Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Meio ambiente. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Direito ambiental. Ação civil pública. Lâmpadas fluorescentes. Perícia requerida pelo Ministério Público. Responsabilidade pelo pagamento.

«Na ação civil pública proposta pelo Ministério Público, compete à parte autora, que requereu a perícia, arcar com os honorários periciais, de acordo com o disposto nos artigos 19, § 2º, 33 e 81, todos do CPC/1973, até porque não cabe à parte ré produzir prova contra si própria. Precedentes do TJRS e STJ. Agravo desprovido.... (Continua)