lesao corporal culposos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO MINISTERIAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. 

1. LESÃO CORPORAL CULPOSA. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO. TRANSCURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SEM A OCORRÊNCIA DE MARCOS INTERRUPTIVOS OU SUSPENSIVOS DO PRAZO PRESCRICIONAL. ... (Continua)

2 - STJ Processual. Recurso em habeas corpus. Homicídio e lesão corporal culposos na direção de veículo automotor. Inépcia da denúncia. Ilegalidade não reconhecida. Ausência de fundamentação da decisão para exame de absolvição sumária. Nulidade não configurada. Possibilidade de utilização de fundamentação sucinta. Recurso improvido.

«1. Não é inepta a denúncia que descreve a conduta configuradora dos crimes de homicídio e lesão corporal culposos na direção de veículo automotor, consistente no fato de o agente por imprudência conduzir seu veículo na contramão da direção dando causa à colisão que culminou com a morte e lesão corporal das vítimas. ... (Continua)

3 - STJ Penal. Processual penal e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e lesão corporal culposos na direção de veículo automotor. Concurso formal. Transação penal. Inaplicabilidade. Impossibilidade de cisão do processo. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorrida no acórdão embargado. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CONCURSO FORMAL). INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - STJ Competência. Conflito. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Homicídio. Lesão corporal culposos ocorridos durante operação de carregamento de navio. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, IX.

«I. Não basta, à determinação da competência da Justiça Federal, apenas o fato de que o eventual delito tenha sido cometido no interior de embarcação de grande porte. Faz-se necessário que este se encontre em situação de deslocamento internacional ou ao menos em situação de potencial deslocamento. II. Hipótese na qual a embarcação encontrava-se ancorada, para fins de carregamento, o qual, inclusive, estava sendo feito por pessoas – no caso as vítimas – estranhas à embarcação, visto que eram estivadores e não passageiros ou funcionários desta. III. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Criminal de Guarujá/SP, o suscitado.... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio e lesão corporal culposos no trânsito. Omissão de socorro caracterizada. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado. Por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio e lesão corporal culposos na direção de vículo automotor (art. 302 e 303 da Lei 9.503/1997) . Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Súmula 7 desta corte. Impugnação concret a. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP Homicídio e lesão corporal culposos na direção de veículo automotor: arts. 302 e 303, da Lei 9.503/1997. Apelação: Defesa.

9 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. CTB, art. 302 e CTB, art. 303. Homicídio e lesão corporal culposos na direção de veículo automotor. Pena pecuniária. Proporcionalidade. Pena privativa de liberdade. Omissão. Inexistência. Adoção de tese contrária à defendida pelo embargante. Contradição. Ocorrência parcial. Substituição. Requisito objetivo. Crimes culposos. Preenchimento. Substituição por duas penas pecuniárias. Descabimento.

«1. O julgado embargado não possui a omissão apontada, mas expressamente apreciou a matéria trazida no regimental. Apenas adotou tese contrária àquela defendida pelo embargante, ao entender que a pena pecuniária substitutiva, por ter objetivo de reparar o dano causado pela conduta criminosa, não necessita ser proporcional à pena privativa de liberdade. Assim, a diminuição desta última, no julgamento da apelação, não torna necessária a redução da pena pecuniária. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Dosimetria. Homicídio e lesão corporal culposos. Direção de veículo automotor. Suspensão da habilitação para conduzir. Reprimenda cumulativa. Sustentada ilegalidade no seu montante. Ofensa à liberdade de locomoção em seu sentido amplo. Writ conhecido.

1 - Como a suspensão da habilitação de conduzir veículo automotor se trata de reprimenda aplicada cumulativamente com a privativa de liberdade, nos casos de delitos de trânsito, devido o conhecimento do mandamus no ponto em que sustenta a ilegalidade no montante irrogado, por guardar estreita correlação com a pena reclusiva ao qual está atrelada e também por afetar a liberdade do paciente, assim entendida em seu sentido amplo, já que restringida, ao menos parcialmente, a locomoção do condenado. DELITOS DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DA PENA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM EM RELAÇÃO À PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 293. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SANÇÃO REDIMENSIONADA.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e lesão corporal culposos na direção de veículo automotor. Pleito de decote da atenuante inominada. Necessidade de reexame probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento da atenuante genérica, que está prevista no CP, art. 66, é uma permissão dada ao magistrado para considerar qualquer fato relevante, anterior ou posterior ao crime, para reduzir a sanção imposta ao agente.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Crimes de homicídios e lesão corporal culposos na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante. Alegação de ofensa ao princípio da correlação. Incidência da Súmula 283/STF. Pleito de reconhecimento de atenuante inominada. Falta de prequestionamento. Regimental. Mero inconformismo.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF (AgInt no AREsp 1.272.798/PR, Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, DJe 24/8/2018). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio e lesão corporal culposos na direção de veículo automotor. Ausência de impugnação e s p e c í f I c a d o s f u n d a m e n t o s d a d e c I s ã o agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284... (Continua)

15 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio e lesão corporal culposos no trânsito. Decadência. Inépcia da denúncia. Legitimidade do Ministério Público na colheita de prova. Legitimidade. Precedentes. Transação penal. Não cabimento. Concurso formal. Soma das penas mínimas superior a 1 ano. Prova testemunhal. Preliminares afastadas. Perícia técnica. Ausência. Local desfeito. Dinâmica dos fatos aferida por meio da prova testemunhal. Possibilidade. Precedentes. Pretensão recursal. Causa superveniente independente. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou que a vítima sobrevivente exerceu o direito de representação dentro do prazo legal por mais de uma vez. A modificação dessa premissa demanda reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 deste Superior Tribunal. ... (Continua)

16 - TJRS Penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado consumado e duplo homicídio qualificado tentado. Cerceamento de defesa. CPP, art. 422. Apresentação do rol testemunhal fora do prazo. Preclusão. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Desclassificação para homicídio e lesão corporal culposos. Inviabilidade. Aberratio ictus complexa. Erro na execução do crime. Regra do CP, art. 73.

«1 - Tendo a defesa sido intimada e silenciado no prazo do CPP, art. 422 - momento oportuno para apresentação do rol testemunhal - , não se cogita em cerceamento de defesa por parte do juízo de origem que indeferiu a oitiva das testemunhas apresentadas a destempo, já que, na hipótese, o que se tem é a preclusão temporal por desídia da defesa. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio e lesão corporal culposos na direção de veículo automotor. Nulidade. Ausência do advogado durante o interrogatório extrajudicial. Prescindibilidade de defesa técnica nesta fase. Coação ilegal. Ausência. Falta de laudo pericial comprobatório do nexo de causalidade. Instrução criminal nem sequer iniciada. Impossibilidade de exame sobre a ocorrência de prejuízo, indispensável ao reconhecimento da nulidade

«1 - Este Superior Tribunal possui entendimento no sentido da prescindibilidade da presença do advogado durante o interrogatório extrajudicial. ... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, QUALIFICADOS PELA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL COM CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. DANO POTENCIAL PARA DUAS OU MAIS PESSOAS E OMISSÃO DE SOCORRO. arts. 302, §§ 1º, III e 3º c/c o art. 298, I, por duas vezes e art. 303, §§ 1º e 2º c/c o art. 302, §1º, III c/c 298, I, todos da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), enlaçados em concurso formal delitivo. Recurso oposto contra o v. acórdão que rejeitou as preliminares e proveu em parte o recurso do embargante para, mantido o regime inicial fechado, readequar as penas para 9 (nove) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, sem prejuízo da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 3 (três) meses

19 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 302 E 303, CAPUT, AMBOS DA LEI 9.503/97. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, CUMULADA COM A SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO, PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS. SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO PROCESSO, PELO NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE TER AGIDO AMPARADO PELA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA OU PELA EXCLUSÃO DA ILICITUDE, EM RAZÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO FEITO. OFERECIMENTO DE ANPP. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. OBRAR CULPOSO EVIDENTE. APELANTE TENTOU REALIZAR ULTRAPASSAGEM SEM OBSERVAR O DEVER OBJETIVO DE CUIDADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, INVADINDO A FAIXA CONTRÁRIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O OBRAR IMPRUDENTE DO APELANTE E O SINISTRO QUE LEVOU A VÍTIMA A ÓBITO E PROVOCOU LESÃO CORPORAL NA OFENDIDA QUE ESTAVAM NO VEÍCULO ATINGIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJSP Execução penal. Agravo em execução penal Decisão que indeferiu pleito de concessão de prisão domiciliar. Recurso do sentenciado desprovido.