lampadas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Concessionária de rodovia. Multa por infração contratual. Anulação. Não manter o nível de funcionamento da iluminação interna e externa em qualquer ponto de uma superfície em 75% do nível previsto em projeto. Relatório fotográfico indica existência de três postes, cada um com quatro lâmpadas. Área técnica da agência afirma que cada poste é igual, bastando analisar o número de lâmpadas acesas ou apagadas. Relatório fiscal que, por equívoco, indicou total de oito lâmpadas, quando eram doze, estando três queimadas, acusando a autora de manter apenas 63% de iluminação. Sendo doze lâmpadas, três queimadas, foi atendida a exigência de no mínimo setenta e cinco por cento de iluminação. Pretensão anulatória que cumpre acolher. Recurso provido, com inversão da sucumbência e condenação da ré nas despesas do processo em reembolso e em honorários advocatícios de quinze por cento sobre o valor atualizado da multa em questão, histórico de R$ 56.848,07... (Continua)

2 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva (SP). Artigo 2º, parágrafo único, da Lei 5693, de 02 de outubro de 2015, que deliberou no sentido de autorizar o Chefe do Poder Executivo Municipal a substituir lâmpadas danificadas por lâmpadas de LED. Violação aos artigos 5º, «caput e § 1º, 47, II e XIV e 144, todos da Constituição Estadual. Matéria reservada ao Poder Executivo. Vício formal de inconstitucionalidade. Lei de iniciativa parlamentar que invadiu a competência legislativa do Chefe do Poder Executivo, ofendendo o princípio da separação dos poderes e, bem assim, a esfera da gestão administrativa (embora, em tese, não crie despesas imediatas ao erário público, eis que somente «autorizou a substituição das lâmpadas, não impondo obrigação ao Município). Ação procedente para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único, do art. 2º, da Lei em questão.

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE BALCÃO. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÕES NA REDE. QUEIMA DE TELEVISÃO E LÂMPADAS DE LED. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL PARCIALMENTE RECONHECIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO REFERENTE ÀS LÂMPADAS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

1) A autora noticiou que houve sobrecarga na rede elétrica na sua residência, o que ocasionou a queima de um televisor e de cinco lâmpadas de led. O pedido de ressarcimento de danos foi negado na via administrativa. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos e a autora recorreu.... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Desnecessidade de prova pericial. Suficiência do conjunto probatório. Preliminar de incompetência do Juizado afastada. Equipamentos danificados em razão de descarga elétrica. Prova suficiente de que houve sobrecarga de energia que causou danos ao televisor e às lâmpadas do autor. Responsabilidade objetiva pelo vício do Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Desnecessidade de prova pericial. Suficiência do conjunto probatório. Preliminar de incompetência do Juizado afastada. Equipamentos danificados em razão de descarga elétrica. Prova suficiente de que houve sobrecarga de energia que causou danos ao televisor e às lâmpadas do autor. Responsabilidade objetiva pelo vício do serviço. Obrigação da concessionária de serviço público de fornecer serviços adequados, eficientes e seguros (CDC, art. 22). Causa excludente não comprovada. Condenação ao ressarcimento desses danos. Sentença mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7417, de 23 de março de 2010, do Município de Jundiaí. Lei que determina, nos estabelecimentos que fabriquem, distribuam ou comercializem lâmpadas fluorescentes, a disponibilização de recipiente para coleta daquelas lâmpadas quando inservíveis. Proteção do meio ambiente e poder de polícia. Competência municipal. Matéria que não é de competência reservada, mas sim geral ou concorrente, haja vista que não inserida no artigo 24, § 2º, 1 a 6 da Constituição do Estado de São Paulo. Ausência de violação ao princípio da independência e harmonia entre os poderes. Inexistência de criação de despesa sem indicação da fonte. Mera inserção de mais uma averiguação em atividade fiscalizatória já existente e que não reclama contração ou treinamento de funcionários, tampouco dispêndio de materiais para sua execução. Precedente entendimento do Órgão Especial no sentido em caso análogo. Ação improcedente.

6 - TRT2 Reintegração no emprego. Pedido procedente. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Doença profissional. Trabalho em setor de brita de lâmpadas. Hidrargirismo. Intoxicação por vapores de mercúrio constatada por avaliação médica e psiquiátrica. Lei 8.213/91, art. 118.

«Devida a reintegração. Não há mercúrio livre na natureza em níveis críticos a ensejar intoxicação. ... (Continua)

7 - TJSP COMPRA E VENDA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS Compra de peça do volante de embreagem e lâmpadas de xênon em estabelecimento comercial. Instalação das peças em oficina mecânica. Peças incompatíveis com o modelo do veículo. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra a Citroen Lumiére e Peugeot-Citroen Do Brasil Automóveis Ltda. Sentença de parcial procedência. Dano material procedente e Ementa: COMPRA E VENDA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS Compra de peça do volante de embreagem e lâmpadas de xênon em estabelecimento comercial. Instalação das peças em oficina mecânica. Peças incompatíveis com o modelo do veículo. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra a Citroen Lumiére e Peugeot-Citroen Do Brasil Automóveis Ltda. Sentença de parcial procedência. Dano material procedente e dano moral parcialmente procedente. Embargos de Declaração. Rejeição da preliminar de decadência. Aplicação do CDC, art. 27. Prazo prescricional 05 anos. Apelo da ré. Decadência. Rejeição. Cerceamento de defesa por produção de prova oral não deferida. Rejeição. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Recurso desprovido.

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSUMO DE UNIDADE CONSUMIDORA DE ÁREAS COMUNS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA INDEVIDA NÃO VERIFICADA. 

1. Na dicção do art. 72 da Resolução ANEEL 414/2010 então vigente, «A distribuidora é obrigada a instalar equipamentos de medição nas unidades consumidoras, exceto quando o fornecimento for provisório ou destinado para iluminação pública, semáforos, iluminação de vias internas de condomínios fechados horizontais, assim como equipamentos de outra natureza instalados em via pública, sem prejuízo ao disposto no art. 22, não havendo falar em ilegalidade por não possuir medidor a unidade consumidora das áreas comuns do Condômino apelante. ... (Continua)

9 - TRT2 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA.

Configura periculosidade por exposição a energia elétrica com fundamento no Anexo 4 da NR 16, a realização de serviços de manutenção elétrica predial, como verificação de defeitos e substituição de lâmpadas queimadas, tomadas e interruptores de energia, verificação de corrente, tensão e resistência de circuitos elétricos com multímetro, ligação e troca de disjuntores. Recurso da reclamada a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TJRS Meio ambiente. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Direito ambiental. Ação civil pública. Lâmpadas fluorescentes. Perícia requerida pelo Ministério Público. Responsabilidade pelo pagamento.

«Na ação civil pública proposta pelo Ministério Público, compete à parte autora, que requereu a perícia, arcar com os honorários periciais, de acordo com o disposto nos artigos 19, § 2º, 33 e 81, todos do CPC/1973, até porque não cabe à parte ré produzir prova contra si própria. Precedentes do TJRS e STJ. Agravo desprovido.... (Continua)

11 - TRT4 Acidente de trabalho típico. Culpa exclusiva do empregado.

«Caso em que o reclamante, na função de vigia noturno, foi retirar lâmpada do seu setor de trabalho para colocá-la em outro setor, ocasião em que caiu da escada e sofreu danos físicos. Prova de que a troca de lâmpadas era atribuição do pessoal da manutenção e não estava compreendida nas atividades da função de vigia descritas em ordem de serviço. Culpa exclusiva da vítima. Não provido o recurso do autor. [...]... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Duplicata mercantil - Origem do título de crédito devidamente comprovada - Demonstração inequívoca de que as partes litigantes firmaram contrato de compra e venda (lâmpadas de led) - Mercadorias entregues de forma satisfatória pelo réu - Fato que restou incontroverso, em razão das notas fiscais juntadas, que contém o recebimento das mercadorias por representante do autor e data - Sentença mantida, inclusive no tocante à condenação do autor como litigante de má-fé - Recurso improvido... (Continua)

13 - STJ Furto de algumas lâmpadas. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade. Valor do bem subtraído ínfimo. Irrelevância da conduta na espera penal. Recebimento da denúncia. Precedentes do STJ. CPP, art. 43, I. CP, art. 155.

«Consoante se constata dos termos da peça acusatória, o valor da res furtiva pode ser considerado ínfimo, vez que irrisória a lesão causada no bem jurídico tutelado, justificando, assim, a aplicação do Princípio da Insignificância ou da Bagatela. Vislumbra-se, na hipótese, verdadeira inconveniência de se movimentar o Poder Judiciário já tão assoberbado na tutela de bens jurídicos mais gravemente lesados. Assim, escorreito o entendimento das instâncias ordinárias que, aplicando a causa supra legal de excludente de ilicitude, rejeitaram a denúncia nos termos do CPP, art. 43, I.... (Continua)

14 - TRT2 Seguridade social. Acidente de trabalho. Doença profissional. Mercurialismo ou hidrargirismo. Estabilidade provisória reconhecida. Lei 8.213/91, art. 118. Súmula 378/TST. Orientação Jurisprudencial 154/TST-SDI-I.

«Comprovado que o mercúrio é o metálico - utilizado na fabricação de lâmpadas fluorescentes e altamente tóxico em estado de vapor ou de pó - e que a função do empregado era a de operar a máquina de bombear aquelas lâmpadas, não se pode afastar a conclusão lastreada em atestados e relatórios médicos que respaldam o laudo do perito do Juízo, de acordo com o qual se tem, além do fato consumado do mercurialismo (ou hidrargirismo) crônico, também o nexo de causalidade estabelecido pela natureza da função exercida por período considerável de tempo. SÚMULA 378/TST - É inaceitável o comportamento da recorrente que, ao transcrever a Súmula 378/TST, grifa a primeira parte do item II, por lhe interessar, e ignora a ressalva da parte final («salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego), que efetivamente se aplica ao reexame e contribui para a manutenção da sentença. OJ-154/SDI-1/TST - ESTABILIDADE - Não se ajusta ao princípio da razoabilidade a imputação de contrariedade à OJ-154/SDI-1/TST, e correlata cláusula normativa, na hipótese em que a falta de laudo pericial do INSS, que ateste e declare a doença profissional, é compensada pelo oferecimento de relatório médico fornecido pelo Serviço de Saúde Ocupacional do Hospital das Clínicas de São Paulo, órgão igualmente público e detentor de especialidades e qualificação superiores. Ao fundamentar a procedência do pedido de estabilidade no laudo do perito de sua confiança (motivado na declaração do órgão da USP), o Juízo a quo apóia-se no pressuposto de que a exigência de um índice mínimo de confiabilidade não exclui a adoção de índices do mesmo gênero, de nível igual ou superior, já que as coisas favoráveis podem perfeitamente ser ampliadas («favorabilia amplianda). Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA -

Ação julgada procedente para condenar a ré ao ressarcimento pela recontagem dos pontos de iluminação - Incompatibilidade apurada com a instalação de 2.867 novos pontos, com substituição de 13.899 lâmpadas para outros tipos e potências - Irresignação da Municipalidade descabida - Processo Administrativo no qual se discute o débito, inclusive com conferência do setor técnico do Município quanto a cobrança - Cálculos efetuados com base no contrato de fornecimento de energia elétrica celebrado entre as partes - Necessidade de comunicação quanto a alteração de carga instalada e atualização de cadastro, prevista em contrato, a possibilitar a correta contraprestação pelos serviços prestados - Impossibilidade de compensação - Sentença mantida - Recurso Desprovido... (Continua)

16 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Município. Investimentos. Prioridade. Eleição. Decisão administrativa. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Decisão monocrática. CPC/1973, art. 557, § 1º-a. Agravo de instrumento. Liminar. Ação civil publica. Decisão monocrática. Legalidade.

«Possibilidade de se dar provimento a recurso que se mostra em conformidade com jurisprudência dominante deste Tribunal ou de tribunais superiores, nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC/1973 - Código de Processo Civil. Ratificação da decisão pelo Colegiado. ... (Continua)

17 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica e iluminação pública. Pretensão de Município à condenação da Companhia Paulista de Força e Luz a prestar serviços essenciais sob sua responsabilidade, especialmente trocas de lâmpadas e ligações de iluminação pública. Condicionamento pela concessionária da realização dos serviços ao pagamento do débito do Município para com a empresa. Inadmissibilidade. Continuidade do serviço público de iluminação pública na preservação da segurança pública e interesse da coletividade. Artigos 22 do Código de Defesa do Consumidor e Lei 8987/1995, art. 6º, § 3º, II. Afastada, no entanto, a pretensão à inclusão de serviços futuros de expansão da rede de energia elétrica. CPC/1973, art. 460. Indenização improcedente em face de não demonstração da ocorrência de dano suscetível de reparo, nem de nexo causal com o alegado furto de fiação elétrica. Recurso da Municipalidade improvido. Recurso da companhia ré parcialmente provido.

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Princípio da insignificância. Particularidades que recomendam a aplicação. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 10/12/2015), estabeleceu a tese de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação que a medida é socialmente recomendável. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado de dois refletores quebrados avaliados em R$ 50,00(cinquenta reais). Excepcional aplicação do princípio da insignificância. Particularidades do caso concreto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: A Associação dos Proprietários do Loteamento Alpes DOuro propôs ação de obrigação de fazer contra o Município de Bom Jesus dos Perdões, requerendo a troca de lâmpadas no loteamento fechado devido a falhas na iluminação. O pedido foi julgado improcedente. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na obrigação do município em realizar a manutenção da iluminação pública em loteamento fechado com controle de acesso. III. Razões de Decidir: O loteamento fechado possui controle de acesso, não sendo as vias internas consideradas públicas, conforme Lei 6.766/1979, art. 2º, §8º. 4. A Instrução Normativa 1.000/2021 da ANEEL exclui a iluminação de vias internas de condomínios da responsabilidade municipal. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... (Continua)