidade de discussão acerca do domínio do imóvel em sede de ação desapropriatória, a teor do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Precedentes: REsp 401.334/SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 05/04/04; REsp 124.715/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 09/02/04; e REsp 122.506/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ de 30/08/99.... (Continua)

8 - TJDF Apelação cível. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. Proveito econômico. Retificação dos cálculos. Requerimento para levantamento do valor da indenização em favor do representante legal da menor. Impossibilidade. Ausência de necessidade e finalidade. Doutrina da proteção integral da criança e do adolescente.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL. AVALIAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. LEVANTAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. REQUISITOS DO DECRETO-LEI 3.365/1941. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A correção monetária promove ajustes contábeis e financeiros de valores econômicos, periodicamente, com o intuito de compensar a perda do valor monetário com fulcro nos índices de inflação ou na cotação do mercado financeiro. ... (Continua)

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Desapropriação. Levantamento do valor da indenização. Descabimento. Fundada dúvida acerca do domínio do bem expropriado. Manutenção dos promissários compradores no polo passivo da demanda determinada a remessa das partes às vias ordinárias para discussão sobre o domínio. Decreto-lei 3365/1941, art. 34, parágrafo único. Recurso desprovido.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO APURADO DEVIDO E O DO DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO A PRINCÍPIO - CORREÇÃO MONETÁRIA DO DEPÓSITO INICIAL PARA APURAÇÃO DA DIFERENÇA DEVIDA - DESCABIMENTO - LEVANTAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34.

A correção monetária incide apenas sobre a diferença entre o valor da indenização fixado na sentença em razão da instituição da servidão administrativa, e o valor histórico da oferta inicial depositado em juízo, sendo descabida a pretensão autoral de que seja corrigido o valor do depósito realizado a princípio, para fins de apuração da diferença devida. Nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, «o levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros.... (Continua)

12 - TJSP Desapropriação. Indenização. Despesas com a publicação de editais, exigidos pelo artigo 34 do Decreto Lei 3365/41. Conhecimento para terceiros interessados no levantamento do valor da indenização. Despesas que devem ser pagas pela expropriante. CPC/1973, art. 19 e artigo 42 do Decreto Lei 3365/41. Dívida de pequeno valor que não está sujeita a precatório. Emenda Constitucional 62/09, que deu nova redação ao CF/88, art. 100, § 3º. Valor que deve ser sequestrado, em conta bancária, caso não seja depositado judicialmente. Artigo 100, § 6º, da Lei Maior. Recurso desprovido.

13 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Caso concreto. Julgamento extra petita. Desapropriação. Levantamento do valor da indenização. Dúvidas. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Omissão não configurada. Acordo. Levantamento do valor da indenização. Condicionamento à quitação de débitos fiscais. Inexistência de débitos. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que o Sodalício de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desapropriação. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, parágrafo único - Dúvida fundada sobre o domínio do imóvel expropriado. Levantamento do valor da indenização. Impossibilidade. Aplicação analógica. Discussão acerca cotas da pessoa jurídica titular do domínio sobre o imóvel. Impossibilidade. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO COM IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Joaquim Alves Garcia contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento do valor incontroverso depositado pelo Município de Guaxupé/MG em ação de desapropriação com imissão provisória na posse. O indeferimento baseou-se na ausência de certidão negativa de débitos, em razão da existência de cobranças de IPTU referentes aos anos de 2022, 2023 e 2024. O agravante alega que tais débitos são indevidos, pois a responsabilidade tributária teria sido transferida ao ente expropriante com a imissão provisória na posse. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de dissolução de sociedade c/c com apuração de haveres com pedido de tutela provisória de urgência - Sociedade Limitada - Indeferimento da tutela de urgência para «o fim de determinar reserva de valores na ação de desapropriação distribuída sob o 1018449-81.2021.8.26.0047, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Praia Grande/SP, no valor R$841.583,38 correspondente às cotas sociais do Espólio de Antônio Marques de Almeida (42% do valor apurado até este momento) para garantir o pagamento dos débitos da empresa, até decisão final, sem prejuízo de adequação ao do valor e novo pedido de reserva após a liquidação e apuração de haveres - Inexistência de fundamentação relevante e de periculum in mora - Morte dos sócios ocorrida há muitos anos - Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres ainda incipiente - Inexistência de notícia de levantamento do valor da indenização depositada em ação de desapropriação de imóvel em nome de pessoa outra que não a sociedade que se quer dissolver - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de indicação de acórdão paradigma. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Desapropriação. Levantamento do valor da indenização. Ausência de divergência entre os julgados confrontados. Não cabimento dos embargos de divergência. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente os Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação. CPC/2015, art. 1.022 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Levantamento do depósito. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Na origem, nos autos da Ação de Desapropriação movida pelo Município do Rio de Janeiro contra o Espólio de Vicente Newton Caruso e outro, o ente municipal aduziu que, após efetuar o depósito integral do valor da indenização referente ao bem expropriado, encontrou processo de terceiro que alega ser possuidor de parte do imóvel expropriado. Por tal motivo, requereu a intimação desse terceiro para se manifestar sobre o pedido da ré de levantamento da quantia depositada, bem como pleiteou o indeferimento do levantamento do valor da indenização enquanto houver dúvida acerca do domínio do imóvel. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO.

Recurso interposto contra decisão que condicionou o levantamento do valor da indenização à comprovação da propriedade do imóvel desapropriado. Não obstante a possibilidade de recebimento da indenização pelo possuidor, imprescindível a prova inequívoca do domínio do imóvel. Existência de controvérsia acerca da titularidade do bem. Impossibilidade de levantamento. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)