Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO.
Recurso interposto contra decisão que condicionou o levantamento do valor da indenização à comprovação da propriedade do imóvel desapropriado. Não obstante a possibilidade de recebimento da indenização pelo possuidor, imprescindível a prova inequívoca do domínio do imóvel. Existência de controvérsia acerca da titularidade do bem. Impossibilidade de levantamento. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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