Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Apelação cível. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. Proveito econômico. Retificação dos cálculos. Requerimento para levantamento do valor da indenização em favor do representante legal da menor. Impossibilidade. Ausência de necessidade e finalidade. Doutrina da proteção integral da criança e do adolescente.
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