Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO AUTOR. (A) PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. COMUNICAÇÃO AO NUMOPEDE E À OAB/PR. DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PARTE INTERESSADA SEM A INTERVENÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1198 DO STJ. APELO QUE NÃO VERSA SOBRE A QUESTÃO AFETADA.(B) ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA DÍVIDA NEGATIVADA, QUE TRAZ COMO COMPRAS APENAS COBRANÇAS DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE ADESÃO AO PRODUTO FINANCEIRO. AUTOR QUE PAGAVA REGULARMENTE AS FATURAS COM LANÇAMENTO DOS DÉBITOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU NÃO CONFIGURADA.(C) INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM O ENVIO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PELA EMPRESA MANTENEDORA DO CADASTRO RESTRITIVO. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CADASTRADO PELO CREDOR.(D) MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DOLO OU DA CULPA GRAVE. HIPÓTESES DO ART. 80 NÃO PREENCHIDAS. SANÇÃO PROCESSUAL INVIABILIZADA.RECURSO PROVIDO EM PARTE.