Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a ré a restituição do valor descontado e indenização moral (R$ 1.000,00). Recurso do autor que merece prosperar parcialmente. Seguro oferecido por associação. Relação de consumo. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente do autor, na qual recebe benefício previdenciário. Ré que apresentou apenas documento apócrifo. Não comprovada a relação contratual entre as partes. Responsabilidade extracontratual. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Devolução em dobro, devendo ser abatido o valor já restituído. Autor que requer a majoração da indenização moral (R$ 10.000,00). Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Autor que teve descontado o prêmio apenas uma vez (R$ 49,90) com devolução pela ré após dois dias, não se verificando no extrato nenhum prejuízo ao autor. Quantum mantido (R$ 1.000,00), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o desconto indevido (Súmula 54/STJ). Precedentes. Honorários advocatícios fixados por equidade (R$ 500,00) alterados para corresponder a 10% do valor atualizado da causa, que se mostra suficiente diante da baixa complexidade da causa, pouco tempo de tramitação e inexistência de audiência ou perícia. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO