Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 306.8172.3119.8230

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. REDE UNITÁRIA/MISTA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... ()

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