Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO PELA AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITO DA AÇÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É DEVIDA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, EM RAZÃO DE ÓBITO DA PARTE EXECUTADA ANTERIOR AO LANÇAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.3. ÓBITO ANTERIOR AO LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM FACE DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DO EXEQUENTE DE PROMOVER A CORRETA INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA CDA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 392/STJ. ALTERAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA SIMPLES CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, MAS IMPLICA DIRETAMENTE NA MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DOS arts. 26 E 39 DA LEF. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.