Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - DESVIO DO ELETRODUTO - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - DESCONSTITUIÇÃO - ÔNUS DO CONSUMIDOR - ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.

Os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e de legitimidade, sendo entendimento pacífico o fato de que a atuação do Poder Judiciário se restringe ao exame de sua regularidade e sua alteração somente se dará se contatada a ocorrência de manifesta ilegalidade ou inequívoco abuso. ... (Continua)