lancamento dos debitos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO PELA AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITO DA AÇÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É DEVIDA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, EM RAZÃO DE ÓBITO DA PARTE EXECUTADA ANTERIOR AO LANÇAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.3. ÓBITO ANTERIOR AO LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM FACE DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DO EXEQUENTE DE PROMOVER A CORRETA INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA CDA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 392/STJ. ALTERAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA SIMPLES CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, MAS IMPLICA DIRETAMENTE NA MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DOS arts. 26 E 39 DA LEF. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

2 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. danos materiais e morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de procedência para declarar a inexistência da contratação e ilegalidade dos descontos, bem como condenar a ré a restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso da ré que não merece prosperar. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente do autor, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autor que negou a contratação e comprovou os descontos. Re que apesar de alegar que houve contratação de seguro não apresentou a proposta ou qualquer outro documento para comprovar a contratação, bem como não se interessou em produzir provas. Não demonstrada a relação contratual entre as partes.. Não comprovada a contratação do seguro. Descontos indevido dos prêmios mensais. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Tema 929 do STJ. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro dos valores descontados. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum mantido. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

3 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c./c. repetição de indébito e pedido de danos morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de procedência para declarar a inexistência de débito/descontos, bem como condenar a ré a restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Recurso da ré que não merece prosperar. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autora que negou a contratação e comprovou os descontos. Ré que apesar de alegar que houve contratação de seguro não apresentou a proposta ou qualquer outro documento para comprovar a contratação ou autorização para os descontos em conta bancária. Não comprovada a contratação do seguro. Descontos indevido dos prêmios mensais. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Tema 929 do STJ. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro dos valores descontados. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum mantido. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

4 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c./c. repetição de indébito e pedido de danos morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de procedência para declarar a inexistência da contratação e ilegalidade dos descontos, bem como condenar a ré a restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso da ré que não merece prosperar. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autora que negou a contratação e comprovou os descontos. Ré que apesar de alegar que houve contratação de seguro não apresentou a proposta ou qualquer outro documento para comprovar a contratação, bem como não se interessou em produzir provas. Não demonstrada a relação contratual entre as partes. Não comprovada a contratação do seguro. Descontos indevido dos prêmios mensais. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Tema 929 do STJ. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro dos valores descontados. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum mantido. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c.c repetição de indébito. Negativa de contratação. Seguro de vida. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Relação regida pelo CDC. Inversão do ônus da prova. Réu que apresentou a proposta de adesão ao seguro de vida. Anuência da autora em relação ao lançamento dos débitos em conta corrente. Inexistência de elementos mínimos sobre abusividade na contratação do serviço. Descontos legítimos. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO.

Veículo supostamente alienado a terceiro há mais de 20 anos. Pretensão de reconhecimento da inexigibilidade dos débitos tributários posteriores à alienação. Autor que não juntou qualquer documento comprobatório da efetiva alienação do bem. Falta de prova consistente da venda e transferência do veículo. Observância do CTB, art. 134. Lançamento dos débitos que é feito em nome de quem consta como proprietário do bem no registro do DETRAN. Improcedência da ação mantida. Precedente. Recurso improvido.... (Continua)

7 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO AUTOR. (A) PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. COMUNICAÇÃO AO NUMOPEDE E À OAB/PR. DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PARTE INTERESSADA SEM A INTERVENÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1198 DO STJ. APELO QUE NÃO VERSA SOBRE A QUESTÃO AFETADA.(B) ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA DÍVIDA NEGATIVADA, QUE TRAZ COMO COMPRAS APENAS COBRANÇAS DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE ADESÃO AO PRODUTO FINANCEIRO. AUTOR QUE PAGAVA REGULARMENTE AS FATURAS COM LANÇAMENTO DOS DÉBITOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU NÃO CONFIGURADA.(C) INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM O ENVIO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PELA EMPRESA MANTENEDORA DO CADASTRO RESTRITIVO. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CADASTRADO PELO CREDOR.(D) MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DOLO OU DA CULPA GRAVE. HIPÓTESES DO ART. 80 NÃO PREENCHIDAS. SANÇÃO PROCESSUAL INVIABILIZADA.RECURSO PROVIDO EM PARTE.

8 - TJSP Apelação. Ação de repetição de indébito c./c. indenização por danos morais e obrigação de não fazer. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar inexigíveis as obrigações que deram origem aos descontos e condenar a ré a restituição em dobro dos valores descontados. Recurso da autora que merece prosperar parcialmente. Desconto de prêmio de seguro não contratado em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autora que negou a contratação. Ré que não apresentou a proposta assinada pela autora. Não comprovada a contratação do seguro. Desconto indevido dos prêmios mensais. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Desnecessidade de demonstração de má-fé (Tema 929 do STJ). Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum fixado em R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Precedentes. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios porque fixados por equidade (R$ 800,00). Aumento do valor da condenação que não mais justifica a fixação de honorários advocatícios por equidade Honorários alterados para percentual do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

9 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. indenização por danos materiais e morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência dos débitos e condenar os réus, solidariamente, a devolução em dobro dos valores descontados e danos morais. Recurso do autor que merece prosperar. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Súmula 479/STJ. Banco que responde solidariamente com a seguradora. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente do autor, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Seguradora que não apresentou proposta assinada pelo autor para comprovar a contratação do seguro. Banco que não apresentou autorização de débito automático. Não demonstrada a contratação do seguro e autorização para débito automático mensal em conta corrente. Descontos indevidos. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização do cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Tema 929 do STJ. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro já determinada em sentença. Matéria de ordem pública. Correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e sem autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum majorado (R$ 10.000,00), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PROVIDO.

10 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de seguro oferecido por associação de aposentados e pensionistas. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência contratual e condenar a ré a restituição simples dos valores descontados. Recurso da autora que merece prosperar parcialmente. Seguro oferecido por associação. Relação de consumo. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autora que não reconheceu a assinatura na proposta apresentada pela ré. Ausência de interesse da associação na produção de perícia grafotécnica. Não comprovada a autenticidade do documento por ela produzido (CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do STJ). Não comprovada a relação contratual entre as partes. Responsabilidade extracontratual. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Devolução em dobro. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum fixado em R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Precedentes. Descabe a pretensão de majoração de honorários pela fase recursal fora das hipóteses previstas no Tema 1059 do STJ. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

11 - TJSP Apelações. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. indenização por danos materiais e morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do contrato e condenar a ré a restituição em dobro dos valores descontados e danos morais (R$ 4.000,00). Recurso do autor que merece prosperar parcialmente. Recurso da ré que não comporta provimento. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente do autor, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autor que negou a contratação. Ré que não apresentou a proposta assinada pelo autor. Não comprovada a contratação do seguro. Desconto indevido dos prêmios mensais. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Desnecessidade de demonstração de má-fé (Tema 929 do STJ). Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro confirmada. Matéria de ordem pública. Correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum majorado para R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Honorários fixados no maior percentual, descabendo majoração. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO

12 - TJSP Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídica em relação ao seguro e condenar os réus, solidariamente, a devolução, em dobro, do valor descontado e danos morais. Recurso do Banco-réu que não merece prosperar. Legitimidade passiva - Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo (seguradora e banco). Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autora que negou a contratação e autorização de débito. Corré Seguradora que não comprovou a contratação do seguro e banco que não comprovou a autorização para os débitos. Não demonstrada a contratação do seguro e autorização para débito automático mensal em conta corrente. - Descontos indevidos. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização do cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Tema 929 do STJ. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro confirmada. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e sem autorização de débito. - Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. - Quantum mantido. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

13 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c./c. inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de procedência para declarar indevidos os débitos e condenar a seguradora e o banco, solidariamente, a restituição em dobro dos valores e pagamento de danos morais (R$ 5.000,00). Recurso do banco réu que não merece prosperar. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Súmula 479/STJ. Legitimidade passiva do banco confirmada. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autora que negou qualquer contratação com a seguradora e autorização do banco para os descontos. Seguradora que não comprovou a contratação. Banco que não apresentou autorização de débito automático. Não demonstrada a contratação do seguro e autorização para débito automático mensal em conta corrente. Descontos indevidos. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização da cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Tema 929 do STJ. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Matéria de ordem pública. Correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum mantido. com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Precedentes. Sentença mantida com observação sobre o termo inicial dos juros de mora. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

14 - TJSP Apelações. Ação de cancelamento de cobrança c./c. devolução e danos morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do débito e condenar a ré a restituição em dobro dos valores descontados e danos morais (R$ 5.000,00). Recurso do autor que merece prosperar. Recurso da ré que não comporta provimento. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente do autor, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autor que negou a contratação. Ré que não apresentou a proposta assinada pelo autor. Não comprovada a contratação do seguro. Desconto indevido dos prêmios mensais. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Desnecessidade de demonstração de má-fé (Tema 929 do STJ). Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum majorado para R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Precedentes. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios porque fixados em valor irrisório (R$ 500,00). Aumento do valor da condenação que não mais justifica a fixação de honorários advocatícios por equidade Honorários alterados para percentual do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Energia elétrica - Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Insurgência recursal da concessionária alegando falta de ilicitude de sua conduta e afastamento, ou redução, da indenização de dano moral - Débitos de energia elétrica lançados no nome da autora, após deixar o imóvel locado - Faturas que continuaram sendo emitidas em nome da autora, e não foram quitadas, fato que acarretou a negativação - Prova de solicitação da consumidora à locadora e à concessionária para retirar a titularidade da unidade do seu nome, do que decorre a ilicitude da cobrança e do lançamento dos débitos em nome da autora - Dano moral caracterizado, não comportado redução a indenização arbitrada - Apelação não provida... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU A EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

17 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. indenização por danos materiais e morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar os réus, solidariamente, a devolução simples dos valores descontados. Recurso do autor que merece prosperar parcialmente. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Súmula 479/STJ. Banco que responde solidariamente com a seguradora. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente do autor, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Seguradora que não apresentou proposta assinada pelo autor para comprovar a contratação do seguro. Banco que não apresentou autorização de débito automático. Não demonstrada a contratação do seguro e autorização para débito automático mensal em conta corrente. Descontos indevidos. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização do cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Tema 929 do STJ. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro. Correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e sem autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum fixado em R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Precedentes. Aplicação da Súmula 326/STJ. Sucumbência a ser arcada integralmente pelos réus. Honorários alterados de percentual do valor da causa para percentual do valor da condenação, visto que não é mais irrisória. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

18 - STJ Tributário. Compensação informada em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. Imprescindibilidade de lançamento dos débitos objeto de compensação indevida declarada em DCTF entregue antes de 31/10/2003. Precedentes do STJ. Súmula 436/STJ. Decreto-lei 2.124/1984, art. 5º. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 90. Medida Provisória 75/2002, art. 3º. Medida Provisória 135/2003, art. 18. Lei 10.833/2003. CTN, art. 151, III. Lei 9.430/1996, art. 74, § 11.

«1. Antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença do «débito apurado em DCTF decorrente de compensação indevida. Interpretação do Decreto-lei 2.124/1984, art. 5º, art. 2º, da Instrução Normativa SRF 45, de 1998, art. 7º, da Instrução Normativa SRF 126, de 1998, art. 90, da Medida Provisória 2.158-35, de 2001, art. 3º da Medida Provisória 75, de 2002, e art. 8º, da Instrução Normativa SRF 255, de 2002. ... (Continua)

19 - TJSP IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. LIMINAR. MULTA DIÁRIA.

Venda de veículo ocorrida em 2015. Débito de IPVA referente ao exercício de 2021. Lançamento dos débitos tributários que é feito em nome de quem consta como proprietário do bem no registro do DETRAN. Ausência de vedação legal à comprovação da transferência da propriedade de veículo por outro meio idôneo. Liminar deferida para suspender a exigibilidade das parcelas de IPVA cobradas da parte autora (anterior proprietária) posteriormente à comunicação de venda. Fixação de multa diária no caso de descumprimento. Alegação de que houve um lapso temporal de 145 dias até que a ordem fosse cumprida. Pretensão de reconhecimento e fixação das astreintes na sentença. Impossibilidade de condenação em valor de multa diária na fase de conhecimento. Verificação da multa e do valor devido que devem ser apreciados em incidente próprio de cumprimento, observando-se o regramento dos CPC, art. 536 e CPC art. 537. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a ré a restituição do valor descontado e indenização moral (R$ 1.000,00). Recurso do autor que merece prosperar parcialmente. Seguro oferecido por associação. Relação de consumo. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente do autor, na qual recebe benefício previdenciário. Ré que apresentou apenas documento apócrifo. Não comprovada a relação contratual entre as partes. Responsabilidade extracontratual. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Devolução em dobro, devendo ser abatido o valor já restituído. Autor que requer a majoração da indenização moral (R$ 10.000,00). Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Autor que teve descontado o prêmio apenas uma vez (R$ 49,90) com devolução pela ré após dois dias, não se verificando no extrato nenhum prejuízo ao autor. Quantum mantido (R$ 1.000,00), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o desconto indevido (Súmula 54/STJ). Precedentes. Honorários advocatícios fixados por equidade (R$ 500,00) alterados para corresponder a 10% do valor atualizado da causa, que se mostra suficiente diante da baixa complexidade da causa, pouco tempo de tramitação e inexistência de audiência ou perícia. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO