Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, QUALIFICADOS PELA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL COM CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. DANO POTENCIAL PARA DUAS OU MAIS PESSOAS E OMISSÃO DE SOCORRO. arts. 302, §§ 1º, III e 3º c/c o art. 298, I, por duas vezes e art. 303, §§ 1º e 2º c/c o art. 302, §1º, III c/c 298, I, todos da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), enlaçados em concurso formal delitivo. Recurso oposto contra o v. acórdão que rejeitou as preliminares e proveu em parte o recurso do embargante para, mantido o regime inicial fechado, readequar as penas para 9 (nove) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, sem prejuízo da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 3 (três) meses