legitimidade da cobranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. REDE PLUVIAL MISTA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

2 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. REDE UNITÁRIA/MISTA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

3 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA DE CONTA DE ÁGUA. AUMENTO DECORRENTE DE VAZAMENTO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LAJEADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. REQUISITOS DO CTN, art. 82 PREENCHIDOS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA TRIBUTARIA. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARROIO DO MEIO/RS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ATENDIDO OS REQUISITOS DO CTN, art. 82. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA TRIBUTARIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

6 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação de repetição de indébito. Tarifa de cadastro. Legitimidade da cobrança. Precedente do STJ. Seguro. Taxa de gravame, registro do contrato e outras taxas. Abusividade. Serviços que visam garantir o crédito à instituição financeira. Devolução em dobro. Apelo provido em parte.

«1. Legítima a cobrança da Tarifa de Cadastro, apenas uma vez, no início da contratação (REsp 1.251.331/RS). ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO COM DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. LEGITIMIDADE DA DÍVIDA RECONHECIDA. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

Ação de cobrança ajuizada por instituição financeira em face de sociedade empresária e avalista a buscar a condenação de pagarem dívida referente a contrato de mútuo com disponibilização e crédito em conta corrente datado do ano de 1996. ... (Continua)

8 - STJ Contrato de obras públicas. Atraso no pagamento. Correção. Legitimidade da cobrança. Precedentes.

«O atraso no pagamento do preço ajustado constitui ilícito contratual, sendo devida a correção monetária. Entendimento predominante desta Corte, que não discrepa da orientação traçada pelo Egrégio STF, com o qual coincide o acórdão recorrido.... (Continua)

9 - TJSP Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Seguro. Facultatividade da contratação. Legitimidade da cobrança. Recurso provido

10 - STJ Custos. Planilha de andamento processual. Serviço prestado pelo Tribunal. Legitimidade da cobrança.

«Sendo incontroverso que a obtenção e pagamento da planilha «print não é condição «sine qua non para o advogado ter vista dos autos em cartório, afigura-se legal a sua cobrança, visto que destina-se tão-somente a contribuir com os altos custos despendidos nos serviços de informatização processual, sem guardar, a prestação de tal serviço, nenhuma relação com a atividade jurisdicional típica.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Correção monetária. Contrato de obras públicas. Atraso no pagamento. Atualização do débito. Legitimidade da cobrança. Precedentes.

«O atraso no pagamento do preço ajustado constitui ilícito contratual, sendo devida a correção monetária desde o vencimento da obrigação. Entendimento jurisprudencial pacífico no STJ. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Consulta processual. Estado de São Paulo. «Print. Planilha de andamento do processo. Legitimidade da cobrança. Precedente do STJ.

«O Superior Tribunal de Justiça já proclamou ser lícito à Justiça de São Paulo cobrar pelo fornecimento de planilha de andamento processual («print).... (Continua)

13 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Cadastro e avaliação do bem. Legitimidade da cobrança. Previsão contida nas resoluções expedidas pelo banco central. Recurso improvido.

14 - STJ Tributário. Taxa de localização e funcionamento. Legitimidade da cobrança. Orientação do STF. Revogação da Súmula 157/STJ. Precedentes STJ e STF. CF/88, art. 145, II. CTN, art. 77 e CTN, art. 78.

«Consoante orientação traçada pelo egrégio STF, a cobrança da taxa de localização e funcionamento, pelo Município, prescinde da comprovação da atividade fiscalizadora, face à notoriedade do exercício do poder de polícia pelo aparato da Municipalidade. Com base nesse entendimento, a Col. 1ª Seção de Direito Público cancelou a Súmula 157/STJ, reconhecendo a legitimidade da cobrança da taxa em referência.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Serviços de telefonia. Tarifa de assinatura mensal. Legitimidade da cobrança. Súmula 356/STJ.

1 - Conforme assentado na Súmula 356/STJ, «é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa (REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 28.10.08). Acórdão sujeito ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08.... (Continua)

16 - TJMG DIREITO AUTORAL. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS. LEGITIMIDADE DO ECAD PARA FIXAÇÃO DE PREÇOS E CRITÉRIOS DE COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta por emissora de rádio contra sentença que reconheceu a legitimidade da cobrança realizada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) a título de direitos autorais pela execução pública de obras musicais. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.

Diante da comprovação de violação do medidor instalado na unidade consumidora, acarretando, deste modo, na utilização da energia elétrica sem o devido faturamento e pagamento, lícita se mostra a cobrança dos valores referentes ao período em que houve a anomalia.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - DESVIO DO ELETRODUTO - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - DESCONSTITUIÇÃO - ÔNUS DO CONSUMIDOR - ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.

Os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e de legitimidade, sendo entendimento pacífico o fato de que a atuação do Poder Judiciário se restringe ao exame de sua regularidade e sua alteração somente se dará se contatada a ocorrência de manifesta ilegalidade ou inequívoco abuso. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Taxa de fiscalização de localização e funcionamento. Taxa de fiscalização sanitária. Legitimidade da cobrança. CTN, art. 77.

«1. O STF já proclamou a constitucionalidade de taxas, anualmente renováveis, pelo exercício do poder de polícia, e se a base de cálculo não agredir o CTN. ... (Continua)

20 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Improcedência - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova - Ausência de verossimilhança das alegações do autor - Conjunto probatório demonstrou a contratação do cartão de crédito, exibindo contrato assinado acompanhado de documento de identificação do autor, com expressa autorização de débito em benefício previdenciário - Comprovação de saques - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança em exercício regular de direito do credor - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.