lenha
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Responsabilidade subsidiária. Atividade de extração de lenha/casca em matos/florestas.

«Comprovada que toda a lenha ou casca extraída nos matos/florestas era vendida para a reclamada S. S/A, tem-se que esta se beneficiou diretamente do trabalho prestado pelo autor, durante toda a contratualidade, devendo, pois, ser responsabilizada, de forma subsidiária, por todos os créditos trabalhistas a ele devidos , nos termos do item IV da Súmula 331/TST. [...]... (Continua)

2 - STJ Tributário. Contribuição ao funrural. Lenha própria consumida no processo produtivo. Não-Incidência.

1 - Esta Corte já se pronunciou no sentido de que não incide a contribuição ao Funrural sobre o uso de lenha própria consumida no processo produtivo, porquanto não havendo comercialização e nem industrialização da referida madeira, inocorre a subsunção às hipóteses de incidência descritas no Lei Complementar 11/1971, art. 15, I, «a e «b. Precedentes: AgRg no REsp. 1098426, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 29.10.2009; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 23.6.2003.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição ao FUNRURAL. Lenha própria consumida no processo produtivo. Inexigibilidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 11/71, art. 15, I, «a e «b.

«É inexigível a contribuição para o FUNRURAL sobre as entradas de lenha própria, retirada para a utilização própria a alimentar as caldeiras da empresa contribuinte, porquanto não havendo comercialização e nem industrialização da referida madeira inocorre a subsunção às hipóteses de incidência descritas nas alíneas «a e «b, I, do Lei Complementar 11/1971, art. 15.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Tributário. Acidente de trabalho. Contribuição ao FUNRURAL. Lenha própria consumida no processo produtivo. Adicional para o seguro de acidente do trabalhador rural. Inexigibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.195/74, art. 5º.

«A contribuição adicional para o seguro acidente do trabalhador rural (Lei 6.195/74, art. 5º) incide quando da comercialização do produto agropecuário. Considerando que não há operação comercial envolvida, porquanto a lenha pertence à própria embargante, não incide o tributo.... (Continua)

5 - STJ Competência. Meio ambiente. Emissão de fumaça e fuligem por queima de lenha. Possível crime ambiental. Lesão a bens, serviços ou interesses da União não demonstrada. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime ambiental, consistente em possível emissão de fumaça e fuligem por queima de lenha, quando não restar demonstrada a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal.... (Continua)

6 - TRT3 Adicional de periculosidade. Cabimento. Adicional de periculosidade. Caldeira aquecida à lenha risco de explosão não normatizado.

«Embora seja de risco o serviço prestado junto à caldeira, cuja fonte de calor é alimentada pela queima de madeira, o risco de explosão desse equipamento, provocado por alta pressão interna do vapor d'água, não está normatizado como apto a gerar direito ao adicional de periculosidade. A NR 16 do MTE cuida das substâncias explosivas e inflamáveis ali especificas, fazendo referência ao serviço de operação e manutenção de caldeira que submeta o empregado ao risco oriundo de substâncias inflamáveis e não ao de explosão desse equipamento. Nos termos do CLT, art. 193, não basta que o trabalho possa produzir dano à integridade física do empregado, sendo necessário que esse risco seja normatizado para gerar o direito ao adicional de periculosidade.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista adicional de periculosidade. Operador de caldeira à lenha. Divergência jurisprudencial inservível. Súmula 337/TST. Não conhecimento.

«Revela-se inservível o aresto apresentado para comprovar divergência jurisprudencial quando extraído de repositório oficial da internet e não faz menção expressa ao Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em que publicado, estando, pois, em desacordo com o item IV, «c, da Súmula 337/TST. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. FOGÃO A LENHA E CHAMINÉ. INTERFERÊNCIA PREJUDICIAL À SAÚDE E AO SOSSEGO. DEMOLIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da «Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando apenas a cessação do uso do fogão a lenha pelo réu, mas indeferindo o pedido de demolição do fogão e chaminé, bem como a indenização por danos morais. ... (Continua)

9 - TRT4 Acidente do trabalho. Indenização por danos morais e materiais. Lavador de veículos em posto de combustível. Corte de lenha. Acidente com motosserra. Responsabilidade civil por culpa do empregador. Inobservância do dever geral de cautela. Imprudência.

«Os danos decorrentes de acidente com motosserra vivenciado em decorrência da execução de atividade estranha (corte de lenha com motosserra) à função para a qual o demandante foi contratado (lavador de veículos) ensejam o reconhecimento da responsabilidade civil subjetiva do empregador, diante da gravidade da sua culpa, ao exigir do empregado desempenho de atividade de alto risco, diametralmente distinta daquela para a qual contratado, sem lhe ministrar qualquer treinamento ou capacitação, e sem, ainda, ter fornecido equipamento de proteção adequado para a atividade. A empresa foi, a toda evidência, imprudente, sem qualquer consideração pelos interesses, saúde e incolumidade física do empregado, ao lhe obrigar à prática de atividade de risco, sem treinamento ou proteção, além de negligente, ao deixar de observar normas básicas de segurança do trabalho (NR 12, Anexo V, da Portaria MTE 3.214/78, por exemplo). Indenizações por danos morais/estéticos e materiais (pensão mensal) devidas. [...]... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORTE DE LENHA - NOTAS FISCAIS - EMBARGOS À MONITÓRIA - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, II - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA.

Nos termos do CPC, art. 700, I, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Não tendo a parte embargante se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, quanto à demonstração do alegado fato extintivo do direito sustentado pela parte autora (art. 373, II, CPC), deve ser confirmado o acolhimento da pretensão monitória.... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE LENHA. INADIMPLÊNCIA. INCONTROVERSA VINCULAÇÃO DO RÉU COM O NEGÓCIO. TESE DEFENSIVA. ATUAÇÃO COMO MERO CARREGADOR DA MERCADORIA. IMPUTAÇÃO DO DÉBITO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. FATO IMPEDITIVO NÃO COMPROVADO. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.  RECURSO DESPROVIDO.

12 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Ação rescisória. Enunciado Administrativo 4/STJ. Ação civil pública. Desmatamento sem autorização prévia. Exploração e extração de lenha. Causação de dano ambiental. Pretensão de recomposição. Improcedência da ação. Trânsito em julgado. Violação a literal dispositivo de lei. Imposição de autorização prévia e da adoção de medidas compensatórias. Desvinculação das instâncias administrativa e cível.

1 - Sob o regime do texto original dos arts. 2º, 3º e 16, «a, do CF de 1965, e da Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º, a derrubada de área de floresta de domínio privado com o fim de extração e de exploração de lenha pressupunha a oitiva prévia da autoridade ambiental competente e a adoção de medidas preventivas e compensatórias pertinentes, o desapego a isso e a causação do dano possibilitando a propositura de ação civil pública para a devida composição, face a ausência de vinculação entre as instâncias administrativa e cível.... (Continua)

13 - TJSP Estupro de vulnerável. Descaracterização. Evidenciado nos autos ter ofendida mantido pleno consentimento ao relacionamento sexual com o réu, com quem vivia como marido e mulher, dele se separando por chegar em casa embriagado, declarando dele muito gostar, inexistindo provas de constrangimento, violência, grave ameaça, justa decisão absolutória, anotada relatividade da vulnerabilidade em face da idade e inexistência de elemento subjetivo do tipo, libidinagem, afora, na hipótese, possibilidade de erro sobre a ilicitude do fato por se tratar, o agente, de pessoa simples, carregador de lenha. Decisão mantida. Recurso ministerial não provido.

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Produtor rural. Conta de energia. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. CPC/1973, art. 333, I. Fundamentos do acórdão inatacados. Súmula 283/STF.desistência quanto à produção de provas. Alegação de que os produtos eram secados com secador à lenha. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação ordinária objetivando a anulação da multa aplicada pelo ibama decorrente de infração ambiental. Recebimento de lenha nativa sem comprovação de origem legal. Redução da multa ambiental de R$ 14.000,00 para R$ 1.400,00. Julgado que levou em consideração a ausência de antecedentes do infrator, o grau de instrução e a sua situação econômica. Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão recorrido. Agravo interno do ibama a que se nega provimento.

«1. O julgado de origem, ao reduzir a multa aplicada pelo IBAMA, considerou a ausência de antecedentes do infrator, o grau de instrução e a sua situação econômica. ... (Continua)

16 - TJSP Preliminar de gratuidade da justiça não acolhida, em observância ao recolhimento do preparo. Preliminar rejeitada.

17 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO PARA QUE CESSE O USO DO FOGÃO À LENHA E DA CHAMINÉ EXISTENTES NO IMÓVEL EM VIRTUDE DO AGRAVAMENTO DOS PROBLEMAS DE SAÚDE DA PARTE AUTORA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO «A QUO EM SEDE LIMINAR. PRELIMINARES EM SEDE DE CONTRAMINUTA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA À DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO QUE ENFRENTOU DE FORMA FUNDAMENTADA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE DANO GRAVE E DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 995 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.019. LAUDO MÉDICO GENÉRICO QUE NÃO ATESTA O AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO SOBRE A DATA DE INSTALAÇÃO DA CHAMINÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

18 - TJMG DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL POR INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. EXTRAÇÃO DE CARVÃO VEGETAL. VALOR DEVIDO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA.

Ação de cobrança ajuizada por IZAQUIEL DE JESUS SANTOS e JESUEL VENTURA SANTOS contra JULIANO CESAR CORGOZINHO, com o objetivo de receber valores relativos ao serviço de extração de carvão vegetal e lenha cortada, conforme contrato verbal firmado entre as partes. A sentença condenou o réu ao pagamento do débito no valor de R$ 59.000,00, diante da comprovação pelos autores da produção e entrega o réu de 1.200 metros cúbicos de carvão e 4.000 metros estéreos de lenha cortada. O requerido interpôs recurso, buscando a redução do valor da condenação. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto. Trancamento da ação penal. Inexpressividade da lesão jurídica não configurada. Valor da res furtivae superior a 10% do salário mínimo. Atipicidade da conduta não evidenciada. Bens restituídos à vítima. Irrelevância. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Decisão que recebe a denúncia e rejeita pedido de absolvição sumária. Desnecessidade de motivação exauriente. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, em concurso de agentes e com restrição de liberdade das vítimas e corrupção de menores. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)