Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Energia elétrica - Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Insurgência recursal da concessionária alegando falta de ilicitude de sua conduta e afastamento, ou redução, da indenização de dano moral - Débitos de energia elétrica lançados no nome da autora, após deixar o imóvel locado - Faturas que continuaram sendo emitidas em nome da autora, e não foram quitadas, fato que acarretou a negativação - Prova de solicitação da consumidora à locadora e à concessionária para retirar a titularidade da unidade do seu nome, do que decorre a ilicitude da cobrança e do lançamento dos débitos em nome da autora - Dano moral caracterizado, não comportado redução a indenização arbitrada - Apelação não provida... (Continua)