Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL. AVALIAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. LEVANTAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. REQUISITOS DO DECRETO-LEI 3.365/1941. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A correção monetária promove ajustes contábeis e financeiros de valores econômicos, periodicamente, com o intuito de compensar a perda do valor monetário com fulcro nos índices de inflação ou na cotação do mercado financeiro. ... (Continua)