Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORTE DE LENHA - NOTAS FISCAIS - EMBARGOS À MONITÓRIA - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, II - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA.

Nos termos do CPC, art. 700, I, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Não tendo a parte embargante se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, quanto à demonstração do alegado fato extintivo do direito sustentado pela parte autora (art. 373, II, CPC), deve ser confirmado o acolhimento da pretensão monitória.... (Continua)