Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA DE CONTA DE ÁGUA. AUMENTO DECORRENTE DE VAZAMENTO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME... ()
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