lancamento por homologacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Prescrição. Repetição do indébito. Lançamento por homologação. As ações ajuizadas, a partir de 09 de junho de 2005, para a repetição do indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação têm o respectivo prazo prescricional de cinco anos contado do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 1º). Agravo regimental desprovido.

«Tributário. Prescrição. Repetição do indébito. Lançamento por homologação. As ações ajuizadas, a partir de 09 de junho de 2005, para a repetição do indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação têm o respectivo prazo prescricional de cinco anos contado do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 1º). Agravo regimental desprovido.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Certidão Negativa de Débito - CND. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Fornecimento que independe de homologação por parte do fisco. Precedentes do STJ.

«Nos casos de tributos sujeitos à lançamento por homologação, o contribuinte tem direito à certidão negativa de débito independentemente de homologação por parte do Fisco.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Decadência. Prazo.

«Estabelece o CTN, art. 73, I, que o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício àquele em que o lançamento por homologação poderia ter sido efetuado. Se não houve pagamento, inexiste homologação tácita. Com o encerramento do prazo para homologação (05 anos), inicia-se o prazo para a constituição do crédito tributário. Conclui-se que, quando se tratar de tributos a serem constituídos por lançamento por homologação, inexistindo pagamento, tem o fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Processual civil. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Débitos declarados. Recolhimento com atraso. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Inaplicabilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar demanda representativa de controvérsia (CPC, art. 543-C, reafirmou o entendimento de que não se configura denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, regularmente declarados e quitados com atraso.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Prescrição. Repetição do indébito. Lançamento por homologação.

«As ações ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005 para a repetição do indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação têm o respectivo prazo prescricional de cinco anos contado do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 1º). Agravo regimental desprovido.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Recolhimento com atraso. Multa moratória. CTN, art. 138. Inaplicabilidade.

«É pacífico o entendimento do STJ de que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação não se aplica o privilégio da denúncia espontânea quando o contribuinte declara e recolhe, com atraso, o seu débito tributário.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Prescrição. Repetição do indébito. Lançamento por homologação.

«As ações ajuizadas, a partir de 09 de junho de 2005, para a repetição do indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação têm o respectivo prazo prescricional de cinco anos contados do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 1º). Agravo regimental desprovido.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Prescrição. Repetição do indébito. Lançamento por homologação.

«As ações ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005 para a repetição do indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação têm o respectivo prazo prescricional de cinco anos contado do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 1º). Agravo regimental desprovido.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Decadência.

1 - Pacificou-se no STJ o entendimento de que o prazo decadencial, na hipótese em que não houve antecipação de pagamento dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve ser contado na forma do CTN, art. 173, I.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Prescrição. Repetição do indébito. Lançamento por homologação.

«As ações ajuizadas, a partir de 09 de junho de 2005, para a repetição do indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação têm o respectivo prazo prescricional de cinco anos contados do pagamento (CTN, art. 150, § 1º). ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Prescrição. Repetição do indébito. Lançamento por homologação.

«As ações ajuizadas, a partir de 09 de junho de 2005, para a repetição do indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação têm o respectivo prazo prescricional de cinco anos contados do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 1º); as ações ajuizadas em data anterior não estão sujeitas ao novo prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Agravo regimental provido.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Prescrição. Repetição do indébito. Lançamento por homologação. As ações ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005 para a repetição do indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação têm o respectivo prazo prescricional de cinco anos contado do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 1º). Agravo regimental desprovido.

13 - STJ Tributário. Finsocial. Compensação. Prazo prescricional. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. CTN, art. 106, I e CTN, art. 174.

«O prazo prescricional em ações que versem sobre compensação deve seguir a regra geral dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. A jurisprudência desta Corte assentou que a extinção do direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, em não havendo homologação expressa, só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24/03/04). Inaplicabilidade da regra do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que ainda se acha no período de «vacatio legis.... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Tributário. Compensação ou repetição do indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Tese dos cinco mais cinco anos. CTN, art. 168, I.

«Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi indevidamente pago somente se encerra quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei complementar 118/2005. Incidência.

1 - Às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o Lei Complementar 118/2005, art. 3º, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, § 1º. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prévio processo administrativo. Lançamento. Desnecessidade. Precedentes.

1 - Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, é despicienda a instauração de prévio processo administrativo ou notificação para que haja a constituição do crédito tributário, tornando-se exigível a partir da declaração feita pelo contribuinte.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Declaração entregue pelo contribuinte. Prescrição. Termo inicial.

«1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional inicia-se a partir do dia seguinte ao da entrega da declaração ou ao do vencimento, o que ocorrer por último. Precedentes do STJ. ... (Continua)

18 - STJ Mandado de segurança. Autoridade coatora. Obrigação tributária sujeita ao regime do lançamento por homologação.

«No regime do lançamento por homologação, a iminência de sofrer o lançamento fiscal acaso não cumpra a legislação de regência autoriza o sujeito passivo da obrigação tributária a impetrar mandado de segurança contra a exigência que considera indevida. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. ICMS. Impostos sujeito a lançamento por homologação. Recolhimento com atraso. Denúncia espontânea. Não-cabimento. Multa moratória. Juros de mora. Incidência.

«1. Nas hipóteses em que o contribuinte declara e recolhe com atraso tributos sujeitos a lançamento por homologação, não se aplica o benefício da denúncia espontânea e, por conseguinte, não se exclui a multa moratória. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Denúncia espontânea. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Violação do CPC/1973, art. 535. Ocorrência.

«1. A omissão no acórdão proferido pelo Tribunal de origem quanto à impossibilidade de reconhecimento da denúncia espontânea nas hipóteses de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados e pagos a destempo autoriza o reconhecimento da violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)