Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO PARA QUE CESSE O USO DO FOGÃO À LENHA E DA CHAMINÉ EXISTENTES NO IMÓVEL EM VIRTUDE DO AGRAVAMENTO DOS PROBLEMAS DE SAÚDE DA PARTE AUTORA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO «A QUO EM SEDE LIMINAR. PRELIMINARES EM SEDE DE CONTRAMINUTA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA À DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO QUE ENFRENTOU DE FORMA FUNDAMENTADA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE DANO GRAVE E DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 995 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.019. LAUDO MÉDICO GENÉRICO QUE NÃO ATESTA O AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO SOBRE A DATA DE INSTALAÇÃO DA CHAMINÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.