Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO.
Veículo supostamente alienado a terceiro há mais de 20 anos. Pretensão de reconhecimento da inexigibilidade dos débitos tributários posteriores à alienação. Autor que não juntou qualquer documento comprobatório da efetiva alienação do bem. Falta de prova consistente da venda e transferência do veículo. Observância do CTB, art. 134. Lançamento dos débitos que é feito em nome de quem consta como proprietário do bem no registro do DETRAN. Improcedência da ação mantida. Precedente. Recurso improvido.... ()
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