Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO MINISTERIAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
1. LESÃO CORPORAL CULPOSA. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO. TRANSCURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SEM A OCORRÊNCIA DE MARCOS INTERRUPTIVOS OU SUSPENSIVOS DO PRAZO PRESCRICIONAL. ... ()
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